questão incidental
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Decisão Monocrática nº 50259833720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.596653-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO - IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA - ART. 38, § 2º, DA LC N. 64/02 - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO QUESTÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0300365-49.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 407 DA LEI N. 039/1964, COM A REDAÇÃO ... SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisão Monocrática nº 51374615020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
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Acórdão nº 50214694120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... da demanda e que firmaram entendimento de que a matrícula em questão no caso a 24.138 esta sendo discutida sua posse e resumidamente o ... decisão interlocutória, ou seja, aquela que resolve questão incidental. A respeito do manejo desta espécie recursal indicam precedentes deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149211720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814921-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CARLOS DA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal César Arthur Cavalcante de Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dosautos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo dasrecorrentes pelo acidente, afastando...
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Acórdão Nº 5007397-65.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ás, já decidiu o Grupo de Câmaras deste Tribunal que não é questão puramente de direito declarar a ilegalidade da contratação de cartão ... 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1 QUESTÃO INCIDENTAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004583320104058102), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000458-33.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUELINA MORAIS LIMA e outros ADVOGADO: José Boaventura Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INCIDENTE NO...
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Acórdão nº 1.0000.21.057990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃ
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Processo nº 0041132-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 129, § 9º, C/c 61, Ii, ¿h¿, 129, Caput, e 329, Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Deferida a Instauração de Incidente de Insanidade Mental Da Paciente, Porém Sem que Fosse Suspensa a Marcha Procedimental. Designação de Aij para Produção Da Prova Oral. Alegação de Constrangimento Ilegal, Sob O Fundamento de Violação Ao Comando...
... INCIDENTAL. ... PERTINÊNCIA. ... CONSOLIDAÇÃO ... questão ... ... -
Processo nº 0077754-61.2010.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada. Continuidade Da Execução. Inadequação Da Via Eleita. Recurso Cabível. Agravo de Instrumento. Erro Grosseiro. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Contra Decisão Que, Nos Autos Da Execução Fiscal Ajuizada Pelo Apelado Em Face Da Apelante, Rejeitou a Exceção de pré-excutividade Oposta Pela Executada, Determinando
... interlocutória, uma vez que resolve questão incidental e ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. NULIDADEDE TÍTULO DE PROPRIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DEDUZIDO A PARTIR DE INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-354/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto pleito de reintegração no emprego fundado em cláusula de convenção coletiva de trabalho...
... A solução incidental de questão prejudicial de natureza previdenciária pela Justiça do ... -
Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ... pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO NULO INCIDENTALMENTE - QUESTÃO PREJUDICIAL - COISA JULGADA - AFASTADA. 1. Somente haverá coisa julgada sobre questão prejudicial decidida em sentença, nas hipóteses em que a resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo; e se o juízo tiver competência em razão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-625/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Agravo Regimental impugnando despacho que deferiu pedido de liminar em Ação Cautelar incidental à Ação Rescisória na qual se discute questão referente ao direito adquirido dos trabalhadores ao recebimento das diferenças salariais advindas dos chamados Planos Econômi
... JSF/RPR/afs/sgc ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E ... ção Cautelar incidental à Ação Rescisória na qual se discute questão referente ao direito adquirido dos trabalhadores ao recebimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000074-67.2010.5.06.0016), 13-12-2012
EMENTA: DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABE O AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere pedido de devolução do prazo se reveste de caráter interlocutório, uma vez que não dirime o conflito existente, tratando, apenas, de solucionar a questão incidental, e, portanto não decide a questão de forma definitiva. Agravo de Petição que não se conhece, por incabível.
... ão dirime o conflito existente, tratando, apenas, de solucionar a questão incidental, e, portanto não decide a questão de forma definitiva. Agravo ... -
Acórdão nº 0007710-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ART. 485, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... AÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA ... FORMAL. ACOLHIMENTO. ART. 267, INC. VI DO ...
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Processo nº 0043192-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... NO CARGO. O ato judicial que decide questão ... Sustenta que o pedido incidental de remoção de ...
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Decisão Monocrática nº 50598847520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRS. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - E NÃO A APELAÇÃO. A DECISÃO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA,...
... ÃO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONSIDERANDO QUE APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004064-68.2021.8.19.0016 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CARMO A ARCAREM COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO, LIMITADO A IMPUGNAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de ser incabível a condenação do Estado, ora executado, ao pagamento dos honorários...
... questão ... incidental e sem força vinculante, não ... retratando, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003564-02.2021.8.19.0016 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO LIMITADO A IMPUGNAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de ser incabível a condenação do Estado, ora executado, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do...
... recurso repetitivo, pois se refere a uma questão ... incidental e sem força vinculante, não ... LEILA SANTOS LOPES:16611 ... -
Decisão Monocrática nº 50226524720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OPOSIÇÃO. - INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE POSTERGA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 162, 504 E 522 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO À...
... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ... -
Decisão Monocrática nº 50112558820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, POIS DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE...
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Circunstância dos ...