questão de direito constitucional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... 56, caput ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... , entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito" público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - dotações or\xC3" ... , juntamente com sua apreciação, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ... quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Se o direito administrativo fica, o direito constitucional não passa: perspectivas do direito público contemporâneo sobre uma velha questão / If administrative law remains, constitutional law does not pass: prospects of contemporary public law on...
O presente artigo tem o objetivo apresentar perspectivas do direito público contemporâneo sobre a velha questão da relação entre direito constitucional e direito administrativo. Busca demonstrar, neste propósito, a necessidade de superar a relação pendular de dominância que se estabeleceu entre ambas as disciplinas jurídicas. Apresenta um novo paradigma para a análise da relação entre os dois...
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Acórdão nº 2016/0161830-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 11 DA CFRB/1988. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça...
... ESPECIAL. ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. EX-EMPREGADOR. ... CONSTITUCIONAL ... trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... , razão pela qual a questão ...
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Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á, pois teria formulado questão" sobre Direito Constitucional que n\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ...
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Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... ERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... questão" nos autos foi dirimida no âmbito local e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067408-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o instituto do...
... DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... de origem decidiu a questão com fundamento ... interpretando o instituto do direito adquirido, e a ... -
Acórdão nº 2015/0133119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ARTS. 196 E 198 DA CF). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de...
... constitucional na via do recurso especial ... -
Acórdão nº 2015/0134821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. N&
... DIREITO" LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇ\xC3"ÃO DE ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de ...
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Acórdão nº 2013/0297734-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO ... ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... de origem decidiu a questão relativa ao direito ao ...
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Acórdão nº 2016/0214966-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... ERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... questão" nos autos foi dirimida no âmbito local e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0243752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... e indispensável exame da questão pela ... constitucional, qual seja, direito ...
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Acórdão nº 2004/0140502-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO, ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... QUESTÃO" PELO STJ. APLICAÇÃO DO DIREITO \xC2" ...