quinhão hereditário

2997 resultados para quinhão hereditário

  • Acórdãos nº 0001301-90.2012.8.26.0412 de 2ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2017

    INVENTÁRIO – INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO – PARTILHA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA TRANSMISSÃO DE COTA PARTE – LEGITIMIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DO HERDEIRO – VALOR DO BEM QUE É SUPERIOR AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001301-90.2012.8.26.0412; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -...

  • Processo nº 0039093-72.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento Provisório Da Sentença Seguido de Trânsito Em Julgado. Irresignação Da Devedora Quanto Ao Deferimento de Bloqueio Online. 1. a Questão Da Competência Será Apreciada Nos Autos Do Agravo de Instrumento 0050005-31.2017.8.19.0000, Razão por que Dela Não Se Conhece, Em Prestígio Ao Princípio Da Unirrecorribilidade Dos...

  • Acórdãos nº 1003413-40.2018.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Maio de 2018

    APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - HERANÇA - PENHORA DA QUOTA-PARTE DOS ALUGUERES COM IMEDIATA TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FRUTOS QUE FAZEM PARTE DO MONTE PARTILHÁVEL - INDIVISIBILIDADE - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE RESERVA SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1003413-40.2018.8.26.0562; Relator (a):...

  • Acórdãos nº 2248613-43.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 01 de Março de 2018

    BEM DE FAMÍLIA – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente – Fase de cumprimento de sentença – Penhora de imóvel – Decisão de primeiro grau que reconhece a impenhorabilidade e afirma estar preclusa a matéria acerca da exclusão da parte da viúva meeira – Agravo interposto pela viúva executada contra a última parte da decisão – Limitação

  • Acórdãos nº 0005026-72.2010.8.26.0666 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Outubro de 2018

    AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Pretensão do autor apelante de anular transação, relativa a direitos patrimoniais decorrentes de sucessão hereditária, firmada entre as partes – Recorrente que acordou receber antecipadamente seu quinhão hereditário, conferindo sua plena, irrevogável e irretratável quitação ao espólio – Preenchimento dos requisitos de validade comuns a...

  • Acórdãos nº 1030623-08.2014.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018

    Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa dos herdeiros configurada. Inventário não finalizado. Legitimidade do espólio, corretamente representado pelo inventariante. Sentença mantida. Reconhecimento, ademais, de fraude à execução e invalidade da renúncia do devedor a quinhão hereditário. Demais questões apontadas que não são objeto de embargos de terceiro. Recurso improvido, na parte conhecida.  

  • Acórdãos nº 1000707-74.2016.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Outubro de 2016

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Fraude à execução. Inocorrência. Renúncia translativa a quinhão hereditário anterior à citação em ação monitória. Ausência, ademais, da comprovação de que a renúncia conduziu o devedor à insolvência. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1000707-74.2016.8.26.0103; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Úni

  • Processo nº 0040265-83.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Direito das Sucessões. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação do agravante no inventário de seu ex-sogro, como herdeiro de sua ex-mulher já falecida, sob o fundamento de que o autor já estava separado da filha do falecido desde 1985, no divórcio foi declarado que não havia bens a partilhar e houve renúncia à herança, por termo nos autos. Agravo. Alegação de que, na data

  • Acórdãos nº 2096837-25.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julho de 2019

    BEM DE FAMÍLIA – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente – Fase de cumprimento de sentença – Réu falecido – Bloqueio de dinheiro em contas bancárias – Pedido de desbloqueio – Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação – Agravo interposto por dois dos executados – Limitação da responsabilidade dos executados ao quinhão...

  • Acórdãos nº 2121764-55.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE COBRANÇA – DISCUSSÃO SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AGRAVANTE NOS RENDIMENTOS DE SEU FALECIDO PAI – INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DA ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121764-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -

  • Acórdãos nº 2249729-50.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Maio de 2019

    Inventário. Reconhecimento de direito real de habitação da companheira sobrevivente deve sobressair. Interpretação do artigo 1.831 do Código Civil, observando o princípio da razoabilidade. Preservação da moradia digna em favor da agravante no que tange ao imóvel de que é meeira. Local em que a então convivente residia com o autor da herança quando do falecimento. Recorrente a que fora atribuído...

  • Acórdãos nº 2007623-91.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Outubro de 2017

    VOTO Nº 28.466 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Alegação de faltar legitimidade à inventariante nomeada, ante a não comprovação da união estável havida com o de cujus – Decisão que resolve ser o reconhecimento da união estável questão de alta indagação, a ser solucionada pelas vias ordinárias, mantendo, todavia, a nomeada no posto ao fundamento de que ela se afirma companheira do de cujus, e de estar...

  • Acórdãos nº 1001450-80.2016.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junho de 2018

    OUTORGA UXÓRIA – Justiça gratuita – Não concessão à requerida – Ausência de prova quanto à alegada hipossuficiência – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Suprimento – Pleito formulado por cônjuge com escopo de alienar quinhão hereditário incidente sobre dois lotes – Possibilidade – Ausência de motivo justificável para a recusa – Incidência dos artigos 1.647, I e 1.648, ambos do Código Civil –...

  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Cível), 02-06-2020

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...

  • Acórdãos nº 1054747-59.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Novembro de 2017

    Apelação cível – ITCMD – Exação sobre valores recebidos a título de quinhão hereditário – Autora da herança que era residente no exterior – Inexistência de lei complementar nacional que discipline a amplitude da competência tributária dos estados – Repercussão geral reconhecida – Pendência de definição de tese sobre tema 825 – Inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/200

  • Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

  • Acórdãos nº 1005453-71.2016.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Fevereiro de 2018

    "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Pleito ajuizado por herdeiro em face de outros herdeiros, que estariam na administração dos bens deixados pelo 'de cujus'. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do demandante. Inconsistência. Configuração da falta de interesse processual. Autor que firmou acordo com os réus dando quitação do recebimento de seu quinhão hereditário. Aç

  • Acórdãos nº 0003920-58.2015.8.26.0615 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Agosto de 2017

    FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de...

  • Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Maio de 2018

    Agravo de Instrumento – Inventário – indeferiu o pedido de separação do bem imóvel indicado para pagamento da dívida do espólio do herdeiro Arnaldo - Decisão que deve ser mantida - A separação de um determinado bem, proveniente de herança, para a satisfação do credor antes de ultimada a partilha, poderá prejudicar os direitos dos demais herdeiros - Herança que traduz uma universalidade de bens e...

  • Acórdãos nº 2221421-38.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Fevereiro de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição quanto ao valor do quinhão hereditário utilizado como base para o cálculo de honorários advocatícios contratuais. Vício não constatado. Questão que extrapola os limites do recurso e não foi suscitada no momento adequado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissã

  • Acórdãos nº 0000557-69.2015.8.26.0128 de 3ª Câmara de Direito Privado, 07 de Março de 2018

    APELAÇÃO – Anulatória de negócio jurídico – Improcedência – Decisão mantida. Autor que pretende a declaração de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários – Alegação de desconhecimento e de vício de consentimento em relação à outorga de poderes de cessão dos direitos hereditários à advogada ré – Inocorrência – Procuração pública que foi outorgada para o fim especial de ceder

  • Acórdãos nº 2259273-62.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2018

    SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. Sobrepartilha. Insurgência contra decisão que determinou o sobrestamento do processo, até a definição de quinhão hereditário do de cujus nos bens deixados por suas irmãs pré-mortas. Não houve pedido de efeito. Agravante ajuizou alvará pleiteando o levantamento de numerário depositado em contas bancárias....

  • Acórdãos nº 2190911-42.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2017

    Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário, que recaiu sobre o quinhão hereditário da devedora. Adjudicação. Possibilidade. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190911-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de...

  • Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Novembro de 2017

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PERÍCIA QUE,...

  • Acórdãos nº 2221421-38.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Condenação fixada em percentual do quinhão hereditário recebido pelo constituinte. Relação de bens da herança que restou incontroversa durante a fase de conhecimento. Composição do acervo comprovada pelos demais documentos dos autos. Exclusão de bem móvel que não comporta acolhimento. Recurso...

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