questão prejudicial processo penal

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questão prejudicial no processo penal

Indeferido Código de Processo Civil
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... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A ...
Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ

... PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ... NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ...
Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...

... ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0220825-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL....

... PENALBIMENTO. ... QUESTÃOENSÃO ... DO PROCESSO ... em razão de questão prejudicial", ... conforme previsão do art. 93 do C\xC3" ...
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a ...
Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...

... PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL ... PROCESSO POR CRIME DE ...
Em vigor Código Penal Militar
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... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... questão3 do ... Código de Processo ... III - A prejudicial" heterogênea não obriga a suspens\xC3" ...
Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ... PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO" PREJUDICIAL ... EXTERNA. SUSPENSÃO DO \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR ... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. ... 4. A admissão de questão ...
Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... , objetivando evitar interferência prejudicial ... § 2.Considera-se interferência ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... pessoas habilitadas para a perícia em questão; ... e) vencimentos de diretores ou chefes ...
Acórdão nº 2007/0277945-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... ária relacionada com o paciente, como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ...
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADAPARA AFASTAR A QUESTÃO PREJUDICIAL. MÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOSDE TERCEIRO EM SEQUESTRO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRÂNSITO EMJULGADO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. EMBARGANTE ALHEIA AO FATOAPURADO NA AÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.AGRAVO REGIMENTAL...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
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... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do infrator; ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA

... QUESTÃO PRELIMINAR. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS ... especialidade, no caso do processo ... Penal Militar a respeito do tema. Precedentes ... , mas não constitui questão prejudicial, o que afasta ...
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...

... ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO". ART. 93 DO CPP. ... FACULDADE JUDICIAL.\xC2" ... causa para a persecução penal não é cabível ... questão prejudicial heterogênea ...
Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...

... : ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO \xC2" ... QUESTÃO ... prejudicial ...
Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA

... paciente na ação penal ... intimação dos atos e termos do processo ... legal, prejudicial ...
Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO ... ão que, em razão de questão ...
Acórdão Nº 0124665-19.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PRESCRIÇÃO

... Processo: 0124665-19.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal ... DEFENSIVO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA ... RECURSO CRIMINAL ORIGINADO DE ... AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO SUJEITO A PREPARO. PLEITO COMUM DE ...
Acórdão Nº 0042417-90.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016

... Processo: 0042417-90.2012.8.06.0167 - Apelação ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO ... 1 ...