quesível

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES....

EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). Não tendo sido possível o desconto das parcelas do financiamento, compete à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.- Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO QUESÍVEL - MORA AFASTADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em se tratando de empréstimo consignado, compete ao banco diligenciar para receber a quitação das parcelas, por se tratar de modalidade em que o pagamento é quesível (art. 327, do CC). Não tendo sido realizado o desconto integral das parcelas do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LOCAL E DA FORMA DO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO – DÍVIDA QUESÍVEL – ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL – MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA SOMENTE A PARTIR DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDICAVA OS DADOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO DÉBITO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. - O atraso no desconto da parcela, se imputável ao devedor, configura a mora deste. Contudo, se o contrato prevê a iniciativa do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO PARCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- A responsabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Alugueis. Sentença que julgou a ação procedente, condenando o apelante a pagar os valores concernentes aos alugueis devidos, corrigido pelo INPC e e com incidência de juros de mora, a partir da citação. A prova do pagamento dos aluguéis e acessórios, por tratar-se de obrigação positiva, cabe aos devedores, ora apelantes, e, se estes confessam que não...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IRREGULARIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO BANCO PARA ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I –Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde Sob O Regime de Autogestão. Inaplicabilidade Das Normas Do Cdc. Descabimento de Se Imputar Responsabilidade Pelo Cancelamento À PREVI-RIO. Se Se Trata de Empresa Sob O Regime de Autogestão, incumbe-lhe a Administração Do Programa de Assistência À Saúde de Seus Beneficiários. Tratando-se, como Se Trata, de Dívida Quesível, Paga No...

Ementa: Apelação. Consumidor. Empréstimo Consignado. Desconto Em Valor Inferior Ao Pactuado. Margem Suficiente. Negativação Indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Fundada Em Falha Na Prestação Do Serviço Consubstanciada Em Descontos Efetuados Em Contracheque Da Autora, a Título de Empréstimo Consignado, Em Valores Abaixo Do Pactuado, Fato que Ensejou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONVENÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO).

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC: DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE ESTÁ FORA DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. CONFLITO JULGADO...

*CONTRATO – Serviços bancários – Preliminar de ilegitimidade afastada - Débito decorrente de desconto a menor de empréstimo consignado - A obrigação, na espécie, é quesível (querable), sendo do credor o ônus de ir até o devedor para o recebimento do que lhe é devido, por meio do desconto consignado em folha de pagamento - Cabia à parte requerida, ora apelante, antes de negativar o nome da parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO PARTICULAR DE DÍVIDA). DÍVIDA QUESÍVEL. LOCAL DO PAGAMENTO FIXADO PELO ARTIGO 327, DO CC: DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE ESTÁ FORA DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. CONFLITO...

• Manual completo de direito civil

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Recusa injustificada das credoras configurada. Incontroverso descumprimento da obrigação contratual de envio de boleto bancário ao consumidor (art. 374, II, do CPC/2015). Cláusula contratual que tornara a dívida quesível (art. 327, caput, do CC). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação em 20% do valor da causa. Ausência de fatores legais à redução. Recurso...