questão prejudicial obrigatória
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Acórdão nº 0022410-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. BASE NO ART. 23, III DO DECRETO Nº 70253/72 QUE REGE O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. NÃO APLICABILIDADE AO ESTADO...
...seu atual endereço ao Fisco. A questão é que, a partir da constituição. de advogado, ... 7.629/99 (fl 77), não sendo obrigatória a intimação do. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... administrativo fiscal (questão prejudicial). Após, a depender da forma como a questão. ... -
Legislação Complementar
... relativas ao trabalho infantil, questão que constitui o quarto ponto da agenda da ... até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de ... de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ...
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Acórdão Nº 2001-005.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do...
... de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica. R. autônoma, que não faz parte da ...QUESTÃO AUTÔNOMA. PREJUDICIAL. ANÁLISE. OBRIGATÓRIA. PELA. AUTORIDADE. ... -
Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de ... isso que se submete à observância obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no ...PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR ...
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Recursos trabalhistas em espécie
... qualquer celeuma sobre o tema (sobre a questão remetemos o leitor novamente à parte geral da ...Em defesa o reclamado argui prejudicial de prescrição bienal e no mérito de sentido ... empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Leia atentamente esta questão: “Fale sobre o princípio mors omnia solvit ...Portanto, como a lei nova é prejudicial ao autor . do crime não poderá retroagir, ... a suspensão do processo criminal é obrigatória, ficando suspenso também o fluxo prescricional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
...ço no posicionamento do INSS sobre a questão, não torna ela despicienda a tutela ... fundamento jurídico, de modo prejudicial ao trabalhador; (d) a jurisprudência dos ... de atividade sujeita à filiação obrigatória" a partir dos 12 anos de idade somente se faz poss\xC3"...
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Recursos no Processo do Trabalho
..., ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. ...Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com as diretrizes básicas do Processo ...á amplo, e como é proibida a reforma prejudicial ao recorrente, deverá o Tribunal apreciar todos ...
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Decisao Nº 0001463-13.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-08-2023
... SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA LEGAL ACOLHIDA. ..., arguiu que a contratação não obrigatória, mas sim opcional. Que o Autor que manifestou .... Neste contexto, se ultrapassada a questão acerca da decadência, vindo a ser declarada a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04584328-28 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 01-08-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3018439-5. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAMENECESSÁRIO. COMARCA: SANTARÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. APELADO:VILSON ANTÔNIO DE AZEVEDO ALMEIDA. ADVOGADO: ROGÉRIO CORRÊA BORGES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO...
...fls. 43/51. Como prejudicial de mérito pugnou pela aplicação. ao caso da ...09/07/2013. . . A. questão é tão pacifica que o C. STJ já. sumulou a ...Nesses casos, não. é obrigatória a observância dos limites máximo. e mínimo nem ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... único restou estabelecido de forma obrigatória. “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ...9.515/1997 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei n. ... indevida, de vedação da alteração prejudicial unilateral do contrato de trabalho e de ato ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... forma que Ricardo Lorenzetti assenta a questão afirmando que “o contrato eletrônico ... o princípio da identificação obrigatória da mensagem publicitária previsto no art. 9 o ... – considerando-o antifuncional e prejudicial aos fornecedores. Seguindo esse entendimento, o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...103 Se as somas em questão, por exemplo, são desviadas para entesouramento ...ônio próprios, a consequência obrigatória desse fato nos parece que é a de que não ...ção dos bens constritos seja prejudicial às partes e à própria execução. O ...
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Acórdão nº 2007/0235171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL ENERGIA ELÉTRICA FRAUDE NO MEDIDOR SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO AÇÃO CÍVEL E AÇÃO PENAL CONEXAS ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 110 DO CPC FACULDADE PARALISAÇÃO DO FEITO CÍVEL: DESCABIMENTO SÚMULA 7/STJ DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF OFENSA AO ART. 468 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Não configurado o dissídio...
...2. Acórdão que não analisou a questão à luz do art. 265, IV, "a", do CPC. Ausência de ...2. Ação prejudicial que não impede a continuidade da ação de ... suspensão do processo civil não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz ... -
Controle difuso no brasil
..., pelo Supremo Tribunal Federal, da questão da inconstitucionalidade invocada num dado caso ... do Senado, mas lhe é imposta como obrigatória. Quer dizer, o Senado, à vista da decisão do ..., bem como a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, não fazem ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...Desta forma, por uma questão de homogeneidade jurídica, o legislador optou ... MPSP no seu enunciado 26 (Não é obrigatória a participação do membro do Ministério ... e irretroatividade (da lei prejudicial). . Já que a possibilidade desta execução ...
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Decisão monocrática Nº 209497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... de solução amistosa para a questão. Percebe-se claramente, assim, ter iniciado o ... no enfraquecimento da força obrigatória do Pacto, do compromisso e da boa vontade em si ..., com a separação dos irmãos, seria prejudicial ao melhor interesse delas. O caso em tela trata ...
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Benefícios previdenciários em espécie
...áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ...-se mais adequado para o benefício em questão. . Cálculo do benefício . O valor da ...25). 2. A prejudicial da prescrição do fundo do direito deve ser ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... CUMU LAÇÃ O. POS SIBI LID ADE. A questão" da poss ibilidade de cumulação das indeniz a\xC3"... QUITAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RETORNO AO ... de tal categoria, de observância obrigatória por todos os entes federados, a partir da data ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...A questão do litisconsórcio sempre esteve presente nas ... se vê, existe aqui uma questão prejudicial que condiciona o resultado do pleito envolvendo ... do Passo Cabral em obra de leitura obrigatória: Coisa julgada e preclusões dinâmicas: Entre ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... e, como tal, é de observância obrigatória em todos os setores sociais, pois todo o aparato ... nessa doutrina, que o dispositivo em questão [CC, art. 57] deve ser alvo de uma ... a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do ...
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Remuneração e salário
...obrigatória e de comprovação de frequência à escola do ... de tais parcelas, mas sem influência na questão da competência judicial (que é regulada por ... obreiro poderia ser pago em material prejudicial à saúde do próprio empregado e de sua família ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...Muitas vezes é mais prejudicial à vítima o curso do processo que a impunidade ...ência, assim, o rito para os crimes em questão é o sumaríssimo, conforme estabelecido na ... objetivo era levá-lo à inatividade obrigatória com o escopo de purificar a alma e refletir no ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... segurança e estabilidade jurídica na questão. Porém deixa a parte sucumbente, em regra, ... o acordo quando, nitidamente, prejudicial ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou ... será possível se se entender obrigatória a tentativa de conciliação extrajudicial. Nesse ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... dolosos contra a vida e a reserva obrigatória, mas também outros cri- . . 30 Romualdo ...Vale dizer, é inexistente, nula, prejudicial ao defendido, nulificando a garantia .... Entrementes, esta questão ficou agora superada, certo que o art. 483, §§ ...