quinhão hereditário
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Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
... 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão" hereditário e, até mesmo, a própria ... condição de herdeiros, certo \xC3" ... -
Acórdãos nº 2190911-42.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... autos de inventário, que recaiu sobre o quinhão hereditário da devedora. Adjudicação. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 2105182-53.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... mortem e teve o direito à indenização do quinhão hereditário que lhe compete, reconhecido. Ação de ...
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Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... À RESTITUIÇÃO DOS BENS, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. PAGAMENTO, TODAVIA, QUE SE FARÁ EM ...
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Acordao N° 1228972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem e petição de herança. Reserva de quinhão hereditário. Tutela de urgência indeferida. Requisitos legais não configurados. Decisão mantida. 1. A reserva liminar de bens em favor do pretenso filho constitui medida com nítido caráter cautelar, de modo que seu deferimento exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. TUTELA ... DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4019417-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019
... hostilizado na impossibilidade do credor se habilitar ao quinhão hereditário em lugar da herdeira renunciante ...
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Acórdãos nº 2221421-38.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Condenação fixada em percentual do quinhão hereditário recebido pelo constituinte. Relação de ...
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Acórdãos nº 0040461-85.2008.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... PARTIR DA CITAÇÃO, EM QUANTIA PROPORCIONAL AO QUINHÃO HEREDITÁRIO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DE ...
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Acórdãos nº 2199427-85.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... de seu falecimento, seu desejo de renunciar ao seu quinhão hereditário Decisão mantida Recurso desprovido ...
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Decisão Monocrática Nº 4027312-73.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... ato jurídico cumulada com pedido de reconhecimento e retomada de quinhão hereditário" n. 0015659-16.2008.8.24.0005, ajuizada em face de José ...
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Decisão Monocrática Nº 4029477-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor econômico do quinhão hereditário a ser pago à herdeira recorrente para garantir o pagamento a ...
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Acordao N° 1702918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil. Embargos de declaração. Apelação civil. Ação de inventário. Fgts. Levantamento. Aquisição de imóvel. Valores incorporados ao patrimonio do casal. Agravo de instrumento. Recurso especial provido para determinar a incomunicabilidade das verbas. Alienação de veículo sem autorização. Restituição do valor devido ao monte partilhável. Refazimento da partilha. Contradição. Omissão. Recurso...
... vez que o valor devido ao apelante havia sido incluído em seu quinhão hereditário, na ... forma do disposto nos arts. 1.791 e seguintes do ... -
Acórdãos nº 2201262-06.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PODERÁ TER LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ...
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Acórdão Nº 0014039-17.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ALUGUERES, CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ... AUTOR, DURANTE O PERÍODO EM QUE SE INICIOU O CONTRATO ...
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Acórdãos nº 0003971-27.2015.8.26.0338 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... ão inicial Parte autora que alega ter efetuado permuta de quinhão hereditário não homologada judicialmente, havendo ...
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Acórdãos nº 1031842-85.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Arbitramento de aluguel e alienação de quinhão hereditário envolvendo imóvel. Ausência de partilha ...
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Acórdãos nº 0004530-30.2005.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Direito à indenização do valor correspondente ao seu quinhão hereditário - Prescrição já afastada em acórdão ...
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Acordao N° 1417262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de produção de prova testemunhal. Não apreciado. Cerceamento de defesa. Caracterizado. Agravo provido. Decisão anulada em parte. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se ausência de manifestação expressa do juízo de origem acerca do pedido de produção de prova testemunhal formulado pela agravante carmem lúcia toledo caracteriza...
... 30.000,00 (trinta mil reais) ou o abatimento do referido valor no quinhão hereditário da Agravante ... CARMEM LÚCIA TOLEDO e determinar que o ... -
Decisão Monocrática N° 00147708620158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO....
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Decisão Monocrática N° 07031143120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de CARLOS NEI COSTA DA SILVA e RONO COSTA DA SILVA: ?O exequente pede a penhora de bens do espólio dos genitores dos executados (id. 126685917). O pedido deve ser indeferido. Em primeiro lugar, somente o quinhão hereditário que cabe a
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Decisão Monocrática N° 07499368320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ CARVALHO AGRAVADO: INDIARA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Luiz Carvalho em face da r. decisão (ID 21627645) que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Embargante. Alega, em resumo, que a r. decisão está eivada de omissão, pois não se pronunciou sobre o quinhão hereditário recebido...
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Acórdãos nº 2188284-70.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... ção foi assumida por herdeiro que não possui mais quinhão hereditário Confissão da dívida constante do inventário ...
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Relatório e Voto com número 5301144-36.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa, em virtude do abreviamento da fase instrutória e do julgamento antecipado da lide, haja vista que o litígio versa basicamente sobre matérias de direito (reconhecimento da preterição de herdeira...
... o proveito econômico obtido, ou seja, sobre valor do quinhão hereditário que ... couber à parte preterida no inventário e partilha ... -
Decisão Monocrática N° 07028837220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARGON DA ROCHA, interpôs Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência com supedâneo no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, para reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que indeferiu o seu pedido antecipatório, consistente na liberação do valor de R$13.904,36 (treze mil, novecentos e
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Acórdãos nº 2221421-38.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... quinhão" hereditário utilizado como base para o cálculo de honor\xC3" ...