questão prejudicial heterogênea

... cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP, poderá ocasionar a suspensão do curso do processo, a critério do juiz natural da causa" (REsp 1066641/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). 4. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes...

... concreto de interferência da questão prejudicial na materialidade delitiva ou a existência de decisão favorável nos autos da ação anulatória, e a instância ordinária, ao analisar detidamente as particularidades do caso, denegou o pedido de suspensão do processo. 7. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatóri

... de que a suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial heterogênea, de que trata o artigo 93 do CPP, é faculdade do juiz (TRF4, ACR5013370-35.2012.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃOPEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/06/2015). 4. Dosimetria da pena ajustada em relação à multa, que deve guardar proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... não exauriente deste Remédio Heroico, não induz questão prejudicial heterogênea ao feito criminal. É consabido que o habeas corpus terá o condão de encerrar o processo, o procedimento ou a investigação preliminar, mas, desde que a causa petendi seja alusiva a casos excepcionais que denotem, de forma inequívoca, a inocência do Paciente, situações de ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto,...

... de nulidade da sentença por inobservância de questão prejudicial resolvida no juízo cível. 4. De acordo com o entendimento do superior tribunal de justiça, ?a jurisprudência desta corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente?

... solicitação de Juíza do Trabalho e que presente questão prejudicial heterogênea de natureza trabalhista (art. 93, §1º do CPP). 3. Ordem denegada.