questão incidental

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  • Acórdão nº 1.0000.22.254873-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE -...

    ... Relembra que a inconstitucionalidade incidental consubstancia efeito entre as partes no processo, restando inviável no ... se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, ultrapassada a eventual ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193-33.2012.5.15.0137)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - ...

    ... No caso . . . , cinge-se a questão incidental em saber se o advento da Lei nº 13.467/2017, que revogou . ...
  • Processo nº 0030494-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016

    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ORDINATÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1) Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental, mas apenas intima a parte para regular andamento do feito. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental, mas apenas intima a parte para regular andamento do feito. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-21.2016.5.06.0413), 14-11-2018

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO. Após o julgamento da Reclamação Constitucional, que determinou a cassação do acórdão impugnado e que a autoridade reclamada submetesse a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, sobreveio decisão do Plenário do E. STF, que...

    ...questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o ...
  • Processo nº 0050360-41.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017

    Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Pleito de Aditamento À Inicial Antes Da Citação Da Parte Ré. Pedido Não Apreciado Pelo Magistrado de 1º Grau. Despacho Sem Cunho Decisório. Descabimento de Agravo de Instrumento Contra Despacho que Não Resolve Questão Incidental e Apenas Acarreta Impulso Processual (arts. 203, § §2º e 3º e 1.001, Cpc). Precedentes Do Stj e Do...

    ...QUE  NÃO  RESOLVE  QUESTÃO  INCIDENTAL  E  APENAS . ...
  • Processo nº 0026696-15.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Octubre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Pretensão da parte embargante de rediscutir a matéri

    ...quando do julgamento do processo. . 3.  Questão...
  • Decisão Monocrática nº 52481843920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO DETERMINOU O...

    ... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência...

    ...ADMINISTRATIVA. . DECLARAÇÃO . INCIDENTAL . DE . ...questão"  prejudicial,  indispensável  à  resolução . do  litígio \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO

    ...ADMITIDA . A . DECLARAÇÃO . INCIDENTAL . DE . ...sobre  a  questão...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106038820214050000), 16-11-2021

    PJE 0810603-88.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR DECISÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCIA BAZILIO DA SILVA em face de decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de pensão...

    ...Em outras palavras, a união estável é questão incidental, a qual é colocada como fundamento para solução de outra. ...
  • Decisão Monocrática nº 51855449720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO RECORRIDO DETERMINA A INTIMAÇÃO

    ... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
  • Decisão Monocrática nº 52593186320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 19-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL, MAS APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO. NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO, NO PRAZO LEGAL, A DECISÃO ORIGINÁRIA QUE ALEGADAMENTE CAUSA PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE,

    ... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental, mas apenas determina o cumprimento de anterior decisão. Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....

    ...-se os embargos de declaração, nesta sede antes apreciados, de questão incidental integrativa do julgado original, em 11 de dezembro de 2019, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA.1....

  • Decisão Monocrática nº 50259833720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE

    ... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
  • Decisão Monocrática nº 50265688920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO INTIMA A PARTE PARA...

    ... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.596653-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA - ART. 38, § 2º, DA LC N. 64/02 - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...

    ... nos próprios autos em que se discute o benefício, como questão incidental ao pedido, como no presente caso. Nesse sentido, vejamos a ...
  • Acórdão Nº 0300365-49.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A REPARAÇÃO IMEDIATA DE DANOS CAUSADOS, PELO PARTICULAR, À VIA PÚBLICA, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 407 DA LEI N. 039/1964, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 1.878/2015, DO MUNICÍPIO DE IRIENÓPOLIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA...

    ...ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 407 DA LEI N. 039/1964, COM A REDAÇÃO ...SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL. .             Vistos, relatados e discutidos ...
  • Decisão Monocrática nº 51374615020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.  - ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO RECORRIDO INTIMA A PARTE PARA PROMOVER A...

    ... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
  • Acórdão nº 50214694120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI CARGA...

    ... da demanda e que firmaram entendimento de que a matrícula em questão no caso a 24.138 esta sendo discutida sua posse e resumidamente o ... decisão interlocutória, ou seja, aquela que resolve questão incidental. A respeito do manejo desta espécie recursal indicam precedentes deste ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149211720194058300), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814921-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CARLOS DA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal César Arthur Cavalcante de Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

    ...VOTO. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva ...
  • Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dosautos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo dasrecorrentes pelo acidente, afastando...

  • Acórdão Nº 5007397-65.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...

    ...ás, já decidiu o Grupo de Câmaras deste Tribunal que não é questão puramente de direito declarar a ilegalidade da contratação de cartão ...1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1 QUESTÃO INCIDENTAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004583320104058102), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000458-33.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUELINA MORAIS LIMA e outros ADVOGADO: José Boaventura Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INCIDENTE NO...

  • Acórdão nº 1.0000.21.057990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃ

    ... de constitucionalidade, inviável, portanto, a declaração incidental, sob pena de subversão ao mencionado sistema. Assevera que a Lei ... se as leis contrariam ou não a Constituição, mediante exame de questão incidental e prejudicial, para, ultrapassada a eventual ...

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