Questões prejudiciais
- Questões Prejudiciais
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- Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
- Questões Prejudiciais
- Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... questões ... -
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... , mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação ... 1 Artigo recebido em ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos ... -
Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... "na aplicação do art. 93 do CPP, que trata das questões prejudiciais", ... -
Acórdão nº 2013/0148970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO
... REJULGAMENTO ... DECIDIDAS. ... IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0161238-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O crime de descaminho não está subordinado a questões prejudiciais prévias de natureza administrativa ... 2. Nos crimes ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... diferença entre as questões" prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos C\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0173752-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRIMENTO ...
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Acórdão nº MS 11904 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Questões prejudiciais afastadas ... 3. O impetrante, inicialmente, ocupava o cargo ...
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 70 ... Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no ... e execução de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no cadastro, os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos ... 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e ...
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Acórdão nº 2004/0103888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ... 1. O objeto ...
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Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO CRIMINIS, POIS NÃO AFETAM ... , fatos que eventualmente podem ser tomadas como questões prejudiciais" heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo Penal) da quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art ...
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Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - Não se pode, na hipótese, tomar tais fatos, como questões prejudiciais heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo ...
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Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... para extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais e a identificação das decisões imotivadas ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a interconexão entre as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela autorregulação; ... #Redação ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... @@10. Das questões prejudiciais (art. 490) ... As questões prejudiciais de mérito são ...