questão prejudicial processo penal

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questão prejudicial no processo penal

Indeferido Código de Processo Civil
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... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ...
Em vigor Código Penal Militar
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... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... , objetivando evitar interferência prejudicial ... § 2.Considera-se interferência ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... pessoas habilitadas para a perícia em questão; ... e) vencimentos de diretores ou chefes ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ção exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; ... #Incluída ... , todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
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... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do infrator; ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...