questões sobre crimes contra os costumes
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... Questões atinentes à competência ... ARTIGO 111 ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... ção de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... costumes ... ARTIGO 53-A ... É vedado aos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... costumes ... § 1º Qualquer que seja o objeto, a ... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ... ão e formação com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matéria de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. ... processar e julgar os crimes praticados contra ... incluindo-se não apenas as questões" alusivas às terras, mas também \xC2" ... à "organização social, costumes, línguas, crenças e tradições" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Tribunal; ... II - proferir ... ções de pagamento normais aos usos e costumes comerciais; ... XII - dificultar ou romper a ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Acórdão nº 2015/0110682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMAS. INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR INDÍGENAS E MOTIVADA POR DISPUTA EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO CACIQUE DA TRIBO TEKOHA. AMEAÇAS DO EX-CACIQUE DIRECIONADAS A TODOS OS MEMBROS DA COMUNIDADE QUE APOIASSEM O NOVO LÍDER. INTERESSE COLETIVO DA
... crimes ... 231, quais sejam, aqueles sobre a ... questões" envolvendo ... interesses econômicos, mas\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens ... ão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças ... - elaborar pareceres e relatórios sobre questões relativas à museologia no contexto de atuação ... nacional, a ordem pública e os bons costumes ...
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Acórdão nº 2007/0077411-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REVOGADA PELA LEI 11.106/05. RETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME....
... CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA ... pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado ... ância de o autor de crime contra os costumes ser casado (art. 226, III, CP) ... 4. O ... ção do pleno do STF, incidenter tantum, sobre a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º ... -
Acórdão nº 2007/0000225-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO EM RAZÃO DE MAUS...
... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por ... pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado ... Penal foi revogada, motivo pelo qual, nos crimes contra os costumes, não há mais razão para o ... por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; ... III - se o agente é casado ... -
Acórdão nº 2003/0213309-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL HABEAS CORPUS ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ABSOLVIÇÃO ESTREITA VIA DO WRIT SURGIMENTO DE NOVA PROVA DECLARAÇÃO UNILATERAL FIRMADA PELA MÃE DA VÍTIMA EXIMINDO O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL INVIABILIDADE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO DECISÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA OFENDIDA CRIME QUE SE...
... - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA - ORDEM DENEGADA ... 1. A estreita ... questões que demandem o profundo revolvimento do conjunto ... colhido nos autos da ação penal ofertada contra o paciente. Precedentes ... 2. Evidenciando-se ... 4. Os crimes contra os costumes, notadamente aqueles ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes ... § 2º Durante o ... Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra ... em sessão secreta sôbre as seguintes questões: ... 1º) Constitui crime o fato imputado ao ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada ... c) O Comitê tratará de todas as questões que se lhe submetem em virtude do presente artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.04.416343-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2005
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVA NOVA - DECLARAÇÕES PARTICULARES - REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - LEI Nº 8.072/90, ARTS. 1º E 2º, § 1º - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A chamada ""prova nova"" não deve ser analisada isoladamente, mas em conjunto com o material probatório existente no processo condenatório. - O objetivo da revisão não é...
... da Lei nº 8.072/90, os condenados por crimes considerados hediondos, ou a eles equiparados, ... XLVI e XLVIII do art. 5º da CF, sobre individualização e execução de penas, a ... ÇÕES PARTICULARES - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ... - Os crimes contra os costumes - estupro e atentado violento ao ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias di retamente ... sua particular organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Nessa linha, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... ção Pública, retirada de regras e costumes internos, da praxe administrativa, de nada teria ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... efeitos das diversas formas de violências contra crianças e adolescentes. 2 Diversamente da ... ário adotado no enfrentamento das questões, algumas bastante complexas e controvertidas, ... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... em relação aos crimes contra os costumes da época, não existia plano de enfrentamento de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... QUESTÕES ... 1. (VIII CICMP – Nova fase) Qual a ... esta não poderá atentar contra os bons costumes; ... 469 No mesmo sentido: CALLEGARI, André ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... costumes e das instituições ... Quem vai saber da ... -
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... religiosas, exerciam certa influên cia sobre a administração burocrática espanhola ... administração espiritual e econômica, costumes e estilo de vida. Lembram a prática cotidiana ... os espanhóis e defender a fronteira contra os inimigos do leste. 45 Bruxel classificou a ... dos quais dispunha para interferir em questões de propriedade, normalmente coincidentes com os ... à moral e aos “bons costumes”, e nos crimes praticados contra a fé e a religião (heresia, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... 621 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas, p. 159. 622 Neste ... costumes ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... Os direitos ...