questão prejudicial processo penal
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... Ao tempo em que foi elaborada esta questão, não havia previsão expressa sobre o sistema ... á retroagir em seu benefício; se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contato entre ambos superem a mera questão terminológica). Nesse heterogêneo grupo, estão ... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... que não reste patente o real impacto prejudicial desse despejo 183 ... No contexto de uma ...