questão prejudicial obrigatória
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10670-74.2017.5.03.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADOPOSTERIORAOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DORE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DECOISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 360 E 725. TRANSCENDÊNCIA...
... questão relacionada à licitude da terceirização ... de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos ... judiciais em curso ou ... atividade-fim, questão prejudicial e que, se acaso conhecido e provido o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068762220174058000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806876-22.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO CAHU BELTRAO E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: CARLA PATRICIA VERAS SILVER E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: CARLA...
... as Usinas, com a parcela de adição obrigatória de etanol anidro ... k) Consoante dados da ... é essencial para analisar o mérito da questão, posto que ausentes os demais requisitos para ... na petição inicial lhe é prejudicial. ... É importante frisar que, mesmo nas ... -
Acórdão Nº 0012046-44.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0012115-76.2021.8.27.2722, ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 5. A despeito das ...
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Acórdão Nº 0012358-20.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0012115-76.2021.8.27.2722, ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 5. A despeito das ...
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Acórdão Nº 0000711-91.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0011981-49.2021.8.27.2722; ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 5. A despeito das ...
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Acórdão nº REsp 973350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 1.174) ... PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ... das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... questão discutida nos autos da ação penal é ... Além de a suspensão não ser obrigatória, vê-se que a Ação Penal nº ... nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se pretende apurar no feito cível ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... , é incontestável que os prazos em questão somente têm incidência em se tratando da ... considerações em torno do que seja prejudicial ... Com efeito, a palavra prejudicial ... de prejudicial é tida como obrigatória ... A outra prejudicial vertida no art. 93, ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... Quando se cria uma controvérsia no processo torna-se obrigatória a produção de provas entre as partes. Mas não é na totalidade dos casos que a questão prejudicial é prove-niente de um fato constitutivo negado ... -
Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO - NO OCORRNCIA - REVOGAO DA ... -
Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO - NO OCORRNCIA - REVOGAO DA ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3" ... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ... absoluta (ou da prejudicialidade obrigatória) ... D iz Tornaghi que: “O Juiz criminal ...
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Acordao N° 1366156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil e civil. Indenização ex delicto - ação civil - servidora pública - inobservância de dever funcional - compensação pecuniária cabível - valor adequado e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. Rejeitada pela turma questão prejudicial levantada por este relator, passo ao exame de mérito nos seguintes termos. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais complementar à
... 1. Rejeitada pela turma questão prejudicial levantada por este relator, passo ao ... se tratasse de questão prejudicial obrigatória" ... A dois, o processo civil não adentraria no \xC3" ... -
Processo nº 0032844-17.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... saneador não possui força obrigatória e tampouco ... corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração ... Grief. Ausência de qualquer questão de ordem pública a ser ...
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Acórdão Nº 0000400-03.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0012115-76.2021.8.27.2722, ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 7. A despeito das teses ...
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Acórdão Nº 0000650-36.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0012115-76.2021.8.27.2722, ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 6. A despeito das ...
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Acórdão Nº 0002829-40.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0012115-76.2021.8.27.2722, ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 7. A despeito das teses ...
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Acórdão Nº 0000721-38.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... -48.2022.8.27.2722, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos julgadores (art. 927, III, ... idênticos não se manifestou sobre a questão (0011981-49.2021.8.27.2722; ... ática, cujo retrocesso se mostra mais prejudicial a ambas as partes ... 6. A despeito das ...
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Acórdão nº 1.0672.10.014251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - VENDA DO VEICULO AVARIADO - PREJUIZO DEMOSTRADO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS -
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001636-64.2021.8.19.0000 (Cível), 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado, fixando o valor da execução. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (processo no 0075201-20.2005.8.19.0001). Tese firmada no...
... prejudicial de prescrição e acolheu, em parte, a ... Aplicação obrigatória do entendimento a todos os ... processos e aos sos futuros que versem sobre questão idêntica. Artigo ... 985 do Código de Processo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I, Tit. XIV, fr. 7) ... Essa questão é realmente tormentosa e exige que o intérprete ... à carga horária regular e obrigatória ... § 3 o As atividades de extensão, de ... 468 da CLT, nenhuma modificação prejudicial ao trabalhador será válida, ainda que tenha a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... SENTENCIADO ... TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE ... DE QUE ... ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ... ao ... provocar a suspensão obrigatória da ação de alimentos, pois a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A questão deve ser solucionada sob a ótica da segurança ... em específico à segunda tentativa obrigatória de conciliação — que ocorre após as ... da demora processual, que pode ser prejudicial ao próprio autor — pois, como regra, visa ter ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, ... assim ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... Tais ... tendenciosa, com juízo de valor prejudicial à imagem e honra da pessoa ... Documento ... -
Processo nº 0082645-94.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Prejudicial de mérito afastada ao fundamento de ... questão configurou aumento ... obrigatória sua extensão a ...