quilombos dos palmares
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... § 4º A autodefinição de que trata o § 1º do art. 2º deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento ... Art. 4º Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... o Ministério Público Federal quanto à Fundação Cultural Palmares reconhecem a posse secular da comunidade em outros processos judiciais em ... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ...