quesitos pericia periculosidade

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo ... o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Não ...c) periculosidade" do indiciado ou acusado;. d) segurança da aplica\xC3"...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...V - proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos, por si ou em colaboração com ...XIV - Quesitos para Concessão ou Revalidação do Título de ... de acordo com o grau de periculosidade que possam oferecer em caso de acidente, Anexo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discussão gira em torno do indeferimento, pelo juiz, dos quesitos suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte rescisório, todavia, não se viabiliza pela alegada ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC e 8

    ...VIOLAÇÃO LEGAL. ADICIONAL DE. PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-50.2012.5.06.0191), 10-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. É certo que, na seara trabalhista, vige a regra insculpida no art. 794 da CLT, de acordo com a qual devem ser aproveitados ao máximo os atos processuais, declarando-se a nulidade apenas se tais atos comprovadamente provocam...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ..., caso o perito não tenha observado os quesitos formulados tempestivamente pela parte, mormente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em...

    ...PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema ... se indefere pedido de elaboração de perícia complementar e de quesitos complementares, por ... submetido a condições de periculosidade. Inteligência do artigo 130 do Código de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

    ... fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos ... não teria direito ao adicional de periculosidade porque não configurado o exercício de ...
  • Acórdãos nº 9000021-86.2018.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2018

    Agravo em Execução. Medida de segurança. Pleito almejando a nulidade da decisão que regrediu o agravante ao internamento, escorada em exame de cessação de periculosidade que deixou de responder aos quesitos formulados pelas partes. Viabilidade. Perícia realizada há mais de dois anos que, além de ignorar os quesitos, silenciou acerca do real grau de periculosidade ostentada pelo enfermo, cingindo-s

    ... em exame de cessação de periculosidade que deixou de responder aos quesitos ... Viabilidade. Perícia realizada há mais de dois anos que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A questão relativa à existência de intimação da realização da perícia foi decidida pelo Tribunal Regional no sentido de que houve a intimação da reclamada, que, inclusive, formulou quesitos e indicou preposto e mais quatro empregados para acompanhar a perícia. Portanto, o contexto fático delineado pela Corte de origem, soberano na análise

    ...INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A questão relativa à existência de ...quesitos e indicou preposto e mais quatro empregados para ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por violação do artigo 193 da Consolidação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...

    ... desincumbiu, não tendo sequer formulado quesitos nesse sentido à perícia contábil. Dessa forma, ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. INTEGRAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

    ... demais elástico"; a apresentação de quesitos, "os quais foram respondidos nos laudos", bem ...ém fundamentou sua decisão em laudo de perícia contábil que revelou a existência de ...Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. O Regional decidiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-44.2012.5.06.0193), 13-10-2016

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento extra petita do adicional de insalubridade, pois, embora o reclamante tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada não se insurgiu contra a determinação de perícia para verificação da existência de periculosidade ou insalubridade, nos moldes determinados pelo Juízo a quo. Pelo...

    ... tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada n ã o se insurgiu contra a ...Pelo contr á rio, os quesitos formulados pela r é refor ç am que o autor ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERÍCIAPSICOLÓGICA DA VÍTIMA. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE NOVAPRODUÇÃO DA PERÍCIA. OFÍCIO EXPEDIDO AO IMESC. EXCESSO DE PRAZO.DEMORA DESARRAZOADA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ TRÊS ANOS.INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ DOIS ANOS. UM ANO SEM RESPOSTA QUANTO ÀCONCLUSÃO OU...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021

    PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,

    ... no pagamento do adicional de periculosidade de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico ....   Por outro lado, n a perícia realizada neste processo por profissional ...quesitos formulados, afirmou que são adotadas medidas ...
  • Honorários periciais
    ... determina o valor dos honorários para a perícia contábil?. 4) Na perícia contábil as partes ... assistente técnico e apresentar quesitos?. Com base nas diversas decisões processuais que ... doença, insalubridade ou periculosidade, ambas as partes litigantes demonstram pretensão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-17.2015.5.06.0017), 09-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial, não se constata cerceamento do direito de defesa, já que conferidas à parte todas as...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o nhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE

    ..., até a cessação de sua periculosidade, devendo o acusado, pelo período mínimo de 02 .... Em resposta aos quesitos formulados, o expert pontuou que o periciando: ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... apontado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 . Muito há o que se ... de insalubridade por adicional de periculosidade majora a condenação e foge bastante do escopo ... técnico e de apresentação de quesitos restam previamente estabelecidos na ata da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000297-57.2018.5.07.0001), 2019-05-28
    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA ... não foi permitido a apresentação de quesitos relativos à perícia referente à insalubridade. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....

    ... indeferido o pedido de realização de perícia técnica. Alegou a devida impugnação aos PPP's ... o autor, inclusive, adicional de periculosidade em razão da exposição a esse combustível, .... . As partes apresentaram seus quesitos (id. 4058308.13168336 e  4058308.13487702). . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 60-34.2020.5.17.0014)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. "PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA". "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE PERÍCIA ' IN LOCO' ". TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES À...

    ...LAUDO PERICIAL. FALTA DE . PERÍCIA ‘IN LOCO’". . . . . ... tendo, ainda, enfrentado todos os quesitos apresentados, inclusive os complementares . ... . "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". . . . INOBSERVÂNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 0020168-47.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017

    EMENTA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, é obrigatória a realização de perícia, quando há pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Retorno dos autos à Origem para a realização da perícia técnica para a verificação de insalubridade no local de trabalho do reclamante, assegurada a apresentação de quesitos pelas partes, a...

    ...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Nos termos ... adicionais de insalubridade e de periculosidade. Retorno dos autos à Origem para a realização ..., assegurada a apresentação de quesitos pelas partes, a participação no ato e a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-94.2010.5.04.0231) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL). A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o art. 104 do CDC, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido....

    ...PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS" COMPLEMENTARES. . Extrai-se dos termos do acórd\xC3".... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição da alegação recursal ou da ... empregadora tampouco qual tipo de perícia foi realizada. Incidência da Súmula 296 do TST. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021

    PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...

  • Roteiro para elaboração de laudo pericial
    ...Laudo Técnico Pericial frente à Periculosidade;. Laudo Técnico Pericial frente à Doença de ... Saúde do Trabalhador e a necessidade da perícia. 4. Histórico: cabe neste item a apresentação ...7. Caso haja quesitos por parte do reclamante e reclamada, poderá ...

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