questão incidental no processo civil
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ... intermédio do Presidente, parecer sobre questão jurídica relativa ao processo em apreciação, ... publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado ...