quesitos insalubridade reclamada

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Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...

NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ANÁLISE, PELO PERITO, DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AOS ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PRECLUSÃO. O egrégio Colegiado Regional, ao rejeitar a preliminar em epígrafe, consignou entendimento no sentido de que houve duas oportunidades no curso do processo para que fosse suscitada a...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. Sobressai do v. acórdão impugnado que o indeferimento da formulação de quesitos complementares relacionados com o uso de EPI's se deu em razão de constar no laudo pericial expressa conclusão sobre a utilização dos EPI's e suas especificações, a revelar diligência desnecessária ao desate da lide e não implicar...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se limitou a consignar que há expressa previsão no contrato de trabalho do reclamante, possibilitando a compensação de jornada observado o limite semanal de 24 horas semanais, restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse...

• Manual prático de avaliação e controle do ruído - PPRA - 2014

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos em juízo, por conta do princípio do livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC, e da sua ampla...

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a reclamada, quando opôs embargos de declaração em face da sentença, oportunidade que teve de provocar o Juiz a se manifestar sobre o requerimento de esclarecimento do perito, limitou-se a alegar que não havia sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO INDEFERIDO. Não há nenhum vestígio de o Regional ter afrontado o art. 5º, inc. LV, da Carta Magna, pois, conforme explicitado no acórdão recorrido, ficara registrado na decisão recorrida que os quesitos complementares propostos pela reclamada já haviam sido respondidos nos laudos principal e...

PROC. Nº TST-RR-365.744/97.5 RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando o eg. Regional assevera que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos elementos de laudo anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando o eg. Regional assevera que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos elementos de laudo anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência iterativa, notória e atual...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O TRT concluiu que o laudo pericial provou a insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR-15, anexos nº 11 e nº 13 (agentes químicos/hidrocarbonetos), e em grau médio conforme anexo 3 (calor) e anexo 7

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que " (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, relativa ao pedido de adicional de insalubridade, facultando às partes o oferecimento de assistentes técnicos e formulação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM

• Manual prático de avaliação e controle do ruído - PPRA - 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que os controles de jornada apresentados...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 371...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...