questões sociais e fundamentais
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... íduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e ... VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e ... ARTIGO 5 ... São objetivos fundamentais da educação ambiental: ... I - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... IV - propor ... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Questões atinentes à competência ... ARTIGO 111 ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ... realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da ... XIV - participação social nas questões de segurança pública; ... XV - integração ... íticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ... lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ... ão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... a análise, no mínimo, das seguintes questões: ... I - adensamento populacional; ... social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ... áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; ... VIII - a ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresariais, o qual regulamentará questões sobre: ... a) protocolo de emergência e sistemas ... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º ... direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, ... III - evitar impactos e danos decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ... quais incumba a prestação de assistência técnica, quaisquer questões suscitadas nos relatórios mencionados nesta parte do presente Pacto que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, ... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... V - estabelecer ... seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, ... e) direitos econômicos, sociais culturais, principalmente: ... i) ... ório com as conclusões sobre todas ass questões de fato relativas à controvérsia entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... , na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º ... sistema de direitos e deveres fundamentais ... No entanto, não há sobreposição a ... doutrina esclarece que os direitos sociais " devem implicar uma certa garantia de ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais; ... VI - aprovar os ... quaisquer modificações estatutárias ou sociais; ... IV - fornecer à liga as informações por ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a valorização da ... museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em ... - elaborar pareceres e relatórios sobre questões relativas à museologia no contexto de atuação ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias di retamente ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos ... ao orçamento atual, é imprescindível o fomento ao debate das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos ... -
Direitos fundamentais sociais e desafios de efetivação
Este texto procura enfrentar o tema dos desafios de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, marcados por questões teóricas e práticas, tal como se observa dentre outros no âmbito do Direito do Consumidor, à Saúde, à defesa do Meio Ambiente, etc. Em breve abordagem, trata de resgatar críticas de Weber trazidas por Habermas sobre uma suposta ideologização do Direito, intrínseca à proposta de...
... Resumo: Este texto procura enfrentar o tema dos desafios de efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais, marcados por questões teóricas e práticas, tal como se observa dentre outros no âmbito do Direito do Consumidor, à Saúde, à defesa do Meio Ambiente, etc. Em breve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002166-48.2017.8.19.0052 (Cível), 06-07-2021
Apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama a arcar com os custos do tratamento vindicado pela munícipe. Inconformismo do ERJ quanto à obrigação de fazer. Questões constitucionais. Rejeição diante do posicionamento pacificado da Corte Constitucional. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da CF/88....
... quanto à obrigação de fazer ... Questões constitucionais. Rejeição diante do ... Corte Constitucional. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da CF/88 ... Responsabilidade ...