questão incidental

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. Cuidando-se de inconformismo contra decisão do juízo de origem que indeferiu a pretensão de citação, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de sócia que se retirou da sociedade há mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação, e, portanto de decisão de natureza meramente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo, no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e do Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo, no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794, CLT). Na hipótese, a alegação de que a Corte a quo não apreciou de forma expressa todas as questões suscitadas em embargos de declaração, por si só, não implica em nulidade do julgado por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUESTÃO INCIDENTAL INCAPACIDADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão proferida em Mandado de Segurança não se presta a caracterizar o conflito de tese, ante o disposto no artigo 896, caput, da CLT. Violação de lei não caracterizada. Recurso de revista a que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO APARTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional com trânsito em julgado, em que...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I -A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não desafiando recurso imediato. II - Isso porque, a decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade, não dirime o conflito existente, mas apenas...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - OBJETO DA PROVA CONSISTENTE EM QUESTÃO INCIDENTAL DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - COISA JULGADA MATERIAL OU PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE INADMISSIBILIDADE COM ESTE FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO.A produção antecipada da prova - pela própria nomenclatura e...

PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. 1. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. 2. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. 1. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. 2. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...

EMENTA NÃO RECEBIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . O não conhecimento dos embargos de declaração da sentença de homologação dos cálculos de liquidação é decisão de questão incidental no processo. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, haja vista que há meio processual próprio para, no momento oportuno, a parte se insurgir contra o julgado. Aplicação da norma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - NULIDADE POR SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DISSIMULADA/CAMUFLADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA - EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse de agir declaradas pelo Juízo