Quesitos suplementares
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206240-52.2002.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede...
... GMLBC/el/viv/er NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. A caracterização de divergência jurisprudencial não ... -
Acórdão nº 1.0290.13.011545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PERÍCIA - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS AO IMÓVEL DA PARTE - MURO DE CONTENÇÃO E SISTEMA DE DRENAGEM - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO. Os quesitos suplementares somente podem ser apresentados até a juntada do laudo, durante a diligência, sob
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Acórdão nº 1.0000.21.213943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DO PERITO - QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. I. A afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo é ato incompatível com o pagamento das despesas na...
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Acórdão nº 1.0000.21.213943-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DO PERITO - QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. I. A afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo é ato incompatível com o pagamento das despesas na...
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Acórdão Nº 0021542-62.2015.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUESITOS SUPLEMENTARES. CONHECIMENTO. Caso em que, ainda que o assistente técnico tenha participado da formulação dos quesitos, eles foram apresentados pela própria executada por intermédio de seu procurador constituído. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUESITOS SUPLEMENTARES. CONHECIMENTO. Caso em que, ainda que o assistente técnico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000337-64.2020.5.02.0462)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória...
... PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA ... DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.005795-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA TÉCNICA - QUESITOS SUPLEMENTARES - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA REGULAR - RAÇÃO PARA BOVINOS - INTOXICAÇÃO DO REBANHO - FALHA NA QUALIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - ALCANCE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0701.13.005795-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA TÉCNICA - QUESITOS SUPLEMENTARES - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA REGULAR - RAÇÃO PARA BOVINOS - INTOXICAÇÃO DO REBANHO - FALHA NA QUALIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO - OCORRÊNCIA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - ALCANCE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPARAÇÃO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.070312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PERÍCIA CONCLUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deverão ser formulados pelas partes durante a realização da diligência, assim entendida pela própria perícia. Oportunizado as partes a manifestação sobre o laudo pericial...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000293-66.2012.5.06.0192), 28-07-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. A realização de Perícia técnica possibilita às partes a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º do CPC/2015), bem como, durante a realização da diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 469 do CPC/201
... í cia t é cnica possibilita à s partes a apresenta ç ã o de quesitos (art. 465, § 1 º do CPC/2015), bem como, durante a realiza ç ã o da dilig ê ncia, a apresenta ç ã o de quesitos suplementares" (art. 469 do CPC/2015), ainda facultada a indica ç ã o de assistentes t \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-21.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos: ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLISÃO ENTREPREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "...os laudospericiais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares,bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl.180. se deu por
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Acórdão nº 1.0363.15.005272-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1 - O direito à prova deve ser entendido como um desdobramento da garantia constitucional do acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal, corolário do estado...
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Acórdão nº 1.0000.20.050677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO TEOR DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI FEDERAL N. 8.213/1.991. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES...
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Processo nº 0017078-30.2013.8.19.0007 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Servidor Público Estadual. Conversão de Salários Em Urv. Prova Técnica. Ausência de Resposta Do Louvado a Quesitos Suplementares Formulados Pelas Partes (cpc/73, Art. 425 - Atual Cpc/15, Art. 469). Ofensa Ao Contraditório, À Ampla Defesa e Ao Devido Processo Legal, Garantias Constitucionais Do Estado Democrático de Direito (cf/88, Art. 5º, Liv e Lv). Sentença de Improcedência...
... do louvado a quesitos suplementares formulados pelas ... -
Acórdão nº 0547027-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... ça por cerceamento de defesa, ante a ausência de resposta aos quesitos ... suplementares de fls. 255/264. Aduz que o laudo pericial, no qual se ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A DESÍDIA DO PERITO, EM RELAÇÃO À QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL DETERMINAOU A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, SEM PREJUÍZO DO LAUDO PRODUZIDO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, ARGUMENTO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA SE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19362/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA COMPLEMENTAR - PERÍCIA MÉDICA E CONTÁBIL. Destinando-se a complementação da perícia`, na dicção dos arts. 437 e 438, a esclarecimentos do julgador quando insuficientes os elementos existentes à elucidação do fato objeto da prova, visando corrigir eventual omissão ou inexatidão, o indeferimento de quesitos suplementares não caracteriza...
... corrigir eventual omissão ou inexatidão, o indeferimento de quesitos suplementares não caracteriza cerceamento de defesa quando irrelevante ao ... -
Acórdão nº 1.0382.12.006677-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - JUROS ABUSIVOS - PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA EDIÇÃO DO DECRETO N.º 45.521/10 - NÃO OCORRÊNCIA.- Não sendo a formulação de quesitos suplementares essencial ao julgamento da lide,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121340-19.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção do Recurso de Revista, vez que inalterado o valor arbitrado às custas processuais e incontroverso seu recolhimento por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (Orientação Jurisprudencial 21
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10159-84.2016.5.15.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO QUANTO ÀS FÉRIAS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca,
... 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS ... SUPLEMENTARES E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.051301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA LAUDO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente quando imprescindíveis para dirimir a controvérsia, a teor...
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Acórdão nº 1.0024.12.051301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA LAUDO MAIS RECENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se olvide que as questões que não foram claramente evidenciadas podem ser esclarecidas, mormente quando imprescindíveis para dirimir a controvérsia, a teor...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10611-58.2014.5.15.0105) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. O Regional manteve a decisão que rejeitou o requerimento de realização de nova perícia e indeferiu a produção de prova testemunhal, ao fundamento de que o laudo técnico realizado se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que ali já foram consideradas as atividades...
... as atividades relatadas pela reclamante e respondidos os quesitos suplementares por ela apresentados, não havendo respaldo legal para a ...