questões prejudiciais e exceções
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ...CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais. Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o ...CAPÍTULO I Das exceções" em geral. Exceções admitidas. ARTIGO 128. Poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ... dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. ...exceções previstas nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
...ções de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de ... Nesse contexto, ambas as prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Noutro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
...ções de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de ... Nesse contexto, ambas as prejudiciais de mérito devem ser rejeitadas. Noutro ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais. ... do crime, inserindo-se, portanto, nas exceções. decorrentes da ampla publicidade a que podem se ..., entendeu que somente informações prejudiciais. 15. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
.... EXEMPLOS PRÁTICOS . São exemplos de processos incidentes: a) as exceções (arts. 95 a 111); b) as incompatibilidades e os impedimentos (art. 112); c) o confl ito de jurisdição (arts. 133 a 117); . 525 No mesmo sentido: ...
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Estabilização da demanda e mutatio libelli: breve visão comparatística entre os regimes do CPC Brasileiro e do CPC Italiano
...II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade ... mecânica de inserção de questões prejudiciais no processo, tanto por provocação da defesa do ... da espécie formulados em exceções substanciais opostas pelo demandado. . Outras ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras ...”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ... possível, questões preliminares ou prejudiciais, deferir ou indeferir requerimentos das partes ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação . 1 ...á, se trata de regra geral que admite exceções, como no caso das ações civis públicas quando ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....
...AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO. TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE. ...inicial, e das exceções apresentadas, devendo. oportunizar manifestação ...prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....
...AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO. TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE. ...inicial, e das exceções apresentadas, devendo. oportunizar manifestação ...prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o. ... -
Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... preliminares . prejudiciais mérito . providências saneadoras preliminares ...exceções, o juiz: a) ou estará, nessa oportunidade, ..., de maneira lógica, as matérias e questões que terá de apreciar, vale dizer, sobre as quais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
...AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO. TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE. ...exceções apresentadas, devendo oportunizar. manifestação ...prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o. 425. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó
...AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO. TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE. ...exceções apresentadas, devendo oportunizar. manifestação ...prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o. 442. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões, a. Folha de Respostas ou qualquer outro ...ógicas, apresentar características prejudiciais (controle emocional. inadequado, tendência ...92 a 94); exceções (art. 95 a 111); incompatibilidades e. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...órias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as ...214/TST (com exceções ali explicitadas). Nesse contexto, não paira ... não se classificam como questões prejudiciais. . Trata-se, em verdade, de pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... já foram refutadas no julgamento das exceções" de incompetência apresentadas pelas partes (exce\xC3"... ou quais seriam as interceptações prejudiciais , limitando sua insurgência ao campo da teoria e ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
...O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, ... . Quanto às exceções na aplicação do collateral estoppel , ele não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020282-03.2014.8.08.0024), 24/06/2014
... de Custas), verbis: "(..)XXI – Questões prejudiciais (exceções, conflitos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;. II - delimitar ...ão havendo nenhuma destas hipóteses prejudiciais à realização da audiência de conciliação ou ... o pedido que, salvo as poucas exceções legais que permitem e generalidade, deve ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... autos à origem para exame das demais questões". (TRT 4 a R. – RO 00261.721/01-1 – 8 a T. \xE2\x80"...Incluem-se na contagem as exceções previstas no art. 472, CLT. . Jurisprudência . ... deveria ser proporcional aos efeitos prejudiciais. Deve ser feito aqui o mesmo raciocínio que se ...