questão incidental
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Acórdão Nº 0021105-17.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2020
EMENTA QUESTÃO INCIDENTAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. FACULDADES MENTAIS. Não obstante o julgador deva zelar pela celeridade da prestação jurisdicional, recusando a produção de provas desnecessárias quando os demais elementos forem suficientes para o deslinde do feito, a elaboração de laudo pericial e a oitiva da autora nos termos do artigo 751 do CPC, mostra-se imprescindível antes da análise...
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA QUESTÃO INCIDENTAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. FACULDADES MENTAIS. Não ... -
Acórdão nº 1.0342.10.007470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - QUESTÃO INCIDENTAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Nas hipóteses em que a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, o perito faz jus à percepção de honorários periciais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024229220194058302), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802422-92.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da Silva AUTOR: JOANES JOSE MOTA ADVOGADO: Davi Ângelo Leite Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
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Acórdão nº 1.0000.21.061196-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACÓRDÃO - NULIDADE.De rigor a declaração de nulidade do acórdão no agravo de instrumento que resolveu questão incidental de ação de execução sem que litisconsorte passivo necessário tenha sido intimado para apresentar contraminuta.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10600-59.2009.5.13.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. QUESTÃO INCIDENTAL NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. QUESTÃO ... INCIDENTAL NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040709520194058500), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804070-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... presente ação civil pública, apenas para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1º, II, "a" e "b" e do art. 3º, ambos ... Caso seja ultrapassada a questão preliminar, quanto ao mérito, defende a necessidade de reforma da ... -
Decisão Monocrática nº 50073091120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
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Acórdão Nº 0020918-22.2019.5.04.0002 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PEDIDO DE NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO. QUESTÃO ACIDENTÁRIA INCIDENTAL. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre é restrita às ações em que há pedidos de indenização por danos moral e material decorrentes diretamente de acidente do trabalho ou doença equiparada (competência acrescida à esta Justiça...
... PEDIDO DE NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO. QUESTÃO ACIDENTÁRIA INCIDENTAL. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-74.2014.5.06.0017), 17-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 897, alínea “a”, da CLT. Não merece, contudo, ser...
... o decide o m é rito da demanda, apenas, soluciona a quest ã o incidental. Tratando-se de decis ã o meramente interlocut ó ria, sujeita a ataque ... -
Acórdão nº 1.0183.07.131103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Sendo a sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do...
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Acórdão nº 50222737220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE POSTERGA DECISÃO. PLEITO LIMINAR. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 162, 504 E 522 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO PLEITO LIMINAR; A
... a impugnar decisão interlocutória, ou seja, aquela que resolve questão incidental. A respeito do manejo desta espécie recursal indicam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122701720184050000), 22-03-2022
PJE 0812270-17.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTE DO CRÉDITO NÃO PRESCRITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento movimentado pelo CONSELHO REGIONAL DE...
... questão atinente à possibilidade, ou não, de interpor recurso de apelação ... diploma legal, dispõe que do ato judicial que decide questão incidental, sem extinguir o processo, cabe agravo ... Merece destaque, ainda, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094147520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809414-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAQUIM MENDES FERREIRA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803644-34.2015.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... questão incidental relativa ao desconto do PSS, condenou a ... -
Acórdão nº 1.0570.11.000923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DIREITO CONTRATUAL - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DÍVIDA DO ESPÓLIO - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO - JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS.- A decisão da habilitação do crédito tem natureza interlocutória, porquanto trate de questão...
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Acórdão nº 1.0697.18.002593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - INÍCIO DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.- Comprovado nos autos que a autora mantinha com o ex-servidor relação...
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Acórdão nº 1.0697.18.002593-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - INÍCIO DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.- Comprovado nos autos que a autora mantinha com o ex-servidor relação...
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Acórdão nº 1.0329.17.000181-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - INÍCIO DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.- Comprovado nos...
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Acórdão nº 1.0329.17.000181-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - INÍCIO DO PAGAMENTO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.- Comprovado nos...
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Acórdão nº 1.0707.17.002885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRRECORRIBILIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em sendo verificado que tem caráter decisório do ato, eis que soluciona questão incidental no curso do demanda,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-59.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os
... , o enquadramento jurídico emprestado pelo Tribunal Regional à questão, ao não conhecer da arguição de prescrição total formulada em incidental, porque inovatória ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-487/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA REGRAS CONSTITUCIONAIS. Há de se ter em conta que a determinação no sentido de serem feitos os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) é questão incidental do processo do trabalho, por força do art. 46 da Lei 8212/91, que definiu o fato gerador. E, mesmo nessa condição, conclui-se que não vulnerado o princípio da igualdade, pois essa norma...
... de serem feitos os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) é questão incidental do processo do trabalho, por força do art. 46 da Lei 8212/91, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.008289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PRESENÇA. - O acolhimento do pedido de denunciação da lide não se trata de despacho de mero expediente, eis que acaba por resolver uma questão incidental nos autos e, portanto, é agravável e manifestamente admissível.v.v. EMENTA: AGRAVO
- Acórdão Nº 5005383-78.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0100581-63.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... PROVISÓRIA ... INCIDENTAL ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ... 3.166/2016, porém torna-se ... imperiosa a análise da questão prejudicial consistente ... inconstitucionalidade ... estadual, acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022947820214050000), 10-03-2021
PJE 0802294-78.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA (VARA DE FAMÍLIA), JUÍZO SUSCITANTE, E 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA (VARA COMUM), JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência