quesível portável
-
Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
-
Processo nº 0002736-82.2017.8.19.0036 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Embora Estejamos Diante de Uma Obrigação que Era Portável e Não Quesível, a Prova Dos Autos Demonstra que O Autor Buscou, por Todos Os Meios, Realizar O Pagamento Das Parcelas Relativas Ao Acordo que Celebrara Com a Ré, e Tanto Assim que Chegou a Quitar Sete Das Oito Parcelas, O que Empresta Credibilidade À Sua Afirmação de que a Demandada Não Disponibilizou Meios para O Pagamento Da
-
Processo nº 0011505-32.2016.8.19.0063 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Com Toda a Vênia Ao Douto Sentenciante, a Obrigação Da Recorrida Não Era Quesível e Sim Portável, considerando-se que a Obrigação É Do Devedor de Procurar Realizar Os Pagamentos Pertinentes E, Caso Não Receba a Tempo a Fatura, Buscar O Credor, Pelos Meios Postos À Disposição, Com O Fito de Adimplir Os Seus Débitos. por Conseguinte, a Negação Em Si Não Foi Indevida, Bastando Ver que a
-
Processo nº 0004041-49.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
Ementa: Voto O Acórdão Não É Obscuro, Eis que Apresentou Os Argumentos Pelos Quais Entendeu Não Ser Cabível Condenar O Embargado a Compensar Danos Morais Ao Embargante, In Verbis: "a Situação Descrita Nos Autos Se Caracteriza como Mero Dissabor, Aborrecimento, Quando Muito, de Forma Alguma Gerando Abalo Psicológico Intenso, Dor, Vexame, Sofrimento Ou Humilhação, Tendo Sido Todas As Questões...
-
Direito das obrigações
... A regra é o domicílio do devedor (dívida quesível ou quérable ). Mas por motivo legal, convencional ou circunstancial é ... ção tenha de ser cumprida no domicílio do credor (dívida portável ou portable ). Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel ou em ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... decorrer da relação não teria o condão de alterar a natureza portável ... no instrumento, qual seja a de a dívida ter se tornado quesível ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 540). Tratando-se de dívida portável, será o domicílio do réu-credor; se a dívida for quesível, será o ...
-
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
-
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
-
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
-
Acordao Nº 19829 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2011
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PORTÁVEL. AUSÊNCIA DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO TRANSFORMADA EM QUESÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em razão do banco não ter enviado ao apelante, a segunda a via dos boletos , mesmo após contato telefônico, a obrigação prevista no item 8.2.1 do contrato, torna a...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... casos, o local do pagamento é o domicílio do credor (dívida portável). Em outros, é no do domicílio do devedor (dívida quesível) ...
-
Acórdão Nº 08015043020148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... 2. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL. NÃO ENVIO DOS BOLETOS DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... se as mensalidades ajustadas constituem obrigação quesível ou portável ... Diante da inércia da requerida em atestar a natureza portável da ...
-
Do lugar do pagamento
... A dívida, assim, chamar-se-á "quesível" (in RT 390/289) ... Pelo que se vê, a lei indica uma regra de caráter ... Se a dívida for portable (atraível ou portável), o devedor efetuará o seu pagamento no domicílio do credor; se ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
-
Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... ÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - ... afetos ao investimento efetivado pelo de cujus, é quesível ou portável. A partir de tal definição, controverte-se sobre o termo a quo para a ... -
Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... ÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - ... afetos ao investimento efetivado pelo de cujus, é quesível ou portável. A partir de tal definição, controverte-se sobre o termo a quo para a ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
-
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
-
Do pagamento por consignação
13.1 - Apresentação - 13.2 - Conceito - 13.3 - Objeto da consignação - 13.4 - Motivos legais que justificam a consignação em pagamento - 13.5 - Requisitos de validade do pagamento por consignação - 13.6 - Consignação extrajudicial
... Devemos relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o devedor deverá pagar a dívida no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES APÓS DEMISSÃO DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO CONTINUADO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. SURRECTIO. SUPRECTIO. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA. VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....