questão prejudicial obrigatória

69820 resultados para questão prejudicial obrigatória

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...A questão deve ser solucionada sob a ótica da segurança ... em específico à segunda tentativa obrigatória de conciliação — que ocorre após as ... da demora processual, que pode ser prejudicial ao próprio autor — pois, como regra, visa ter ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...questão da historicidade do fato narrado,. assim também ...“as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X). Tais previsões, ...tendenciosa, com juízo de valor prejudicial à imagem e honra da pessoa. ofendida. 12. ...
  • Processo nº 0082645-94.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público inativo do PRODERJ objetivando o recebimento da Gratificação de Encargos Especiais concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores através dos processos administrativos E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002. Apelação da parte ré...

    ...Prejudicial" de mérito afastada ao fundamento de . que\xC2"...questão configurou aumento . ...obrigatória sua extensão a . ...
  • Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. ART. 64 DO CPP E ART. 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial, ante a falta de interposição do recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional do aresto recorrido, no sentido de que o artigo 37, § 4º, da Carta Maior alberga a independência das

    ... os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o ... do feito civil, até que seja julgada a questão prejudicial no processo penal. A suspensão do ...
  • Decisão da Presidência nº 783536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO PROCESSO. ...POSSIBILIDADE. Não é obrigatória a suspensão do processo para aguardar a decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação

    ... alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a . todos os entes da ... obsta qualquer alteração contratual prejudicial" ao trabalhador, ainda . que consentida, n\xC3"...TRT resolveu . apenas esta questão. . . . . III. . ...
  • Das penas
    ...áveis e semi-imputáveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos ...Coloca-se, por isso, uma questão: três são os regimes. Quando a passagem se der ... a anulação da sentença poderia ser prejudicial ao paciente. "A não ser em casos excepcionais, ...
  • Acórdão Nº 0500463-35.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA COM INTUITO DE VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE...

    ... apreciação judicial, haja vista que a questão versa sobre direito patrimonial disponível, ... outros, pelo princípio da força obrigatória das convenções estabelecidas pelos contraentes, ...PREFACIAL REJEITADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não ... infundada, sua instauração não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de ... a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. 4. A ...
  • Decisão Monocrática nº 5003305-21.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2013
    ... que se deve reconhecer a existência de questão prejudicial de devolução obrigatória, que ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pelos tribunais, que os organizarão por questão jurídica (art. 927, §5º). Igualmente, para ...319, pois é mesmo obrigatória a integração da inicial com o documento ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ... explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;. . II – empregar conceitos ... empresarial de observância obrigatória" em área territorial que não exceda à jurisdiç\xC3"... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... . Assim, surge uma importante questão: quais as espécies (ou tipos) tipos de ... de exceção ou defesa, com caráter prejudicial ao pedido principal. Ou seja, em uma ação cujo ...ça a produzir efeitos , tornando obrigatória sua observância, a partir da publicação da ata ...
  • Teoria Geral do Direito
    ...questão, que é, portanto, bastante complexa. Por isso ... ter em mente que a lei em vigor é obrigatória e aplicável, portanto, idônea à criação de ... admitirá a retroatividade que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção ...
  • Ação rescisória baseada em violação de norma jurídica
    ... tudo reducionista da complexidade de uma questão" teórica da mais alta importância. . A compara\xC3"... inconstitucionalidade têm eicácia obrigatória, foi reairmada pelo plenário do Supremo tribunal ... é voltada à solução de questão prejudicial ao julgamento de recursos pendentes. Os artigos ...
  • Acordao N° 1365415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Processo civil. Agravo instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Apuração dos fatos no juízo criminal. Risco de decisões conflitantes. Prejudicial externa configurada. Artigo 315 do cpc. 1. A suspensão da demanda cível não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz, sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se...

    ...RISCO DE DECISÕES. CONFLITANTES. PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. ARTIGO 315 DO CPC. 1. A ensão da demanda cível não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao . sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... pontos de vista sobre a questão e possibilitando a obtenção de ... de matérias de matrícula obrigatória, pretendem impor forte censura prévia ... religioso confessional se ria prejudicial aos alunos agnósticos ou que ad otam ...
  • Acordao N° 1432762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Banco do brasil s/a. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Preliminar incompetência. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Não configuração. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício....

    ...REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ...EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO. DOS EFEITOS. REQUISITOS. ...2. Quando a questão aduzida no recurso foi decidida nos termos ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... . Questão interessante trouxe-nos à mostra o mestre Paulo ... Silva (inclusive sugiro como leitura obrigatória outras obras da ilustre . 75 Ibidem idem Nader ...ão dando azo consistente ao resultado prejudicial. . Salientamos que a Teoria da Causalidade ...
  • Acórdão Nº 0300696-81.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO BOJO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO POSTERIORMENTE. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRETENSÃO QUE SOMENTE SURGIU

    ...prejudicial da prescrição, ao argumento de que, ao caso do ...Em relação à questão prejudicial de mérito consistente na ...APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO "CAPUT" DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021

    PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

    ...I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ...
  • Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o

    ...ART.387, IV. PREJUDICIAL. EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O ... Penal francêse afastou a suspensão obrigatória da ação civil ex delicto. Essa mudança. ...540-542). 7. “Questão prejudicial.Quando a ação penal é promovida, o ...
  • Processo nº 0002707-55.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ESCLARECER QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA. Com efeito, A primeira Demandada aponta omissão quanto à

    ...quanto  à  apreciação  da  questão  prejudicial  de . mérito, . suscitada . ...obrigatória  apenas  as  decisões  do  Supremo . ...
  • Acordao N° 1410483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Banco do brasil s/a. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Não configuração. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de...

    ...PRELIMINARES. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO. ...EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS. CONFIGURAÇ\xC3"...PREVI. EXCLUSÃO. 1. Quando a questão aduzida no recurso foi decidida nos termos ...
  • Centralidade do emprego em época de crise
    ... parte do Estado, a atenção devida à questão da política de emprego. Talvez hoje ainda ...ção da contribuição sindical obrigatória é um fator relevantemente prejudicial, também ...

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