quinhão hereditário

9379 resultados para quinhão hereditário

  • Decisão Monocrática N° 07311513920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021

    Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a nulidade da citação de J. L. P., falecido, nos autos do cumprimento de sentença nº 0015416-97.2004.8.07.0001. A recorrente narra que foi chamada a

    ... substituição ao seu genitor falecido, para pagar, no limite do quinhão hereditário, a dívida executada contra este. Sustenta que ingressou com ...
  • Acórdãos nº 2164193-71.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019

    Agravo de Instrumento. Inventário. Agravante que busca que seu quinhão hereditário seja aferido na forma do art. 1.829 do Código Civil. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Temática em torno da incompatibilidade do art. 1.790 do Código Civil, com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal que foi objeto do Recurso Extraordinário nº 878694/MG, com repercussão geral da matéria, no...

    ... Inventário. Agravante que busca que seu quinhão hereditário seja aferido na forma do art. 1.829 do ...
  • Decisão Monocrática N° 07226465920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Pj-e n. 0031648-88.2012.8.07.0007), indeferiu o pedido de chamamento do processo à ordem, para revogar decisão anterior, com a finalidade de gravar, na matrícula do imóvel, a penhora realizada. Afirma que a decisão anterior, para...

    ... prosperar a desconstituição da penhora, que é relativa ao quinhão hereditário do agravado, na herança de seu falecido pai. Assim, em ...
  • Acórdãos nº 2115435-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO I. Provimento ultra petita. Não configuração. Atuação judicial que deriva de pedido de penhora no rosto dos autos promovido pelos credores. Inexistência de nulidade a reconhecer nesta sede. II. Decadência. Afastamento. Provimento pretendido que se limita à declaração de ineficácia, não se imiscuindo na discussão sobre a nulidade ou anulabilidade do negócio....

    ...III. Renúncia ao quinhão hereditário promovido por um dos herdeiros. Possibilidade ...
  • Decisão Monocrática N° 07305003620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL DE JESUS contra a decisão, proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000755-28.2009.8.07.0005 ? id 164001035, ajuizada por LUIZ CARLOS INACIO FERREIRA, que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado no valor de R$680.000,00 e registrou que deixou de apreciar a alegação de bem de família ao argumento de que o

    ... aluguéis no qual fora penhorado a sua quota-parte de 10% de um quinhão hereditário referente ao imóvel situado na Quadra 03, Conjunto A, Lote ...
  • Decisão Monocrática N° 07184143520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O OBJETO DA DEMANDA....

    ... a integridade patrimonial do espólio e, consequentemente, de seu quinhão hereditário.  II. A aplicação do direito, em consonância com a ...
  • Acórdãos nº 0013179-60.2008.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato escrito - Embargos à Execução julgados procedentes, em parte. RECURSO DA EMBARGANTE - Pleito para abatimento de metade da remuneração ajustada em contrato que visava obtenção de valor a incidir sobre cota hereditária – Improvimento, ante a contratação à base do valor integral do quinhão hereditário, que não tinha como ser auferido no momento da contratação –...

    ... ante a contratação à base do valor integral do quinhão hereditário, que não tinha como ser auferido no ...
  • Acórdão Nº 0047641-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. COGNIÇÃO RESTRITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ALHEIA À PROPRIEDADE E À POSSE DO BEM CONSTRITO...

    ...RENÚNCIA ABDICATIVA DO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO,. PERTENCENTE AO EXECUTADO, EM FAVOR DOS DEMAIS. HERDEIROS, ...
  • Acordao N° 1418262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Direito processual civil e civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Indeferimento. Legitimidade passiva. Herdeiros. Verificação. Petição de herança. Filho reconhecido em investigação de paternidade post mortem. Partilha anterior arbitrada em arrolamento sumário. Único imóvel inventariado. Restituição de quinhão hereditário. Retificação da partilha. Possibilidade. 1. O recolhimento...

    ...ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO. RESTITUIÇÃO DE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. O recolhimento ...
  • Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019

    Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...

    ... a indicação dos bens que devem compor cada quinhão hereditário (art. 2.014 do Código Civil), desde que se assegure as ...
  • Acordao N° 1677251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Utilização exclusiva do bem do espólio por um dos herdeiros. Oposição inequívoca. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No que se refere à concessão do benefício de...

    ...quinhão hereditário, por si só, não é suficiente para a descaracterização da ...
  • Acórdão Nº 0012990-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL A SER PAGO PELOS HERDEIROS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. CONTRARRAZÕES GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. CABIMENTO. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS...

    ...DE CADA QUINHÃO HEREDITÁRIO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel ...
  • Relatório e Voto com número 5285452-93.2022.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 27-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5285452-93.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PATRICK CONSTANTE RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA...

    ...AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE MENOR DE IDADE EM CONTA. JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. ...
  • Acórdão Nº 0805219-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE LEGITIMAM A CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA,...

    ...DO CASO CONCRETO, ATRAVÉS DE QUINHÃO. HEREDITÁRIO, NA HIPÓTESE DA AÇÃO ORIGINÁRIA SER. JULGADA PROCEDENTE ...
  • Acordao N° 1435999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022

    Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de consignação. Contrato de prestação de honorários advocatícios. Verbal. Valor devido. Base de cálculo. Quinhão hereditário. Substabelecimento. Cláusula de reserva de poderes. Omissão. Presunção de atuação conjunta. Desídia no exercício do mandado. Ausência de comprovação. Cobrança devida. 1. Na hipótese de contrato de prestação de serviços...

    ...VERBAL. VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PODERES. ...
  • Acórdãos nº 1005287-13.2013.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Cerceamento de defesa suscitado pela autora – Desnecessidade de produção de outras provas – Magistrado que é o destinatário da prova – Princípio do livre convencimento motivado – Preliminar afastada – Autora que pretende obter parte de quinhão hereditário que teria sido cedido pelos requeridos por meio de...

    ... afastada Autora que pretende obter parte de quinhão hereditário que teria sido cedido pelos requeridos por ...
  • Acórdão Nº 0301770-03.2015.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INVENTARIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE FOI QUEM ASSINOU O ACORDO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU DO JUÍZO...

    ...OBRIGAÇÃO ASSUMIDA SEM RESPALDO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 618 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Direito das sucessões
    ... cessa o estado de indivisão retroativamente, formando-se o quinhão hereditário de cada herdeiro. União estável é exceção. . No que diz ...
  • Acórdãos nº 1005520-28.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018

    Apelação. Ação declaratória. Com o falecimento do proprietário do imóvel, opera-se a transmissão do domínio e posse da herança desde logo aos herdeiros. Inteligência do artigo 1.784 DO CC/02. Débitos condominiais e IPTU. Obrigação "propter rem" e, portanto, solidária. Responsabilidade do apelante, pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário. Sentença mantida ainda que por outro

    ..., pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário. Sentença mantida ainda que por outro ...
  • Acordao N° 1663115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Pedidos. Identidade em relação a recurso anterior. Matéria já analisada. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Configuração. Conhecimento parcial do recurso. Impugnação à gratuidade de justiça. Não cabimento. Questão preclusa. Recebimento de valores. Confissão da parte. Atualização monetária. Questão a ser dirimida nos autos do inventário....

    ... desse valor de seu quinhão hereditário, deve ser dirimida perante o juízo do inventário em ...
  • Acórdãos nº 1021266-23.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO – Ação de Monitória – Pretensão de cobrança de valores decorrente do inadimplemento da obrigação de pagamento assumida pelo réu no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes - Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Alegação de que, restando demonstrada a existência de prova escrita da dívida do réu e a memória de cálculo do...

    ... montante da cobrança em questão circunscreve-se ao quinhão hereditário da autora ou engloba o quinhão dos demais herdeiros, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000175-86.2022.8.19.9000 (Cível), 06-07-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança (E) nº 0000175-86.2022.8.19.9000 (Prioridade Idoso) IMPETRANTE: RONALDO ALVES FRONTELMO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA LITISCONSORTE: ALDENIR NOGUEIRA Processos de origem nos 0005274-32.2018.8.19.0026 e 0001959-65.1996.8.19.002

  • Acórdãos nº 0002099-63.2014.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    Arrolamento de bens – Homologação da adjudicação do único bem do falecido à autora, "salvo erro, dolo, ou omissões e ressalvados direito de terceiros"– Descabimento. O apelante informou a propositura de ação de investigação de paternidade post mortem, pleiteando o reconhecimento da filiação em relação ao autor da herança, bem como de ação de cautelar na qual requer reserva do quinhão hereditário...

    ... de ação de cautelar na qual requer reserva do quinhão hereditário na presente demanda. Reserva de bens que deve ...
  • Acórdãos nº 2180134-95.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018

    Locação de imóvel não residencial - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução – Parcial reforma – Cabimento – Insurgência da exequente em relação a atos tidos como suspeitos, praticados no curso de ação de inventário em que o executado figurou como coerdeiro – Expressiva redução do quinhão hereditário do executado - Fatos que

    ... figurou como coerdeiro Expressiva redução do quinhão hereditário do executado - Fatos que merecem ser objeto de ...
  • Acórdãos nº 1008374-34.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e uma herdeira - Processo extinto sem resolução do mérito em razão da nulidade do negócio - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Transmissão da herança no momento da abertura da sucessão - Cessão do quinhão...

    ... ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda ... abertura da sucessão - Cessão do quinhão hereditário que deveria observar a forma prescrita no art. 1.793 do ...

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