Questões e Processos Incidentes
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aspectos controvertidos e decidirá as questões" processuais pendentes; ... IV – determinar\xC3" ... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... incidentes sobre o ganho de capital resultante da ...
- Questões e processos incidentes
- Das questões e processos incidentes
- Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais ... (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive ... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de grande impacto, inundaes bruscas ou processos geolgicos ou hidrolgicos correlatos, a aprovao do ... federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imvel; ... b) de aes reais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ... ão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, ... ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... II- resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da ... ARTIGO 168 ... As questões relativas à existência de rasuras, emendas e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... ão do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos ... do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VI - estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ... , sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... antecedência de quinze (15) dias, os processos" cuja instrução não tenha sido iniciada em audi\xC3" ... ário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a ... conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os ... II – analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de ... segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou ... a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das ... em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ... ARTIGO 113 ... As questões de filiação legítima ou ilegítima serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... questões pendentes serão decididas pelo juiz da ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ... penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a revisão dos processos" findos na Justiça Militar; ... f) a reclama\xC3" ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os ... i) as questões administrativas e recursos interpostos contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Vl- provocar incidentes manifestamente infundados ... #Redação ... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito ... acerca da reunião ou separação de processos ... ARTIGO 116 ... O conflito pode ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o ... IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; ... X - ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e do Trabalho, quando se tratar de questões laborais ... § 9º O beneficiário de visto de ... I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante; ... II- ... que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - condições gerais e processos de contratação regulada; ... II - ... por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo ... de transmissão e de distribuição, incidentes" no consumo de energia elétrica, previstos nos §\xC2" ...