questões prejudiciais e processos incidentes
- Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma ... ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aspectos controvertidos e decidirá as questões" processuais pendentes; ... IV – determinar\xC3" ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; ... incidentes sobre o ganho de capital resultante da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ... ção, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o ... , sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou ... a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação ... III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... processos decorrentes de contrato de previdência ... autos, ao reconhecer as alterações prejudiciais ao reclamante introduzidas no Regulamento da ... Regional não analisou o mérito das questões relativas à fonte de custeio (contribuições da ... aos descontos fiscais eventualmente incidentes sobre o total do débito tributável. Em verdade, ... -
Magistratura TJBA 2019
... Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a ... questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a ...
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Direito Processual Penal
... ção criminal, aqui incluídos os processos datiloscópico e fotográfico (art. 5º, caput , ... Uma das primeiras questões que surgiu, entre tantas outras, é se este ... INCIDENTES ... (Juiz de Direito - TJ/BA - 2019 - RASPE) A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção ...
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Direito Processual Penal
... * Eduardo Dompieri comentou as questões de Delegado/PE/16, Defensoria/RN/16, Analista ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... ência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue os itens a seguir. (1) De ... /CEBRASPE) A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... , prorrogáveis, para a elaboração das questões e para a correção das provas. O afastamento, no ... 9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções ...
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Acórdão, Processo nº 5000819-44.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... fazia necessária ao esclarecimento de questões ligadas aos valores apontados como devidos e que ... Penal no Título VI (Das Questões e Processos Incidentes), Capítulo I (Das Questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... éritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação ... ou quais seriam as interceptações prejudiciais , limitando sua insurgência ao campo da teoria e ...
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... correção das provas e o conteúdo das questões formuladas" (STF - RE n. 268.244/CE, Rel ... Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... á das seguintes provas: Cargos Provas Questões Peso Analista Judiciário - Área: Administrativa ... ões, declarações, informações em processos, bem como outras atividades de mesma natureza e ... ocorrências que fogem à rotina e de incidentes ocorridos com veículos, a execução de ... 8. Questões prejudiciais e processos incidentes. 9. Prova. 9.1. Teoria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; ... II - ... Processo de Execução, Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das ... ão havendo nenhuma destas hipóteses prejudiciais à realização da audiência de conciliação ou ... relativa, suspeição, impedimento) e incidentes (internos ou externos, como dispusesse a lei) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... órias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as ... não se classificam como questões prejudiciais ... Trata-se, em verdade, de pressupostos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a quo e não impugnadas ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se ... ”, importante para delimitar diversas questões processuais, desde competência e procedimento, ... possível, questões preliminares ou prejudiciais, deferir ou indeferir requerimentos das partes ... foi positiva, pois eliminou incidentes suspensivos do curso regular do procedimento, ...
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Direito Processual Penal
... autor Levy Emanuel Magno comentou as questões dos itens 8 em diante do concurso de Procurador ... incidência no campo das questões prejudiciais facultativas ... COMO PASSAR MP 4ED.indb ... (C) Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou ... INCIDENTES ... (Ministério Público /MG – 2014) Acerca ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... acatamento às sumulas produzidas nos incidentes de uniformização da jurisprudência regional, a ... , organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e divulgando-os, de ... Câmaras algumas posturas municipais prejudiciais ao povo e ao bem comum, posto que sejão feitas ...