quinhão hereditário

9379 resultados para quinhão hereditário

  • Acórdão nº 50262406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA.  RECURSO PROVIDO. 

    ..., após diversas tentativas frustradas, postulou a penhora do quinhão hereditário do recorrido (8,33%) do imóvel matrícula n. 19780 do ...
  • Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...pedido de reserva de quinhão" no inventário do de cujus. cabimento. garantia do eventual direito de mea\xC3"ção ou quinhão hereditário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...

    ...Aduz que vendeu para sua irmã o seu quinhão na herança da mãe, pelo preço de R$60.000,00, os quais foram ... ao recorrente, porquanto era produto da venda de quinhão hereditário. Metade daquele valor, isto é, R$30.000,00, foi despendido nas ...
  • Processo nº 0035071-68.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Arrematação de Imóvel Pertencente Ao Monte Do Espólio de Alda Barreto Veras (1ª Agravada). Decisão Recorrida Determinou que As Cotas Condominiais Inadimplidas Devem Ser Suportas Pelo Quinhão Hereditário Do Espólio de Leda Veras Leal (2ª Agravada), LIMITANDO-SE a Obrigação Até a Data Da Assinatura Do Auto de Arrematação. - Pretende O Agravante a Reforma...

    ...INADIMPLIDAS  DEVEM  SER  SUPORTAS  PELO . QUINHÃO"  HEREDITÁRIO  DO  ESPÓLIO  DE  LEDA . VERAS  LEAL  (2ª \xC2"...
  • Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA EXECUTADA. 1. APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO NÃO OPONÍVEL PELO FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.127). ADEMAIS, MATÉRIA NEM SEQUER SUFICIENTEMENTE PROVADA. CONTRADIÇÕES

    ..., mas de fato não lhe pertence na totalidade, mas apenas no seu quinhão hereditário" (fl. 5); f) ademais, nunca oferecera seu único bem como ...
  • Acórdão Nº 0010537-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A paralisação da marcha processual ocorre com a finalidade de que se houver um óbice na representação no processo, este seja sanado, conforme previsto no artigo 313, I,...

    ... pelos débitos ainda pendentes, mas respeitado o limite de seu quinhão hereditário. . 3. Com relação à constrição de valores, verifica-se ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.816723-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 100, §8º da CR/88, é inadmissível a expedição de requisitório em separado para fracionamento do precatório a ser recebido pelos herdeiros, na proporção de seu quinhão hereditário, por se tratar de um único crédito decorrente da mesma relação...

    ... a gozar de direito autônomo ao crédito proporcional ao seu quinhão. Sustentou que a vedação constitucional ao fracionamento do crédito ... fracionamento voluntário, mas legal e relativo ao quinhão hereditário. Não houve pedido de medida urgente. O IPSEMG apresentou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível". . .   . . ...
  • Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito

    ...1.793 do Código Civil, o direito de cessão de quinhão hereditário encontra limites no direito de preferência do co-herdeiro. ...
  • Acórdão nº 1.0188.06.050421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição...

    ... realizado mediante RPV, quando constatado que a cota parte do quinhão hereditário de cada litisconsorte não ultrapassa o limite legal previsto ...
  • Acórdão nº 1.0210.13.008632-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ACLARADA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar o acórdão recorrido, impondo obrigação de pagamento de IPTU ao condômino, na...

    ...ão é omisso por não se manifestar sobre a aquisição de 50% do quinhão pertencente a herdeira Conceição Sales por Antônio Marques, bem como o ...Assevera que o percentual hereditário transferido pelo de cujus corresponde a 6,94% do imóvel, o que representa ...
  • Acórdão nº 1.0210.13.008632-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ACLARADA. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar o acórdão recorrido, impondo obrigação de pagamento de IPTU ao condômino, na...

    ...ão é omisso por não se manifestar sobre a aquisição de 50% do quinhão pertencente a herdeira Conceição Sales por Antônio Marques, bem como o ...Assevera que o percentual hereditário transferido pelo de cujus corresponde a 6,94% do imóvel, o que representa ...
  • Acórdão Nº 5002861-12.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022

    AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DA QUANTIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE...

    ... de honorários sobretudo porque sua obrigação limita-se ao quinhão hereditário recebido, além de apontarem que os honorários devidos pela ...
  • Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA ¿ DOAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO AO ARGUMENTO DE QUE DITA MATÉRIA DEVERIA SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA ADMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO, QUE DIFERE DA RENÚNCIA...

    ...QUINHÃO . HEREDITÁRIO, . PRESSUPONDO  A  ACEITAÇÃO  DA  HERANÇA . ...
  • Acórdão Nº 0303542-60.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE.SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. PRETENDIDA NULIDADE DA RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO EFETIVADA PELOS RÉUS EM FAVOR DOS DEMAIS CO-

    ... processo de execução acima identificado, tem-se a renúncia ao quinhão hereditário como ato passível de anulação, o que torna legítima a sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.037503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO-ADIANTAMENTO DE QUINHÃO - ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- MEDIDA EXCEPCIONAL- NÃO COMPROVADA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e...

    ... do quantum levantado sob a rubrica de adiantamento de quinhão. Decretou ciência ao Fisco Municipal, Estadual e Federal. ...INVENTÁRIO E PARTILHA.ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ALVARÁ. O adiantamento de quinhão hereditárioé medida excepcional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141256020204050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0814125-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENI MONTEIRO COIMBRA ADVOGADO: Lacyane Mascarenhas Cavalcante AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE...

  • Acórdão nº 1.0024.08.977745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do...

    ... realizado mediante RPV, quando constatado que a cota parte do quinhão hereditário de cada litisconsorte não ultrapassa o limite legal previsto ...
  • Decisão Monocrática nº 50055562520188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO DE DÍVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

    ...irresignação quanto ao desconto de dívida do quinhão hereditário. sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO CÍVEL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076126920194058000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....

    ...RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. . 1. Apelação a desafiar sentença que, em habilitação, ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - POSSIBILIDADE. Demonstrado que houve a partilha dos bens do executado, podem ser penhorados os ativos financeiros das herdeiras, no limite do seu quinhão hereditário. Não sendo recebido recurso especial em seu efeito suspensivo, não se obsta a eficácia da decisão recorrida, conforme prevê o art. 995 do CPC.

    ... penhorados os ativos financeiros das herdeiras, no limite do seu quinhão hereditário. Sendo assim, deve ser permitido o bloqueio de valores ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.096201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ITCD - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MEAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A base de cálculo e o fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem (art. 1º e art. 4º, ambos da Lei Estadual n.º 14.941/03).- A responsabilidade da comprovação da quitação do

    ... assim que a partilha servirá para individualizar o acervo hereditário que, até então, encontrava-se em estado de indivisão, deixando de ser ...Por conseguinte, o ITCMD somente incidirá sobre o quinhão hereditário, ressalvada, portanto, a meação do cônjuge supérstite, ...
  • Decisão Monocrática nº 70085533388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXCLUSÃO DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que determinou a exclusão da agravante do inventário, uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada tocará por ocasião da partilha. RECURSO DESPROVIDO

    ... agravante do inventário, uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada tocará por ocasião da ...
  • Acórdão Nº 5001286-52.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRAPETITA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NO TOCANTE À RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SUPRIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Acolhem-se parcialmente os embargos para suprir omissão contida no decisum, com alteração do julgamento.

    ...ência de omissão no texto embargado no tocante à reserva de quinhão dos valores a serem devolvidos pela reserva técnica,  uma vez que, ... IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NO TOCANTE À RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - OCORRÊNCIA - VÍCIO SUPRIDO ...
  • Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. Hipótese em que à época em que o executado realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como beneficiário seu filho, já corria demanda capaz de reduz o agravante à insolvência. Sendo evidente o intuito do agravante de...

    ... no inventário, a fim de que possam ser computadas no cálculo do quinhão hereditário. Desta forma, a circunstância de que o bem foi doado a ...

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