questão prejudicial obrigatória
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... , entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ... A ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... -se, de fato ou de direito, sôbre a questão; ... d) êle próprio ou seu cônjuge, ou ... Nomeação obrigatória de defensor ... ARTIGO 71 ... Nenhum ... Decisão prejudicial ... ARTIGO 122 ... Sempre que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres ... § 1º O ciclista ... § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em ... administrativo ou judicial envolvendo a questão ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ...
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Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ...
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Acórdão nº 58746 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL...
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Acórdão nº 58746 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL...
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Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...
... qualquer desvio prejudicial" à apuração dos fatos discutidos\xC2" ... Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz ... dano à parte, salvo se houver questão fática específica, que ... -
Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA CF/1988. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (USINA HIDROELÉTRICA DE BALBINA/AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. ÁREA COM FORTES...
... ção indígena, fato que conduz à obrigatória intervenção do Parquet Federal, sob pena de ... Estado federado, exsurgindo expressiva questão prejudicial ao domínio, pressuposto da ação de ... -
Acórdão Nº 2001-004.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do...
... de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica ... que não faz parte da ... QUESTÃO AUTÔNOMA PREJUDICIAL. ANÁLISE OBRIGATÓRIA ... Processo nº ... -
Acórdão Nº 2001-005.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL (MÉRITO) DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO (CONHECIMENTO). INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não...
... de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica ... autônoma, que não faz parte da ... QUESTÃO AUTÔNOMA PREJUDICIAL ... ANÁLISE OBRIGATÓRIA PELA AUTORIDADE ... -
Extinção da Punibilidade
... (graça e indulto), as benesses em questão não produzem automaticamente o efeito extintivo ... 116, n. I, CP). Trata-se da questão prejudicial - obrigatória (quando versa sobre o estado civil ...
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nº 1999.33.00.017744-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. "A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa
... sentenciante analisou com propriedade a questão, cujos fundamentos aqui adoto, deixando ... -
Processo Penal
... que autoriza o relaxamento da prisão em questão ... Outrossim, nos termos normativos ... ção do processo crime no caso de prejudicial" (art. 94 CPP); suscitação do conflito de compet\xC3" ... ção: A prejudicial poderá ser obrigatória ou facultativa ... @@2.8.1 Questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... sua família, devidos os honorários em questão. Esta é a inteligência das Súmulas 219 e 329 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 2.1. A negociação coletiva é instituto...
... Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica ... áter tutelar, cuja observância é obrigatória, na base de cálculo para apuração do nto da RMNR", constitui providência prejudicial aos empregados sujeitos ao trabalho sob ... -
Competência
... A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...