questão incidental

184762 resultados para questão incidental

  • Processo nº 0039540-60.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Despacho de Mero Expediente. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento Interposto por Exequente Contra Despacho Que, Tendo Em Conta haver-se Desconsiderado a Personalidade Jurídica de Sociedade Empresária Executada, Determinou que Os Sócios Fossem Identificados e Qualificados para Fins de Citação. 1. O Ato Recorrido É Despacho de Mero...

    ...ensejar  questão  incidental,  qual  seja  a  tese  de  que  a . ...
  • Processo nº 0050866-51.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. DIVERGÊNCIAS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE PISO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR QUESTÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE COGNIÇÃO RESTRITA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Processo de inventário que tramita desde 2004, divergindo os herdeiros acerca do...

    ...QUESTÃO . INCIDENTAL . EM . PROCESSO . DE . COGNIÇÃO . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDENTE DE IMPUGANÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO - RECURSO PRÓPRIO- AGRAVO DE INTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator...

    ...ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.). (Agravo Interno Cv ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDENTE DE IMPUGANÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO - RECURSO PRÓPRIO- AGRAVO DE INTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator...

    ...ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.). (Agravo Interno Cv ...
  • Processo nº 0068550-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Diciembre de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas, Sendo Réu Curador de Pessoa que Viria a Falecer, Sendo Inventariante Dos Bens Deixados Pelo Curatelado. Pretensão de Contas Pelos Dois Períodos. Decisão de Estabilização Da Demanda. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Quanto Ao Primeiro Período. Agravo de Instrumento. Cpc, Art. 1.015. Não Subsunção. Inadmissibilidade. Agravo...

    ...curatela. . 1.  Decisão  que  decide  questão"  incidental  em  ação  de . prestação de contas, por mais\xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDENTE DE IMPUGANÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO - RECURSO PRÓPRIO- AGRAVO DE INTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator...

    ...ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.). (Agravo Interno Cv ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0342.05.062044-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDENTE DE IMPUGANÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO - RECURSO PRÓPRIO- AGRAVO DE INTRUMENTO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator...

    ...ção ao valor da causa é o de agravo, visto que se trata de questão incidental ao processo principal. (g.n.). (Agravo Interno Cv ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049654-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020

    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão interlocutória que afasta portaria que submetera as empresas recuperandas ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS. Preliminar de incompetência ratione materiae do juízo falimentar. Mérito: alegação de extinção analógica de obrigação tributária acessória. 1. O juízo empresarial, por sua vocação universal, é competente...

    ...tente para decidir questão incidental de natureza tributária. que possa comprometer a preservação ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.151929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 30% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO CONTRATANTE - IDENTIFICAÇÃO DE MATÉRIA AFETADA NO IRDR 1.0000.19.040245-3/002 (TEMA 61 IRDR - TJMG) - SUSPENSÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ANALISADA E REJEITADA. Identificado na sessão de julgamento que o mérito da apelação envolve matéria afetada para julgamento em incidente de...

    ...JULIANA CAMPOS HORTA (PRIMEIRA VOGAL):QUESTÃO DE ORDEM Peço venia ao eminente Relator para suscitar questão de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006469-48.2020.8.19.0037 (Cível), 19-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A tese...

    ...recurso repetitivo, pois se refere a uma questão. incidental e sem força vinculante, não. retratando, portanto, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068535-49.2019.8.19.0021 (Criminal), 25-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A tese

    ...recurso repetitivo, pois se refere a uma questão. incidental e sem força vinculante, não. retratando, portanto, ...
  • Acórdão Nº 5000291-29.2023.8.24.0077 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 11.343/06. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTAL, NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INVIÁVEL. DECISUM A SER...

    ... deserta;XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;XVII - que decidir sobre a unificação de penas;XVIII - que ...A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão ...
  • Acórdãos nº 2049271-51.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão sobre majoração de honorários advocatícios dos recorridos – Cabimento – Saneamento do vício - Improvimento do Agravo de Instrumento interposto pela exequente – Ausência de trabalho dos procuradores em contrarrazões – Natureza de questão incidental que não impõe ônus - Recurso acolhido  (TJSP;  Embargos de Declaração 2049271-51.2017.8.26.0000; Relator (a

    ... trabalho dos procuradores em contrarrazões Natureza de questão incidental que não impõe ônus - Recurso acolhido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000022-17.2013.5.06.0000), 03-09-2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIGEM OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Justiça do Trabalho não está atrelada às decisões do INSS para fins de averiguação quanto à ocorrência de acidente de trabalho (no caso, extensão do conceito determinada pelo artigo 20, I, da Lei 8.213/91). Não há qualquer espécie de prejudicialidade...

    ... trabalhistas, a caracterização do acidente é sempre uma questão incidental, que funciona apenas como pressuposto para o acolhimento ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-50500-06.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de verificar se as reclamatórias RT-155/2001-005-18-00.9 e RT-1201/2004-007-18-00.2 têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Afirma o recorrente que seria inegável a tríplice identidade, já que em ambas as causas pretendeu a condenação da ré na aplicação de progressões horizontais, ao fundamento de ter...

    ... o fundamento adotado pelo julgador, no caso, foi a declaração incidental de nulidade do enquadramento, quando é certo que na primeira demanda tal questão já teria sido enfrentada e afastada, eis que adotou-se a tese de que o ...
  • Acórdão Nº 0300604-27.2014.8.24.0009 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDO PAGO POR EQUÍVOCO A...

    ...O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como ... em julgado, uma vez retornando ao Judiciário como questão incidental (não principal, em virtude da vedação imposta pelo efeito negativo), ...
  • Acórdão nº 51290214720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.  1. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. Bem verdade que a  decisão que resolve questão incidental pertinente à restituição de coisas apreendidas desafia recurso de apelação, porquanto cunhada de natureza definitiva, a teor do disposto no artigo 593, inciso II, do Código de...

    ...Inicialmente, há que se consignar que a decisão que resolve questão incidental pertinente à restituição de coisas apreendidas desafia ...
  • Acórdão nº 50228467320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO CONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.  A DECISÃO FINAL DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE...

    ... tem natureza de interlocutória, considerando que apenas resolve questão incidental surgida no curso do inventário e que foi processada em apenso ...
  • Decisão Monocrática N° 07194366320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022

    . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 642 do CPC estabelece procedimento incidental de habilitação de crédito, por meio do qual o credor pode...

    ... o qual somente haverá remessa às vias ordinárias quando a questão depender de outras provas, situação estranha a dos autos. Discorre sobre ...1. O art. 642 do CPC estabelece procedimento incidental de habilitação de crédito, por meio do qual o credor pode requerer o ...
  • Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. PREMISSA JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABARCADA PELA...

    ...preparatória  ou  incidental",  põe  a  salvo  do  gravame  da  indisponibilidade  os \xC2"...  a  Corte  de  origem,  em  nova  análise  da  questão"  dos  bloqueios  dos  ativos . financeiros,  estabeleça  com\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

    ...incidental",  circunstância  que,  frise-se,  não  constitui,  por  si\xC2"...arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). 11.  Se  a  questão"  relativa  ao  quantum  devido   a  título  de  compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    ... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    ... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.031717-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    ... - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APRECIAÇÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL - INCINDIBILIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO- CABIMENTO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 0028944-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1 - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. 2 - A...

    ... Federal Leomar Amorim, que, com singular clareza, elucidou a questão:. "Ora, o problema, portanto, é com relação à identificação do ...

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