questão prejudicial obrigatória

4109 resultados para questão prejudicial obrigatória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;. d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente ...Nomeação obrigatória de defensor. ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ...Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o julgamento da questão ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Revogação obrigatória da suspensão. ARTIGO 86. A suspensão é ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive ...ção exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;. #Incluída pela Lei ..., todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de ...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A ...órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins ... para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 1º O ciclista ... administrativo ou judicial envolvendo a questão. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. § 2º ...

  • Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...A denunciação da lide é obrigatória:. I- ao alienante, na ação em que terceiro ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão ...

  • Acórdão nº 58746 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981

    INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL...

  • Acórdão nº 58746 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981

    INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL...

  • Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no art. 542, § 3º, do Código de

  • Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...

  • Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES...

    ...ção indígena, fato que conduz à obrigatória intervenção do Parquet Federal, sob pena de ... Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio, pressuposto da ação de ...

  • Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

    ... que conduziu a pedidos de anulação da questão. Conforme artigo 2º da Lei 7.960/89, a prisão ...(c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...

  • Competência

    ...A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito ...prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...

  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.

    ..., a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes se ...ção da convenção no país em questão. 3. Um Estado Parte que tenha apresentado um ... emenda entrar em vigor, ela será obrigatória...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ...áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ...áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ...áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ...áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 2.1. A negociação coletiva é instituto...

    ...Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica ...áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ...

  • Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada

  • Acórdão nº 2009/0248221-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua

    ... de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A ...órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...

  • Decisão Monocrática nº 129875 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Fevereiro de 2015