questão incidental

QUESTÃO INCIDENTAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESTADO DE SÃO PAULO. Hipótese afastada. ESTABILIDADE NORMATIVA. Não-configuração de ofensas aos textos constitucional e legal. RESTRIÇÃO DE SALÁRIOS. Matéria preclusa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. QUESTÃO INCIDENTAL. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, ou ainda aquelas que capazes de causar gravame imediato à parte, o que não se pode afirmar. No caso, o magistrado singular resolveu...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO PROFISSIONAL CREDOR DOS VALORES RECOLHIDOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL - QUESTÃO INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA AGREGAÇÃO PARA SE DEFINIR A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. Trata-se o caso concreto de ação de consignação em pagamento em que a empresa Plascar...

PROCESSO Nº: 0814768-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAIDE XAVIER BEZERRA e outros ADVOGADO: Jose Moacir Ribeiro Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816191-42.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...

PROCESSO Nº: 0807343-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806511-33.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No caso em apreciação, a decisão vergastada diz respeito à questão incidental da liquidação, e, por consequência, não é terminativa do feito, não sendo, portanto, impugnável de imediato, consoante inteligência da Súmula n.º 214 do C. TST. Por outro lado, a agravante sequer efetuou a garantia do juízo, o que...

RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. No caso concreto, todavia, constata-se a estrita observância,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. As decisões de natureza interlocutória, que resolvem questão incidental sem pôr termo ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, não admitem a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e Enunciado nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRAPETITA. 1. Delimitados, de forma adequada, o pedido e a causa de pedir, na exordial, em conformidade com o disposto no art. 840, §1°, da CLT, não há como se falar em inépcia. 2. Observados, de forma estrita, os limites objetivos da lide, pelo juiz sentenciante, não há como se falar em...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL (PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO) - RESOLUÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (PRESSUPOSTO INTRÍNSECO) - INADMISSIBILIDADE DO APELO. 1. Diante da ausência de garantia da execução, a não efetivação do depósito recursal inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, FIXADA INCIDENTALMENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível ao magistrado impor multa cominatória diária a fim de fazer cumprir determinação...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.

EMENTA COISA JULGADA. QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL. ART. 62, II, DA CLT. DIREITO DO RECLAMANTE À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. Caso em que foi afastado o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT na sentença de outro processo envolvendo as partes, sem que a matéria tenha sido objeto do recurso ordinário da reclamada naquele feito. O suscitado enquadramento do reclamante na exceç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.