questão prejudicial obrigatória

69820 resultados para questão prejudicial obrigatória

  • Processo nº 0049910-66.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Voto a Parte Autora Pede Indenização Em R$ 10.360,00, Ressalvados Os Juros e Correção Monetária, Referente a Pensão Devida Entre Outubro de 2006 e Janeiro de 2007, Junta Em Fls. 26 O Reconhecimento Da Divida Em 08/11/2010 No Processo Administrativo N º E01/2163/2009; Alega que Ficou Sem Receber Os Valores Porque Não Realizou O Recadastramento a Tempo, Mas que Os Erro Foi Reconhecido Pela...

  • Ação civil pública
    ... ções individuais, o dispositivo em questão parece ter o condão de obstar qualquer ação ... (incidenter tantum) , como prejudicial" ao exame de mérito. (14) In casu , a alegaç\xC3" ... ério Público, no entanto, não é obrigatória. O Parquet somente terá a obrigação de ...
  • Acordao N° 1703928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Decisão liminar em suspensão de segurança. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. Razoabilidade. 1. A decisão liminar, proferida pelo presidente deste e. Tjdft, na suspensão de segurança cível n. 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000, foi posteriormente ampliada para sustar os efeitos de todas as medidas liminares e sentenças

    ... Verifica-se, ainda, que, em relação à questão ora em exame, nos autos do processo n ... prejudicial, e submetido o incidente a julgamento pelo ... estabelecida será de observância obrigatória ... 3. Assim, revela-se necessário e razoável ...
  • Acordao N° 1703895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Decisão liminar em suspensão de segurança. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. 1. A decisão liminar, proferida pelo presidente deste e. Tjdft na suspensão de segurança cível n. 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000, foi posteriormente ampliada para sustar os efeitos de todas as medidas liminares e sentenças já proferidas,...

    ... Verifica-se, ainda, que, em relação à questão ora em exame, nos autos do processo n ... prejudicial, e submetido o incidente a julgamento pelo ... estabelecida será de observância obrigatória ... 3. Assim, revela-se necessário e razoável ...
  • Acordao N° 1654400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022

    Agravo interno. Suspensão do processo. Icms/difal. Decisão liminar em suspensão de segurança. Efeitos estendidos. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. 1. A decisão liminar, proferida pelo presidente deste e. Tjdft na suspensão de segurança cível n. 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000, foi posteriormente ampliada para sustar os efeitos de todas as medidas liminares e sentenças já proferidas,...

    ... Verifica-se, ainda, que, em relação à questão ora em exame, nos autos do processo n ... prejudicial, e submetido o incidente a julgamento pelo ... estabelecida será de observância obrigatória ... 3. Assim, revela-se necessário e razoável ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... A questão sobre a constitucionalidade de um ato não é o ... verdade, ela surge como uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as ... encarregado de tal controle força obrigatória contra todos, mesmo contra aqueles que não ...
  • Decisão Nº 08105063820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2021
    ... Assim, embora não seja obrigatória a suspensão do processo para aguardar a decisão definitiva de questão prejudicial externa, quando o juízo pode dela ...
  • Acórdão Nº 2001-006.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo,

    ... de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica ... autônoma, que não faz parte da ... QUESTÃO ... AUTÔNOMA PREJUDICIAL. ANÁLISE OBRIGATÓRIA PELA AUTORIDADE ...
  • Delação Premiada
    ... a seu comparsa, pois que a recompensa em questão somente pode ser outorgada em caso de acolhimento ... os permissivos legais, é obrigatória e não facultativa. Objetivamente, quando o ... ção de ordem corporal ou anatômica prejudicial ao ser humano, a exemplo de ferimentos, ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... A medida em questão permite conservar qualquer tipo de dado: de ... obrigatória de atenuação da pena ( ter o agente cometido o ... essencial, ameaçado de afetação prejudicial por perigo grave e iminente e, ao mesmo tempo, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...

  • Advocacia extrajudicial
    ... É obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública ... que seja, escolhendo para qualquer questão relativa ao presente contrato o foro da ... ção, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos ...
  • Terceirização
    ... questão envolvendo a possibilidade de terceirização em ... , que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou IV – impossibilidade de ... vinculante ou sejam de observância obrigatória, ressalvadas as hipóteses de distinção ( ...
  • Acórdão Nº 0803123-78.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZASSEA INTERNAÇÃO DA AGRAVADA EM HOSPITAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A...

    ... DECISÃO VERGASTADA REVELASE BEM MAIS PREJUDICIAL À PARTE AGRAVADA DO QUE AO PLANO DE SAÚDE ... 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a cobertura do atendimento nesses casos, ... Resta patente, pois, que a cláusula em questão é abusiva, uma vez que afronta as normas ...
  • Acórdão nº0004420-63.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 04-09-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004420-63.2023.8.17.9000AGRAVANTE: MUTANDINE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA AGRAVADA: RIOMAR SHOPPING S/ARELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVESRELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. LOJA EM SHOPPING...

  • Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...

    ... Não se afigura obrigatória a formação de litisconsórcio passivo nesta ... A ... questão relativa à inconstitucionalidade do Decreto ... prejudicial de mérito ao exame do pedido principal (de ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... Ex.: Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em ... ços, conforme se verificou, não é obrigatória (o interessado pode efetuá-los diretamente) e ... 24 do STF é prejudicial para o réu. Basta imaginar a situação em que o ...
  • Acordao N° 1731550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023

    Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Reenquadramento. Cargos de distribuidor e contador-partidor. Decesso remuneratório. Prejudicial de mérito. Decadência. Instituto de direito material. Termo inicial. Ciência do ato apontado como ilegal ou abusivo pelo interessado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm...

    ... DECESSO REMUNERATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INSTITUTO ... DE DIREITO ... partes por advogado seja, em regra, obrigatória, e que ... as intimações sejam endereçadas ... questão não comporta solução pela via estreita dos ...
  • Acórdão nº 0044415-81.2002.4.01.3800 de 2ª Seção, 8 de Noviembre de 2010

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97. RUÍDO MÉDIO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS ATÉ 05/03/97, SUPERIOR A 90 DECIBÉIS DESTA DATA ATÉ 18/11/2003, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR

    ... os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e ... 29. Ademais, não é obrigatória a autenticação dos documentos acostados aos ... a intensidade média de ruído prejudicial à saúde. As referidas atividades descritas têm ...
  • Prestações previdenciárias
    ... , já que o mesmo é financeiramente prejudicial ao sistema. Se considerarmos um trabalhador ... 33) ... A questão foi muito controvertida, pois, diretores e ... áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ... a atitude de passividade diante da questão. Então - fins do século XIX - fez-se ouvir a ... força da norma constitucional, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações ... demonstração científica de ser prejudicial à vida e integridade física do trabalhador tal ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... (9) A questão da continuidade ou descontinuidade histórica do ... sobre esse campo é “inútil e prejudicial”, porque os intervencionismos deturpam o ... e crianças, que impõem vacinação obrigatória, que punem minas que empregam crianças com menos ...
  • Artigos 154 a 201
    ... A partir da Emenda Constitucional 45 a questão que envolve as ações de indenização por dano ... Art. 163 – Será obrigatória" a constituição de Comissão Interna de Prevenç\xC3" ... o trabalhador tem continuamente fator prejudicial à saúde, na periculosidade não importa o fato ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... éditos, exatamente pela especialidade da questão, em que potencialmente diversos credores de ... -se, é impossível, porque uma é prejudicial à outra. Entretanto uma tem que ser ... ou mesmo de falência não seja obrigatória, existindo, na prática, não muitos casos em que ...
  • Parte geral
    ... o Ministério Público, decidir sobre a questão ... § 7º Se o apoiador agir com ... conjugal e do casamento : não é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no ... de que esse tipo de negócio pode ser prejudicial" ao representado ... O primeiro caso é dos neg\xC3" ...

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