quinhão hereditário
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Acórdão nº 1.0000.21.037503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO-ADIANTAMENTO DE QUINHÃO - ART. 647, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- MEDIDA EXCEPCIONAL- NÃO COMPROVADA- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e...
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Acórdão nº 1.0024.09.760062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA RÉ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015. Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo...
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Acórdão nº 1.0024.08.977735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de...
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Acórdão nº 1.0024.08.977745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 100, §8º, da Constituição da República de 1988, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do...
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Acórdão nº 1.0000.17.035151-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL: URGÊNCIA. É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e demonstrada necessidade urgente de uso do valor ou do bem requerido.(v.v)E
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Acórdão nº 1.0000.17.035151-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL: URGÊNCIA. É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus um dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC, desde que ausente prejuízo aos demais herdeiros e demonstrada necessidade urgente de uso do valor ou do bem requerido.(v.v)E
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Decisão Monocrática nº 50055562520188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO DE DÍVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
... irresignação quanto ao desconto de dívida do quinhão hereditário. sentença parcialmente reformada ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076126920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....
... RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO ... 1. Apelação a desafiar sentença que, em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - POSSIBILIDADE. Demonstrado que houve a partilha dos bens do executado, podem ser penhorados os ativos financeiros das herdeiras, no limite do seu quinhão hereditário. Não sendo recebido recurso especial em seu efeito suspensivo, não se obsta a eficácia da decisão recorrida, conforme prevê o art. 995 do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.23.224199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. DESAPOSSAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA. NECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART.1.023, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.- Hipótese em que restou devidamente comprovado nos autos que o autor/apelante possui...
... o autor/apelante possui propriedade parcial do imóvel (1/22 do quinhão hereditário), o que lhe confere legitimidade para a causa.- Não tendo a ... -
Acórdão Nº 0700127-62.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2023
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO ... PENDENTE DE CONCLUSÃO. VIA INADEQUADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - ITCD - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - MEAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTER VIVOS - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A base de cálculo e o fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem (art. 1º e art. 4º, ambos da Lei Estadual n.º 14.941/03).- A responsabilidade da comprovação da quitação do
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Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... no inventário, a fim de que possam ser computadas no cálculo do quinhão hereditário. Desta forma, a circunstância de que o bem foi doado a ...
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Decisão Monocrática nº 70085533388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXCLUSÃO DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que determinou a exclusão da agravante do inventário, uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada tocará por ocasião da partilha. RECURSO DESPROVIDO
... agravante do inventário, uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada tocará por ocasião da ... - Acórdão Nº 5001286-52.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
- Acórdão Nº 5017020-75.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
- Acórdão Nº 0002484-12.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0628144-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
META 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA CONTRA A INVENTARIANTE. SALDO CREDOR EM FAVOR DA PROMOVENTE A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXECUÇÃO. JULGAMENTO INICIALMENTE IMPROCEDENTE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE,
... SALDO CREDOR EM FAVOR DA ... PROMOVENTE A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXECUÇÃO ... JULGAMENTO INICIALMENTE IMPROCEDENTE DA ... - Acórdão Nº 5048410-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0000680-59.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao quinhão que deveriam ter recebido, a ser divido entre ambos ... Por Sentença, ... , pois os autores deixaram de receber seu respectivo quinhão hereditário, haja vista que deveriam ter integrado o rol de herdeiros contemplados na ...
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Processo nº 0103252-07.2006.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... seu quinhão" hereditário ao irmão. Alegação de ... excesso de \xC2" ...
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Processo nº 0021898-52.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... HEREDITÁRIO ... EQUIVALENTE ... quinhão hereditário equivalente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095290820194058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809529-08.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ADRIANA KARLA CORREA DE OLIVEIRA BARROS MANGUEIRA DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... herdeiro responde pelas dívidas do falecido na extensão de seu quinhão hereditário. De conseguinte, não pode o herdeiro responder por encargos ... -
Decisão Monocrática nº 50542311320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O ...
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...