Questões relativas à pessoa viva
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decisão monocrática Nº 0001268-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2023
VALDIR FRANCISCON Apelado(s): IVONE FRANCISCON EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PELO CRITÉRIO DO ARTIGO 110, VI, A, DO RITJPR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AÇÃO QUE NÃO QUESTIONA OS ASPECTOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO). CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ATRELADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA. CAUSA DE...
... JURÍDICO. DISPOSIÇÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA ... VIVA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RECAI SOBRE ... QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... VIII - a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua ... II - nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de ... e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; ... Ill - Servir-se de documentos, por qualquer ... que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; ... II - até 3 ... ãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas ... (Aída Curi) foi estuprada e arremessada viva de um alto edifício em ... Copacabana, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... e praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob sua exclusiva ... b) nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e a violência dirigida a pessoa gay , lésbica, bissexual, transgênera ou ... recebeu informações relativas ao uso de expressões ... de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias di retamente ... ção que atenta para a mais viva" história do povo, da geografia, das instituiç\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... : a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da ... aposentada Marie Fleming vai continuar viva, mesmo contra sua vontade. Nesta quinta-feira ... XV – fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... das expressões “ ou pessoa jurídica” , constante no art. 38, ... da Carta cidadão de 1988, o país talvez viva o seu momento de maior estabilidade ... ídico-constitucional das normas relativas ao financiamento de campanhas eleitorais ... ocorrer as deliberações sobre questões políticas fundamentais da sociedade. Seria, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... II - ... I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; ... II - ... no corpo ( inspectio corporis ) de pessoa viva ou mesmo morta ... A inspeção em pessoas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : regulamenta "as disposições relativas ao processo administrativ o par a ... o imóvel de determinada pessoa para, posteriormente, transferir-lhe ... t erras quilombolas - uma das questões espinhosas no passivo social que deixará para ... culturais são, portanto, a expressão viva e concreta do conceito, daí a necessidade de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Como evitar, por exemplo, “que uma pessoa seja perseguida, ao longo de toda a vida, por um ... Trata-se de questões delicadas, mas que não podem deixar de ser ... Todas as questões relativas a este direito, no entanto, remontam aos ... preservado ao julgador o espaço de manter viva a recordação de fatos que tenham efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... desmembrados ou provas colhidas relativas a este mesmo esquema criminoso. Para ficar em um ... ão relatou e lamentavelmente ela não está viva para perguntar. Juiz Federal:- Consta no ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... QUESTÕES ... 1. (VIII CICMP – Nova fase) Qual a ... A divisão das causas ... As causas relativas e absolutamente independentes podem ser ... Se a criança tivesse sido encontrada viva, o crime teria sido de tentativa de homicídio ...
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Parte geral
... , ou seja, alguém que não seja uma pessoa também poderá fazer parte de uma relação ... ática de atos da vida jurídica pessoa ainda viva ... Trata-se de instituto abolido nas legislações ... de receber todas as informações relativas à sua situação, à possibilidade de tratamento ... 2.3.5.5. Questões processuais ... O Superior Tribunal de Justiça ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A estes manda aplicar as disposições relativas aos negócios jurídicos. Aos atos ilícitos ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... Mas, há questões que podem ser perturbadoras no panorama da ... um primado básico de qualquer País que viva" em garantia normal e absoluta de um Estado Democr\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das ... a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido ... Art. 10. A passagem ... percepção de prestações, uma pessoa que viva sob sua dependência econômica, inclusive a ... primeira turma compete o julgamento das questões" concernentes à aposentadoria por invalidez e aux\xC3" ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3" ... ção legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do direito. Não resta dúvida ... 3. Conquanto seja viva a controvérsia, sobretudo no direito francês, ... a sua violação às regras gerais relativas" ao incumprimento dos deveres emergentes da relaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... devem continuar regendo as questões que não tenham sido expressamente reguladas ... c) por ?chefe de repartição consular?, a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; ... d) por ... membro da repartição consular que com êle viva, e, quando fôr o caso, o fato de uma pessoa se ... Facilidades, privilégios e imunidades relativas às repartições consulares, aos funcionários ...
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O presente: testamento vital
... manifestado o desejo de não ser mantida viva por aparelhos – manifestação ocorrida em ... redigir o testamento vital, procurar uma pessoa, que não precisa ser advogado nem notário ... questões afetas aos documentos de manifestação de ... , preventivos ou paliativos e decisões relativas a sua saúde. As diretivas deverão ser aceitas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... resultaram de análises técnicas relativas ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 ... 18, que “toda a pessoa tem direito à liberdade de ... pensamento, de ... técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela ... investigação ... -19, bem demonstra que a religião está viva e a forma como o poder ... público lida com esse ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... civil e trabalhista de modo análogo as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, ... e imperfeita dos signaes, ao passo que na viva voz fallam a physionomia, os olhos, a côr, o ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos ...
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Acórdãos nº 1004371-38.2018.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
Ação de anulação de testamento. Testador ainda vivo. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004371-38.2018.8.26.0073; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de...
... pendência acerca de herança de pessoa viva ” ( Curso de Direito Civil, 6º ... ão do ordenamento de se discutir questões relativas à herança de pessoa viva ... -
Direito de família
... à questão patrimonial, envolvendo questões pessoais, afetivas e assistenciais, o direito de ... íficos desse direito: a) dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, admite ... também denomina esse casamento como de “viva voz”, ou “ in articulo mortis ” ou “ in ... (ex.: doação), e as dívidas relativas a esses bens; c) em seguida, computa-se o ...