questão incidental
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Decisão Monocrática nº 52447487220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INÉPCIA RECURSAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O ATO ATACADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA, POIS DETERMINA
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Circunstância dos ... -
Decisão Monocrática nº 50292759320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Decisão Monocrática nº 50081998120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Acórdão Nº 0015885-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
... INCIDENTAL. PRELIMINAR: INOVAÇÃO ... RECURSAL. NÃO VERIFICADA MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO ... INCIDENTAL, DE NATUREZA PROBATÓRIA, AO PEDIDO PRINCIPAL. DIREITO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.205052-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502, CPC), sendo certo que seu efeito...
... sentena que transitou em julgado em outro processo como questo incidental, pois, conforme prescreve o art. 503, 1 do CPC, a deciso que tenha por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - SUBSTITUIÇÃO - OUTRO CARGO - PARCELA NÃO INCORPORÁVEL - PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. CUSTAS - ANTECIPAÇÃO - ISENÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - INVIABILIDADE. - Em conformidade com o disposto no parágrafo único
... -se a homologar os valores devidos agravante, decidindo questo incidental, que no ps termo ao processo de origem, mingua da efetivao do pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - SUBSTITUIÇÃO - OUTRO CARGO - PARCELA NÃO INCORPORÁVEL - PROVENTO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCABIMENTO. CUSTAS - ANTECIPAÇÃO - ISENÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - INVIABILIDADE. - Em conformidade com o disposto no parágrafo único
... -se a homologar os valores devidos agravante, decidindo questo incidental, que no ps termo ao processo de origem, mingua da efetivao do pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.001 E 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Como bem se sabe, o art. 1.015 do Código de Processo Civil dispõe que "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias". Por sua vez, o art. 203, §2°, do mesmo diploma processual, define o significado da "decisã
... o juzo positivo ou negativo acerca de qualquer questo incidental, havendo to somente determinao para intimao das partes (DOCS. DE ORDEM ... -
Decisão Monocrática nº 52439302320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Decisão Monocrática nº 50059594620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRS. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - E NÃO A APELAÇÃO. A DECISÃO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONSIDERANDO QUE...
... ÃO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, CONSIDERANDO QUE APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL ... -
Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão nº 1.0271.15.004091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-SERVIDOR ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. O reconhecimento de união estável, apresentado como causa de pedir, e questão prejudicial à conclusão...
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Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... 1. Pedido incidental" formulado pelas empresas ... agravantes para levantamento de\xC2" ... mantém-se discussão atinente à questão" diversa da tratada no ... presente mandamus , qual seja,\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51467812720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. - INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE POSTERGA DECISÃO. PLEITO LIMINAR. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 162, 504 E 522 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO...
... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ... -
Decisão Monocrática nº 51453557720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - INÉPCIA RECURSAL. ATO QUE POSTERGA DECISÃO. PLEITO LIMINAR. NÃO MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 162, 504 E 522 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO PLEITO LIMINAR; A...
... CONHECIMENTO O AGRAVO QUE ATACA ATO JUDICIAL QUE NÃO DECIDE QUESTÃO INCIDENTAL E, PORTANTO, NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS ... -
Acórdão nº 70085525962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMO QUESTÃO PROCESSUAL INCIDENTAL -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, é considerado dependente do segurado do IPSEMG pessoa que mantenha união estável, na forma da lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-66.2011.5.06.0008), 16-08-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese de o agravo impugnar decisão interlocutória que apenas decide questão incidental no processo executório, não há outro caminho a ser adotado senão o de não conhecê-lo por ser incabível na espécie, mercê da Súmula nº 214 do TST. 2. Agravo de petição não conhecido.
... decis ã o interlocut ó ria que apenas decide quest ã o incidental no processo execut ó rio, n ã o h á outro caminho a ser adotado sen ã ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.007286-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2016
PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO - QUESTÃO INCIDENTAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, OBSERVADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1 - A decisão que declara habilitado o crédito, nos autos da habilitação de crédito tem natureza...
... CONTRA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO - QUESTÃO INCIDENTAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127992-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMENDA À INICIAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 14 IAC - QUESTÃO INCIDENTAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PRINCIPAL JULGADO NA MESMA SESSÃO - RECURSO PREJUDICADO.Julgado o recurso principal, torna-se desnecessária e contraproducente a rediscussão de questões incidentais que foram decididas pelo Relator, mormente, ao considerarmos...
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Decisão Monocrática nº 50216348820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
... conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos ...
- Acórdão nº 788985 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2014
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Decisão Monocrática nº 50180096420228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
... INVENTÁRIO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS APENAS RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL, NÃO EXTINGUINDO O FEITO PRINCIPAL (ART. 642, § 1º, DO CPC) ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO.PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEAFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DA BAHIA. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTODA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.1. Trata-se de petição...
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Acórdão Nº 4002798-22.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... o agravo que ataca ato judicial que no decide questo incidental e, portanto, no passvel de recurso.Circunstncia dos autos em que o ato ...