questões prejudiciais processo penal
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO ÚNICO Dos conflitos de competência ... Questões atinentes à competência ... ARTIGO 111 ... As questões ... TÍTULO XI ... CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais ... Decisão prejudicial ... ARTIGO 122 ... Sempre que o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aspectos controvertidos e decidirá as questões" processuais pendentes; ... IV – determinar\xC3" ... dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ... ção, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO ... podem ser tomadas como questões prejudiciais heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, como um obstáculo ... -
Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , na hipótese, tomar tais fatos, como questões prejudiciais heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ... -
Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... art. 93 do CPP, que trata das questões prejudiciais", ... são do processo criminal até o deslinde da ... a justa causa para a persecução penal, pois não ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... Das Questões ...
-
Questões prejudiciais
... Obrigatória: Porque o juiz deve decretar a suspensão do processo até que a questão prejudicial seja decidida no juízo civil. Deve ar o trânsito em julgado ... O tipo penal se caracteriza quando há a contratação de novo casamento, por alguém ...
-
Processo nº 0033790-13.2013.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONADO DE FORMA CONTINUADA, POR DEZ VEZES, E QUADRILHA. ARTIGO 171, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 288, DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍ
-
Acórdão nº 77278 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1998
Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Conseqüente incidência não só do art. 15
... PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PENAL, INSTAURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, MENORIDADE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais" à saúde dos empregados, será exigida a instala\xC3" ... ãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... II - nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento ...
-
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... /2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões ... como a conceituação de questões prejudiciais" e a legislação aplicável ... No terceiro t\xC3" ... Instituições de processo penal, v. II, 1ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1959, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... -
Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E...
... O processo de tombamento é disciplinado pelo antigo ... o cidadão comum é incapaz de resolver questões jurídicas que não conhece; por outro, a lei ... As questões prejudiciais previstas no artigo 93 do Código de Processo ... -
Decisão da Presidência nº 146747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... se considerar que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo ... Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... questões versadas, de certo modo, estão relacionadas, ... ária, mas dos demais corréus, são prejudiciais" a citação para apresentação de defesa prévia\xE2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... ou quais seriam as interceptações prejudiciais , limitando sua insurgência ao campo da teoria e ...
-
Pena e Juízo
... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ... @28. A pena como processo ... Quando, em vez da pena em geral, ... questão penal, também sobre questões civis, prejudiciais ou consequenciais; mas é ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; ... Não são de se ignorar as questões tormentosas que circundam os efeitos colaterais ... ção e de repressão de condutas prejudiciais aos bens jurídicos ambientais ... As ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... , entendeu que somente informações prejudiciais" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ência Social, para a solução de questões referentes aos benefícios, bem como, quando ...