quesitos complementares
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Acórdão nº 1.0625.05.045371-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1.015, DO CPC DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, do CPC de 2015.2. Entretanto, considerando o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de mitigar a...
- Acórdão Nº 5002043-13.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0020567-37.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA - DOENÇA OCUPACIONAL (FUNCIONAL) - PERÍCIA. Diante do prejuízo suportado pelo reclamante, tendo em vista o não reconhecimento de nexo de causalidade ou concausalidade entre as moléstias que o acometem e o trabalho junto à demandada, tem-se que o indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares configurou cerceamento
... à demandada, tem-se que o indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares configurou cerceamento do direito de defesa, em afronta ao ... -
Acórdão Nº 0023258-86.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. Resta caracterizada a nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a parte autora é impedida de produzir prova acerca da existência de risco ergonômico e esforços físicos nas atividades desempenhadas ao longo do contrato de trabalho. Além disso, o indeferimento do...
... do pedido de retorno dos autos ao perito para responder os quesitos complementares causou evidente prejuízo à reclamante, tendo ocorrido ... -
Acórdão Nº 0020318-97.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. Não configura cerceamento de defesa o entendimento do Juízo quanto a desnecessidade do perito responder a quesitos complementares da parte autora, na medida em que o laudo foi conclusivo quanto a inexistência de doença de origem ocupacional. Inteligência dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do
... do Juízo quanto a desnecessidade do perito responder a quesitos complementares da parte autora, na medida em que o laudo foi conclusivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94200-90.2011.5.17.0009) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Como bem decidiu a Corte regional, a perícia foi realizada corretamente, sendo que foi amplamente oportunizada ao reclamante manifestação quanto aos laudos confeccionados e formulação de quesitos complementares. Se as conclusões do laudo pericial e do julgador que o examinou não atenderam os...
... manifestação quanto aos laudos confeccionados e formulação de quesitos complementares. Se as conclusões do laudo pericial e do julgador que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-23.2021.5.09.0242)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que " (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES ... 1. O Regional rejeitou a arguição de ... complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à recorrente. Isso porque ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-21.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020353-37.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-02-2021
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV E 93, IX, DA CF. Omissão do Juízo no tocante ao pedido de esclarecimentos e resposta aos quesitos complementares formulados pela reclamante caracteriza cerceamento de defesa e implica violação ao princípio do devido processo legal. Sentença...
... do Juízo no tocante ao pedido de esclarecimentos e resposta aos quesitos complementares formulados pela reclamante caracteriza cerceamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Correta a denegação de seguimento de recurso de revista que não atende aos pressupostos no artigo 896 da CLT, visto que o recorrente não apontou violação de nenhum dispositivo legal ou constitucional, nem transcreveu aresto para o confronto de teses. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE...
... de defesa, decisão que indefere pedido de apresentação de quesitos complementares a laudo pericial, que visa a comprovar fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2000-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO INDEFERIDO. Não há nenhum vestígio de o Regional ter afrontado o art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, pois, conforme explicitado no acórdão recorrido, ficara registrado na decisão recorrida que os quesitos complementares propostos pela reclamada já haviam sido respondidos nos laudos principal e...
... órdão recorrido, ficara registrado na decisão recorrida que os quesitos complementares propostos pela reclamada já haviam sido respondidos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-25.2014.5.06.0411), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As ações de: armar um disjuntor, realizar medição de consumo ou realizar manutenção na iluminação não se encontram listada no Anexo ao Decreto 93.412/1986, que regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. In...
... No entanto, ao responder quesitos complementares assim pronunciou-se o expert: i) O reclamante manteve ... -
Acórdão Nº 0303127-76.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO RESPONDIDOS DE MODO ADEQUADO PELO EXPERTO JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE...
... as partes, apenas a Concessionária demandante apresentou seus quesitos. Citada, a parte demandada contestou o feito arguindo, preliminarmente, a ... oportunizada a possibilidade de apresentação de "quesitos complementares, produção de provas periciais e testemunhais; violando ainda o disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESITOS COMPLEMENTARES FUNDAMENTAMENTAMENTE RESPONDIDOS - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - RETIFICAÇÃO.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniên
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Decisão Monocrática nº 50339361820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE QUESITOS COMPLEMENTARES. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-56.2011.5.06.0018), 01-08-2013
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM - No que tange ao quantum das referidas custas, na forma dos arts. 131 do CPC e 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo. Temos, ainda que, por não existir uma tabela pré-fixada para os honorários periciais, seu arbitramento fica ao prudente arbítrio do juiz, que leva em consideração a complexidade do trabalho, o desempenho do...
... , o desempenho do expert , as despesas efetuadas, a necessidade quesitos complementares, o grau de dificuldade, o valor m é dio de per í cias ... -
Acordao N° 1348865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, incisos iii e iv, c/c § 4º, do código penal. Laudo psiquiátrico da paciente. Encaminhamento de quesitos complementares pela defesa aos peritos. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, por maioria. 1. No caso concreto, o indeferimento da formulação de quesitos complementares aos peritos...
... LAUDO PSIQUIÁTRICO DA ... PACIENTE. ENCAMINHAMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES PELA ... DEFESA AOS PERITOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE ... - Acórdão Nº 0309453-61.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-76.2015.5.23.0001) 22-08-2018
... no que tange ao fato de ter-lhe sido negada a apreciação dos quesitos complementares. Ficou consignado a acerto da sentença ao deferir o ...
- Acórdão Nº 5008230-37.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-49.2010.5.09.0068) 21-02-2018
... INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO ... A caracterização do cerceamento do ...
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Acordao N° 1358030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Contrato de consumo. Serviços profissionais. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Quesitos complementares. Formulação facultada às partes. Sentença desconstituída. 1. É facultado à parte interessada requerer, após a apresentação do laudo pericial elaborado pelo perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de parecer técnico ou, ainda,...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... QUESITOS COMPLEMENTARES. FORMULAÇÃO FACULTADA ÀS PARTES. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0701.15.008494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido
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Acórdão nº 1.0701.15.008494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido
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Acórdão nº 1000029-45.2019.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITOS COMPLEMENTARES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PERDA TOTAL E PERMANENTE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os quesitos complementares tem cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no...
... PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITOS COMPLEMENTARES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO ...