quesitos suplementares

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS TEMAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...

PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC. "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000). Recurso especial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES. O indeferimento pelo juiz de apresentação de quesitos suplementares, fundamentadamente, constitui procedimento legal amparado na legislação processual (art. 130 do CPC) e não implica cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - A Súmula 7 visa impedir que o julgamento do recurso especial considere fatos diversos daqueles estabelecidos no acórdão recorrido. - Se, para declarar a ocorrência de preclusão, o Tribunal local concluiu que havia semelhança entre o quesito originalmente apresentado, já...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEMOLITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Ante a expressa pretensão de modificação do...

PRELIMINAR DE CERCEAMNETO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se pode vislumbrar a configuração de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento dos quesitos suplementares, pois essa decisão encontra-se inserta no poder diretivo do Juiz, nos termos do artigo 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Incabível se mostra a apresentação seguida de quesitos suplementares, não só por infringência ao disposto no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, como também, pela preclusão operada, já que, os quesitos suplementares devem

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL TÉCNICO - QUESITOS SUPLEMENTARES - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.I. É possível a formulação de quesitos suplementares pelas partes, desde que o faça previamente à juntada do laudo pericial nos autos (art. 469, CPC).

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E DE RESPONDIDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES.. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIS DE APRESENTADO O LAUDO E JÁ OPORTUNIZADA ÀS PARTES A OFERTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES QUESITOS SUPLEMENTARES. QUESITOS...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. A reclamada, ora recorrente, por meio da procuração por instrumento público acostada aos autos, outorgou poderes aos advogados relacionados nesse instrumento de mandato. Ao contrário da assertiva do recorrido, consta o nome de dois diretores que representavam a reclamada nesse ato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. O reclamante não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado, contrariando o teor da Súmula 221, I, do TST. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede...