Questões científicas e técnicas de caráter legal
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... nucleicos ou por outras análises científicas; ... V - autenticidade - propriedade de que a ... á a legislação e as recomendações técnicas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos ... ê Central de Governança de Dados sobre questões relativas a políticas e diretrizes de ... de Governança de Dados se reunirá, em caráter ordinário, a cada dois meses, e, em caráter ... áveis limitações em razão de sigilo legal, poderá assessorar os órgãos e entidades de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... íveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de ... ção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de ... declaração, por meio do seu representante legal, de que não serão utilizados recursos públicos ... instrumentos a que se refere o § 1º em caráter excepcional, a partir de critérios objetivos ... administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou ... forma a integrar e articular recursos, técnicas" e práticas voltadas para a cobertura total das a\xC3" ... XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da ... do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de ... todo o território nacional, abrangendo questões ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da ... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ... como cobaia para fins de pesquisas científicas no País ... § 7º A contribuição de que ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... I – instituições científicas, tecnológicas e de inovação; ... II – ... Art. 24. A instituição legal de gratuidades ou de descontos em ferrovias ... providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo, cujo conteúdo deve ser compartilhado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve grande repercussão e ... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... que apresentem maiores necessidades técnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ... da matrícula na rede privada, atesta o caráter cada vez mais público deste nível de ensino. A ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XIV - participação social nas questões de segurança pública; ... XV - integração ... oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ... XI - Secretaria Nacional ... o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais ... IV - o caráter público de todos os procedimentos, dados e ... ções estratégicas, técnicas e científicas; ... VII - incentivar produção ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar os ... além de pesquisas e desenvolvimento de técnicas e práticas técnico-científicas ligadas ao ... no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; ... IV - realização de despesas ... XV - devido processo legal; ... XVI - tipicidade desportiva; ... XVII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os ... de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e ... áveis ao desempenho de funções técnicas; ... d) de contribuições para a constituição ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ... ção de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que ... g)Realizar pesquisas científicas que promovam ganhos de produtividade na ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ... para qualificação dos estudos sobre técnicas de investigação criminal ... Responsável: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação
... E, diante da exigência legal de manutenção de uma relação direta entre ... subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , análises, estudos e pesquisas científicas" sobre os povos indígenas, visando à valorizaç\xC3" ... c) Coordenações Técnicas Locais; e ... VI - órgão científico-cultural: ... A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, quando convocada pelo Presidente da ... este será representado por seu substituto legal ... Dos Comitês Regionais ... Art. 8º A ... prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma a ser ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de ... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.” ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ... e viver e as criações científicas, artísticas e tecnológicas (art. 216, caput ) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o extinto Ministério da ... I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do ... e executar atividades acadêmico-científicas" e culturais, em especial, com relação: ... a) \xC3" ... a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração ... , públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; ... II - propor medidas de ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... e fiscalizar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de ... ção-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade; ... c) Coordenação-Geral de ... , as negociações internacionais de caráter técnico, científico e comercial, que envolvam ... pareceres e manifestações sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos ... VII - desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas relativas à metrologia e áreas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA ... à apresentação das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente ... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art ... primeiros meses as evidências científicas sobre as ... formas de circulação do vírus ... técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela ... investigação ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias di retamente ... /1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... , é o mandado de injunção de caráter coletivo que o Supremo, já, há muito, ... , em virtude de conquistas científicas acerca do genoma hu mano, a subdivisão ... imperfeitas' ou 'lacunas técnicas' ou 'lacunas de legislação'. Assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de ... ção especial, incorporando inovações técnicas que reduzam os custos de alimentação para o ... õe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço ... A Parte I trata das grandes questões relacionadas ao setor público, à divida externa ... , através do fomento às pesquisas científicas e tecnológicas na área ... - Apoio aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... da medicação, o que evidencia o caráter experimental do tratamento com a referida droga e ... E mais, há comprovações científicas que as crises têm evolução natural com alta ... os seus termos aqui ratificados, por questões de economia e celeridade processual, e o total ... revela-se destituída de substrato legal, consoante se pretende demonstrar a seguir, o que ... submetido às limitações fáticas, técnicas e orçamentárias. Não há que se falar, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Mas, há questões que podem ser perturbadoras no panorama da ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... que se assim não fosse seriam regras técnicas especificas), que tem como função gerarem a ... , o aperfeiçoamento das ideias cientificas e filosóficas sobre a pesquisa dos efeitos e das ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art ... as aulas; (ii) há expressa previsão legal de que o conteúdo da disciplina ... questões que extrapolam os limites do estritamente ... as transformações culturais e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ... da argumentação, quer as técnicas de ponderação, assumem que as regras da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... As técnicas novas ... 1. Segundo Pierre Lévy, a ... bens; o que quer dizer que o próprio caráter e sensibilidade das pessoas foi reelaborado, ... sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São Paulo: Ed. RT, ... 76. O principal deles é o conceito legal de Internet. Em verdade, não são raras as ... La estructura de las revoluciones científicas. Trad. Agustín Contin. Fondo de cultura ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... Já o NC (não classificado) terá caráter transitório - casos, por exemplo, em que o ... questões tão relevantes como segurança. Por que ra- ... - ros do sistema jurídico: ou seja, as técnicas de possibilitar- mos a capitalização e os ... obstante despida de preocupações científicas, aproximou-se disso a própria administração ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE ... recurso, de caráter imaterial, pertence ao domínio público ... 2 ... podem ser recepcionadas, a despeito de questões formais ... Precedentes: RE 272.872, Relator p/ ... sempre que existirem incertezas científicas ... sobre a possibilidade de um produto, evento ... da elaboração das propostas técnicas com previsão de ... Programas culturais, ...