questão prejudicial obrigatória
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Competência
... A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...
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Direito Processual Penal
... lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos ... A participação do advogado não é obrigatória" em todos os atos do inquérito policial, que comp\xC3" ... , portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o ...
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Direito Processual Penal
... ável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ) ... Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, ... érito, assim, não constitui fase obrigatória da persecução penal; B: incorreta, haja vista ...
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Índice alfabético remissivo
... INTERVENÇÃO DO MP DA QUESTÃO PREJUDICIAL, ... - facultativa, 70 ... - ... - facultativa, 69 ... - obrigatória, 68 ... QUESTIONÁRIO E VOTAÇÃO, 100 ... - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... até o julgamento do processo prejudicial ... 3. Nos termos em que formulado o ... a hipótese de reconhecimento de suposta questão prejudicial externa apta a ensejar a suspensão ... dispositivo cuida da intervenção obrigatória do Ministério Público na ação de usucapião ...
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Direito Processual Penal
... Ao tempo em que foi elaborada esta questão, não havia previsão expressa sobre o sistema ... á retroagir em seu benefício; se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada ... legislação brasileira, tais como a obrigatória separação entre presos condenados e presos ...
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Direito Penal
... É questão" de política criminal ... Pluralidade de a\xC3" ... Revogação obrigatória do sursis: O juiz da execução, ... O art. 92 trata da questão prejudicial obrigatória, envolvendo o crime de bigamia ( ...
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
... que conduziu a pedidos de anulação da questão ... Conforme artigo 2º da Lei 7.960/89, a ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3" ... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ... absoluta (ou da prejudicialidade obrigatória) ... D iz Tornaghi que: “O Juiz criminal ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes se ... ção da convenção no país em questão ... 3. Um Estado Parte que tenha apresentado um ... emenda entrar em vigor, ela será obrigatória ...
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Direito Processual Penal
... lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos ... 1º do CPP); 2: incorreta. A questão não é tão simples. É fato que a lei ... , por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... (C) A inclusão da cláusula em questão é autorizada, caso em que os honorários ... diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso ...
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Prescrição criminal
... 109, CP). A sanção em questão é a privativa de liberdade: reclusão, ... O art. 92 trata da questão prejudicial obrigatória, envolvendo o crime de bigamia (art ...
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Processo nº 1998.059.00547 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Mayo de 1998
Processual Penal. Questao prejudicial. Devolucao facultativa. Havendo questao prejudicial, apenas naquelas que se referem ao estado civil das pessoas, por serem obrigatoriamente devolutivas importam na suspensao obrigatoria do processo ("rectius" : procedimento). Versando a questao civel, que se diz prejudicial, sobre outra materia e sendo de facil solucao, prossegue o processo podendo o Juiz...
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Direito Processual Penal
... (D) A prisão preventiva obrigatória, instituto introduzido em nosso sistema pelo ... ável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ) ... , portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público ... Art. 282. Na sentença em que resolver questão prejudicial, o juiz decidirá igualmente do ...
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Acórdão, Processo nº 5027440-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... ão do débito na esfera cível configura questão prejudicial externa obrigatória a determinar a ...
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Acórdão, Processo nº 5007769-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... questão relativa ao cabimento ou não da via impugnativa ... ão criminal não constitui questão prejudicial à continuidade do cumprimento de pena privativa ... écies de questões prejudiciais, uma obrigatória e outra facultativa (artigos 92 e 93, ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-97.2016.5.03.0106)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... questão relacionada à licitude da terceirização ... de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em ... curso ou ... questão prejudicial e que, se acaso conhecido e provido o seu ... -
Acórdão nº 2009/0248221-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação ...
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Acórdão Nº 0025700-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... causa de pedir, fundamento ou simples questão" prejudicial, indispensável à resolução do lit\xC3" ... REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA ...
- Decisão Monocrática nº 129875 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Febrero de 2015
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para que emita parecer sobre a questão, o u fixar data para, em audiência ... de norma cuja validade seja prejudicial da d ecisão a tomar, que sempre s e pode ... comunidades de remanescentes, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, ...