questão prejudicial processo penal
147525 resultados para questão prejudicial processo penal
-
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... ável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ) ... , portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o ...