questão incidental

14740 resultados para questão incidental

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser ... ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ARTIGO 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental" e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposi\xC3"... sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e da ...

  • Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade de oposição de embargos infringentes contra acórdão

  • Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à...

  • Acórdão nº 2009/0041404-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CABE AO JUÍZO UNIVERSAL APRECIAR AS QUESTÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO FALIMENTAR, MORMENTE SE O TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE SE PRETENDIA ANULAR HAVIA SIDO POR ELE HOMOLOGADO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões...

  • Acórdão nº 2014/0238123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 471 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser ... ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe ...

  • Acórdão nº 2015/0098469-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO QUE PODERÁ ENSEJAR EM MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor,

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). 1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...

  • Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 8º DA LEI N. 8.038/199

  • Acórdão nº RMS 27554 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa...

    ...PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg na SEC 854 / EX de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Tendo sido afastada a determinação

    ...IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ...

  • Acórdão nº 2009/0137400-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES. 1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão...

    ...QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32466 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 5

  • Acórdão nº 2007/0169713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO EM SEDE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – APELAÇÃO – RECURSO INCABÍVEL – QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO – RECURSO ADEQUADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – INCIDÊNCIA DO

    ... DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO - RECURSO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1164109 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADVINDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em casos, como o presente, em que não se está a decidir o próprio mérito do processo principal, mas apenas uma questão incidental, o entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de

  • Acórdão nº 2007/0211499-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA....

    ...PRECEDENTES. 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva ...

  • Acórdão nº 2003/0077665-2 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUTOS PRINCIPAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1. Em função do trânsito em julgado no feito principal, o agravo de instrumento interposto, ora apresentado como recurso especial, resta prejudicado,...

    ... decisão de mérito a um patamar inferior à decisão que aprecia questão incidental, o que não é permitido pelo sistema processual brasileiro. 3. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-78.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Portanto, por versar matéria incidente à execução, aplica-se à hipótese o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, mantenho a decisão monocrática...

    ... PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação ...

  • Acórdão nº RMS 36690 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DEVE SE IMPUGNADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM TAIS HIPÓTESES. SÚMULA N.º

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-59.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    COISA JULGADA. Em contexto em que a tríplice identidade (CPC, artigo 301, §2°) entre as demandas, não se cogita de reconhecer prejudicada o presente processo pelo trânsito em julgado de decisão em feito diverso. Não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional afere que a inicial resta clara, expondo de forma bastante evidente as pretensões vindicadas, cumprindo, assim, plenamente os...

    ...Não conhecido. QUESTÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA. Não se apura que se tenha dado efeito de coisa ...

  • Acórdão nº 2011/0157484-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INCIDENTAL DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE. 1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante tutela antecipada proferida em sede de ação...

  • Acórdão nº 2010/0010689-4 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOTICIADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. Com o oferecimento da denúncia, superado está o pedido de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa....

    ...2. É inviável a análise de inépcia da denúncia quando tal questão, suscitada somente em sede incidental nesta Corte, ainda não foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004066-68.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

    ...Recurso de revista não conhecido UNICIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO INCIDENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A circunstância de o Juízo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-929531/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO INCIDENTAL. SEQÜELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias decorrentes da relação de emprego. 2. A garantia de estabilidade decorrente de acidente de trabalho está intimamente ligada ao contrato de trabalho. 3. A questão

    ...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO INCIDENTAL. SEQÜELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Nos termos ...