questão prejudicial penal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ...
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Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ
... PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ... IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... I- enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II- ... ção militar, usando de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da coisa: ... Pena- ...
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Acórdão nº 2015/0220825-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL....
... PENALBIMENTO. ... QUESTÃO ... em razão de questão prejudicial", ... conforme previsão do art. 93 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...
... PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... questão ... III - A prejudicial" heterogênea não obriga a suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ... PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO" PREJUDICIAL ... EXTERNA. SUSPENSÃO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0123021-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ... PREJUDICIAL ... FACULTATIVA. ... fundamento no art. 93 do CPP, é questão ...
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Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR ... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. ... 4. A admissão de questão ...
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Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL.\xC2" ... QUESTÃO ... prejudicial ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , objetivando evitar interferência prejudicial ... § 2.Considera-se interferência ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... pessoas habilitadas para a perícia em questão; ... e) vencimentos de diretores ou chefes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
- Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0277945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... ária relacionada com o paciente, como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ...
- Acórdão nº RHC 31183 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADAPARA AFASTAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOSDE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EMJULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE ALHEIA AO FATOAPURADO NA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.AGRAVO REGIMENTAL...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do infrator; ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... causa para a persecução penal não é cabível ... questão prejudicial heterogênea ... -
Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÃO PRELIMINAR. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS ... penal ... , mas não constitui questão prejudicial, o que afasta ...