Química legal
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Em vigor
Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
... Pargrafo nico. A jornada de trabalho a fixada no contrato de trabalho ou determinao legal vigente ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1 so classificados em: ... a) diplomados pelos ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... e Comrcio e se constituir dos delegados-eleitores dos sindicatos e associaes de profissionais de qumica, com mais de um ano de existncia legal no pas, eleitos em assemblias das respectivas instituies, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXXIII - produção - processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, seus componentes e ... em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão colegiado, no interesse ou em ...
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, legal, padronização e controle de qualidade; ... V - produção e tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... por matéria-prima ativa, aditiva ou complementar, de natureza química, bioquímica ou biológica, de origem natural ou sintética, ou qualquer ... práticas puníveis com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para ... b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; ... não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida ... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... ARTIGO 22-A ... a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2006/0204927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 3A REGIÃO ADVOGADO:FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA E OUTROSRECORRIDO ... º 6.839/80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241767 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO ADVOGADO :EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)AGRAVADO:DOCES E ... Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério legal da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, física nuclear e outras atividades da área de saúde, de ... dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos ...
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Acórdão nº 2007/0101401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... GUARDA DE LIXO CONSIDERADO ... ATÔMICO E DE QUÍMICA LETAL. VEDAÇÕES. TRANSPORTE DE ... RADIOATIVO ... REGULAMENTAÇÃO ... quanto ao diploma legal, ao disciplinar o transporte de material ... radioativo e de química ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos ... íveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica ... #Lei nº 9.112, de 1995, art. 1º, § 1º, com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Acórdão nº REsp 1283380 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0021373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO ADVOGADO:JULIANO DE SOUZA TRINDADE E OUTRORECORRIDO :UNIÃO ... devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir ...
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Acórdão nº 2004/0021372-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO ADVOGADO:JULIANO DE SOUZA TRINDADE E OUTRORECORRIDO :UNIÃO ... devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir ...
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Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... dependência química" ... 2. Insurgência que se limita a argumentar que \xC2" ... 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da ... -
Acórdão nº 2004/0183084-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA SUBSTITUTIVA ... por crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal, nem incompatibilidade com a Lei nº 8.072/90 ... O habeas corpus, mercê ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de purificação de forma que garanta a sua qualidade física, química" e microbiológica final ... § 2º É permitida a insuflação dos pulm\xC3" ... , gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas ... Art. 449. A rotulagem aplicada em produtos ...
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Acórdão nº 2016/0201283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... química), o que preenche o requisito objetivo ... Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da ...
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Acórdão nº 2015/0249355-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL". GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... QUANTIDADE DE DROGA\xC2" ... ao seu alto poder de dependência química" - e da existência de ... circunstância ...