questões e processos incidentes
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... grande impacto, inundações bruscas ou processos" geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprova\xC3"... federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;. b) de ações reais referentes ... e serviços, ou que visem prevenir questões...
- Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
- Questões e processos incidentes
- Das questões e processos incidentes
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais ... (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. ... o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. § 2o Não havendo ... o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. § ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive ...16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;. f) a reclamação ...d) os incidentes processuais previstos em lei;. e) os agravos ...h) os pedidos de desaforamento;. i) as questões administrativas e recursos interpostos contra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação ...Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão ...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ...ão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, ...ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A ...incidentes sobre o ganho de capital resultante da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ..., sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3"...ário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a ... conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ...§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão ...ções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...questões pendentes serão decididas pelo juiz da ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3"... penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Vl- provocar incidentes manifestamente infundados. #Redação dada pela ...IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. ... acerca da reunião ou separação de processos. ARTIGO 116. O conflito pode ser suscitado por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e do Trabalho, quando se tratar de questões laborais. § 9º O beneficiário de visto de ...I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;. II- ... que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - condições gerais e processos de contratação regulada;. II - condições de ... por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo. #Incluído ... de transmissão e de distribuição, incidentes" no consumo de energia elétrica, previstos nos §\xC2"...
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Acórdão Nº 5031696-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE POMERODE. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO JUÍZO DO LOCAL DO ÚLTIMO ENDEREÇ
... autos já foi tema de outros recursos incidentes analisados por este Colendo Tribunal, de modo que ...QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o ...IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;. X - ...III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo ...
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Acórdão Nº 5013897-64.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE INFRINGIR MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ARTIGO
...PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão Nº 5014752-77.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADA QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E, APÓS SER BENEFICIADA COM PRISÃO DOMICILIAR INTEGRAL, DIANTE DO...
... autos já foi tema de outros recursos incidentes analisados por este Colendo Tribunal. ... endereço da apenada e remeter os dois processos conjuntamente.Intimem-se.7. Na sequência, ...QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais. SEÇÃO II Da ..., isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ... definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as ...