questão incidental
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Acórdão nº 51290214720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 1. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. Bem verdade que a decisão que resolve questão incidental pertinente à restituição de coisas apreendidas desafia recurso de apelação, porquanto cunhada de natureza definitiva, a teor do disposto no artigo 593, inciso II, do Código de...
... Inicialmente, há que se consignar que a decisão que resolve questão incidental pertinente à restituição de coisas apreendidas desafia ... -
Acórdão nº 50228467320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO CONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. A DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE...
... tem natureza de interlocutória, considerando que apenas resolve questão incidental surgida no curso do inventário e que foi processada em apenso ... -
Acórdão Nº 1001634-83.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. PROCURADOR. LEI MUNICIPAL 998/2017 QUE ATRIBUI AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE PRESENTES. RECURSO
... DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABARCADA PELA...
... incidental", põe a salvo do gravame da indisponibilidade os \xC2" ... a Corte de origem, em nova análise da questão dos bloqueios dos ativos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
... cautelar incidental", circunstância que, frise-se, não constitui, por si\xC2" ... 11. Se a questão" relativa ao quantum devido a título de compensa\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07194366320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 642 do CPC estabelece procedimento incidental de habilitação de crédito, por meio do qual o credor pode...
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Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
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... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 – A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 – A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
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Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ... -
Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...
... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão: ... "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ...