quinhão hereditário

FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de...

Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

Ementa: Direito das Sucessões. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação do agravante no inventário de seu ex-sogro, como herdeiro de sua ex-mulher já falecida, sob o fundamento de que o autor já estava separado da filha do falecido desde 1985, no divórcio foi declarado que não havia bens a partilhar e houve renúncia à herança,

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1045100-25.2018.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: CARLOS SOARES PROFESSOREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – MORTE DA SEGURADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AÇÃO AJUIZADA PELO COMPANHEIRO DA FALECIDA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE – JULGAMENTO CONJUNTO...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos hereditários do executado. Possibilidade. Bem de família não caracterizado. I. Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (?direito à sucessão aberta?) podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso ii, 1. 784 e 1. 791 do código civil, e do artigo 835, inciso xiii, do código...

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Pleito ajuizado por herdeiro em face de outros herdeiros, que estariam na administração dos bens deixados pelo 'de cujus'. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do demandante. Inconsistência. Configuração da falta de interesse processual. Autor que firmou acordo com os réus dando quitação do recebimento de seu quinhão hereditário. Ação...

Direito processual civil. Ação de sonegados. Interesse de agir presente. Julgamento extra petita não configurado. Sentença proferida em consonância com o objeto da demanda. Matéria preclusa. I. É manifesto o interesse processual de herdeira que ajuíza demanda com o fim de resguardar a integridade patrimonial do espólio e, consequentemente, de seu quinhão hereditário. Ii. A aplicação do direito,...

Agravo de Instrumento – Inventário – indeferiu o pedido de separação do bem imóvel indicado para pagamento da dívida do espólio do herdeiro Arnaldo - Decisão que deve ser mantida - A separação de um determinado bem, proveniente de herança, para a satisfação do credor antes de ultimada a partilha, poderá prejudicar os direitos dos demais herdeiros - Herança que traduz uma universalidade de bens e...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS....

APELAÇÃO – Anulatória de negócio jurídico – Improcedência – Decisão mantida. Autor que pretende a declaração de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários – Alegação de desconhecimento e de vício de consentimento em relação à outorga de poderes de cessão dos direitos hereditários à advogada ré – Inocorrência – Procuração pública que foi outorgada para o fim especial de ceder

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMISSÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. POSSE DA VIÚVIA-MEEIRA E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA HÁ LONGA DATA. Não se ignora que, ao inventariante, incumbe administrar/gerir os bens do espólio (art. 618, II, do CPC). Tampouco se olvida que a viúva, ora recorrente, foi removida desse encargo por decisão judicial. Ocorre...

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário, que recaiu sobre o quinhão hereditário da devedora. Adjudicação. Possibilidade. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190911-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de...

Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão

DIREITO SUCESSÓRIO. Reserva de numerário em ação de servidão administrativa ajuizada pela Petrobras contra a empresa agravante. Agravado que ingressou com ação de investigação de paternidade post mortem e teve o direito à indenização do quinhão hereditário que lhe compete, reconhecido. Ação de servidão administrativa, contudo, que recai sobre imóvel que integra o patrimônio da empresa de que foi...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PERÍCIA QUE,...

Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem e petição de herança. Reserva de quinhão hereditário. Tutela de urgência indeferida. Requisitos legais não configurados. Decisão mantida. 1. A reserva liminar de bens em favor do pretenso filho constitui medida com nítido caráter cautelar, de modo que seu deferimento exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4019417-61.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Alvina PeriniAdvogados : Raquel Cristina Menin (OAB: 48907/SC) e outroInteressado : Claudete Marciana Perini NardelliInteressado : Rafael Dario PeriniAdvogado : Rogerio Donisete Cristofolini (OAB: 25175/SC)Interessado : Roberto Dario PeriniInteressados : Kathia Alvina Perini e outroAdvogado : Carlos Eduardo do Nascimento (OAB: 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Condenação fixada em percentual do quinhão hereditário recebido pelo constituinte. Relação de bens da herança que restou incontroversa durante a fase de conhecimento. Composição do acervo comprovada pelos demais documentos dos autos. Exclusão de bem móvel que não comporta acolhimento. Recurso...

CONDOMÍNIO – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECORRENTES DE DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS, E LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA – OCUPAÇÃO EXCLUSIVA INCONTROVERSA – ALUGUEL DEVIDO AO CONDÔMINO PRIVADO DO USO E FRUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE COMPORTA REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Cessão de direitos hereditários – Ausência de escritura pública ou termo nos autos – Inviável a pretensão da agravante de que se considere como suficiente a petição de fls. 43 dos autos originários, por meio da qual o doador externou, antes de seu falecimento, seu desejo de renunciar ao seu quinhão hereditário – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027312-73.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Vanessa Correia e outroAdvogado : Marcelo Ivo Melo Vanderlinde (OAB: 23779/SC)Agravados : José João Batista Silva e outrosAdvogados : Flavio Sperotto (OAB: 21404/SC) e outrosAgravados : Espólio de Avelino Alvarez Bautista e outroAdvogado : Pedro Acácio Carvalho (OAB: 1027

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5 Agravo de Instrumento n. 4029477-93.2019.8.24.0000, Caçador Agravante : Christiane Catarina BegerAdvogado : Gustavo Rauh Schroeder (OAB: 33694/SC)Agravada : Cristiane Maria AgnolettoAdvogado : Cristiane Maria Agnoletto (OAB: 99770/SC)Interessado : Klaus Bernhard Rahn BegerAdvogado : Joao Waldyr Luz (OAB: 3317/SC)Interessada : Rosana Aparecida Repa BalestrinAdvogada : Rosana Aparecida Repa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO. INVENTARIANTE QUE É PARTE EXECUTADA NESTES AUTOS E QUE PODERÁ TER LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201262-06.2019.8.26.0

Civil. Embargos de declaração. Apelação civil. Ação de inventário. Fgts. Levantamento. Aquisição de imóvel. Valores incorporados ao patrimonio do casal. Agravo de instrumento. Recurso especial provido para determinar a incomunicabilidade das verbas. Alienação de veículo sem autorização. Restituição do valor devido ao monte partilhável. Refazimento da partilha. Contradição. Omissão. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENDA PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE GENITOR. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. POLO ATIVO QUE PASSOU A SER OCUPADO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, PELA CONFUSAO ENTRE OS POLOS ATIVO E PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À COTA PARTE...