quinhão hereditário

2997 resultados para quinhão hereditário

  • Acórdãos nº 2199427-85.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 09 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Cessão de direitos hereditários – Ausência de escritura pública ou termo nos autos – Inviável a pretensão da agravante de que se considere como suficiente a petição de fls. 43 dos autos originários, por meio da qual o doador externou, antes de seu falecimento, seu desejo de renunciar ao seu quinhão hereditário – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... INSTRUMENTO Inventário Cessão de direitos hereditários Ausência de escritura pública ou termo nos autos ... de seu falecimento, seu desejo de renunciar ao seu quinhão hereditário Decisão mantida Recurso desprovido. ...
  • Acórdãos nº 2201262-06.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO. INVENTARIANTE QUE É PARTE EXECUTADA NESTES AUTOS E QUE PODERÁ TER LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201262-06.2019.8.26.0

    ... PODERÁ TER LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ...
  • Acórdãos nº 0003971-27.2015.8.26.0338 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julho de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Indeferimento da petição inicial – Parte autora que alega ter efetuado permuta de quinhão hereditário não homologada judicialmente, havendo necessidade de adjudicação compulsória de seu quinhão – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Negócio jurídico realizado após a partilha dos bens, que demanda escritura pública a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis – Sentenç

    ...ão inicial Parte autora que alega ter efetuado permuta de quinhão hereditário não homologada judicialmente, havendo ...
  • Acórdãos nº 1031842-85.2016.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    Obrigação de fazer. Arbitramento de aluguel e alienação de quinhão hereditário envolvendo imóvel. Ausência de partilha. Inventário em andamento. Inadmissibilidade caracterizada. Questionamento inclusive sobre percentual de quinhão do apelante. Improcedência da ação deve sobressair. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1031842-85.2016.8.26.0562; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão...

    ... Arbitramento de aluguel e alienação de quinhão hereditário envolvendo imóvel. Ausência de partilha. ...
  • Acórdãos nº 0004530-30.2005.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Privado, 03 de Julho de 2018

    INDENIZAÇÃO – Demanda dirigida por um dos herdeiros do falecido, com paternidade reconhecida após o encerramento e partilha dos bens do inventário de seu pai – Direito à indenização do valor correspondente ao seu quinhão hereditário - Prescrição já afastada em acórdão anterior – Condenação corretamente atribuída ao corréu Roberto Wiezel - Recurso adesivo do autor – Descabimento – Insurgência...

    ... Direito à indenização do valor correspondente ao seu quinhão hereditário - Prescrição já afastada em acórdão ...
  • Acórdãos nº 2188284-70.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Maio de 2018

    PRESTAÇÃO DE CONTAS – LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO – Insurgência – Alegação que a dívida que gerou a constrição foi assumida por herdeiro que não possui mais quinhão hereditário – Confissão da dívida constante do inventário – Matéria que se submete ao fenômeno da preclusão – Inteligência do art.473 do CPC/73 – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

    ...ção foi assumida por herdeiro que não possui mais quinhão hereditário Confissão da dívida constante do inventário ...
  • Acórdãos nº 2221421-38.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Fevereiro de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição quanto ao valor do quinhão hereditário utilizado como base para o cálculo de honorários advocatícios contratuais. Vício não constatado. Questão que extrapola os limites do recurso e não foi suscitada no momento adequado. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissã

    ...quinhão" hereditário utilizado como base para o cálculo de honor\xC3"...
  • Acórdãos nº 2259273-62.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2018

    SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. Sobrepartilha. Insurgência contra decisão que determinou o sobrestamento do processo, até a definição de quinhão hereditário do de cujus nos bens deixados por suas irmãs pré-mortas. Não houve pedido de efeito. Agravante ajuizou alvará pleiteando o levantamento de numerário depositado em contas bancárias....

    ... o sobrestamento do processo, até a definição de quinhão hereditário do de cujus nos bens deixados por suas ...
  • Acórdãos nº 2034118-07.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Março de 2019

    Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus até o limite da herança. Conjunto de direitos e obrigações que se transmite aos herdeiros imediatamente. Princípio da Saisine. Ausência de inventário que não obsta o prosseguimento da execução. Herdeiros que respondem, até o limite de seu quinhão hereditário. Decisão mantida. Recurso...

    ... Herdeiros que respondem, até o limite de seu quinhão hereditário. Decisão mantida. Recurso desprovido. Rogério Nara ...
  • Acórdãos nº 2038637-25.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Decisão que reconheceu que os agravantes devem se responsabilizar pelo pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alienado em hasta pública, no limite de seu quinhão hereditário. Irresignação. Pretensa atribuição da responsabilidade tributária ao arrematante do imóvel. Impossibilidade. Edital de leilão que não atribuiu ao eventual...

    ... alienado em hasta pública, no limite de seu quinhão hereditário. Irresignação. Pretensa atribuição da ...
  • Acórdãos nº 2164193-71.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019

    Agravo de Instrumento. Inventário. Agravante que busca que seu quinhão hereditário seja aferido na forma do art. 1.829 do Código Civil. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Temática em torno da incompatibilidade do art. 1.790 do Código Civil, com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal que foi objeto do Recurso Extraordinário nº 878694/MG, com repercussão geral da matéria, no...

    ... Inventário. Agravante que busca que seu quinhão hereditário seja aferido na forma do art. 1.829 do ...
  • Acórdãos nº 2115435-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 05 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO I. Provimento ultra petita. Não configuração. Atuação judicial que deriva de pedido de penhora no rosto dos autos promovido pelos credores. Inexistência de nulidade a reconhecer nesta sede. II. Decadência. Afastamento. Provimento pretendido que se limita à declaração de ineficácia, não se imiscuindo na discussão sobre a nulidade ou anulabilidade do negócio....

    ...III. Renúncia ao quinhão hereditário promovido por um dos herdeiros. Possibilidade ...
  • Acórdãos nº 0013179-60.2008.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2015

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Contrato escrito - Embargos à Execução julgados procedentes, em parte. RECURSO DA EMBARGANTE - Pleito para abatimento de metade da remuneração ajustada em contrato que visava obtenção de valor a incidir sobre cota hereditária – Improvimento, ante a contratação à base do valor integral do quinhão hereditário, que não tinha como ser auferido no momento da contratação –...

    ... ante a contratação à base do valor integral do quinhão hereditário, que não tinha como ser auferido no ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Art. 271. ...
  • Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2019

    Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...

    ... a indicação dos bens que devem compor cada quinhão hereditário (art. 2.014 do Código Civil), desde que se assegure as ...
  • Acórdãos nº 1005287-13.2013.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2016

    Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Cerceamento de defesa suscitado pela autora – Desnecessidade de produção de outras provas – Magistrado que é o destinatário da prova – Princípio do livre convencimento motivado – Preliminar afastada – Autora que pretende obter parte de quinhão hereditário que teria sido cedido pelos requeridos por meio de...

    ... afastada Autora que pretende obter parte de quinhão hereditário que teria sido cedido pelos requeridos por ...
  • Processo nº 0009554-27.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julho de 2018

    Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inexistência de Vícios. Alegação de que O Acórdão Restou Obscuro, Eis Que, Não Se Fala Na Penhora Ou No Recurso, Em Momento Algum Em Constrição de Crédito, Mas Sim de Patrimônio Ou Quinhão Hereditário que Deveria Ser Levado a Registro Em Prol Da Devedora e Não Ter O Mesmo Sido Legalizado por Alvará. Impossibilidade Jurídica e de...

  • Acórdãos nº 1021266-23.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 08 de Março de 2019

    APELAÇÃO – Ação de Monitória – Pretensão de cobrança de valores decorrente do inadimplemento da obrigação de pagamento assumida pelo réu no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes - Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Alegação de que, restando demonstrada a existência de prova escrita da dívida do réu e a memória de cálculo do...

    ... montante da cobrança em questão circunscreve-se ao quinhão hereditário da autora ou engloba o quinhão dos demais herdeiros, ...
  • Acórdãos nº 1005520-28.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 08 de Maio de 2018

    Apelação. Ação declaratória. Com o falecimento do proprietário do imóvel, opera-se a transmissão do domínio e posse da herança desde logo aos herdeiros. Inteligência do artigo 1.784 DO CC/02. Débitos condominiais e IPTU. Obrigação "propter rem" e, portanto, solidária. Responsabilidade do apelante, pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário. Sentença mantida ainda que

    ..., pois, que não se limita à proporção de seu quinhão hereditário. Sentença mantida ainda que por outro ...
  • Acórdãos nº 0002099-63.2014.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Setembro de 2016

    Arrolamento de bens – Homologação da adjudicação do único bem do falecido à autora, "salvo erro, dolo, ou omissões e ressalvados direito de terceiros"– Descabimento. O apelante informou a propositura de ação de investigação de paternidade post mortem, pleiteando o reconhecimento da filiação em relação ao autor da herança, bem como de ação de cautelar na qual requer reserva do quinhão...

    ... de ação de cautelar na qual requer reserva do quinhão hereditário na presente demanda. Reserva de bens que deve ...
  • Acórdãos nº 2180134-95.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 04 de Abril de 2018

    Locação de imóvel não residencial - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução – Parcial reforma – Cabimento – Insurgência da exequente em relação a atos tidos como suspeitos, praticados no curso de ação de inventário em que o executado figurou como coerdeiro – Expressiva redução do quinhão hereditário do executado - Fatos que

    ... figurou como coerdeiro Expressiva redução do quinhão hereditário do executado - Fatos que merecem ser objeto de ...
  • Acórdãos nº 1008374-34.2016.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2019

    EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e uma herdeira - Processo extinto sem resolução do mérito em razão da nulidade do negócio - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Transmissão da herança no momento da abertura da sucessão - Cessão do quinhão...

    ... ALIENAÇÃO JUDICIAL - Quinhão de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda ... abertura da sucessão - Cessão do quinhão hereditário que deveria observar a forma prescrita no art. 1.793 do ...
  • Acórdão nº 64751 de Primeira Turma, 16 de Dezembro de 1968

    ASSISTE AO HERDEIRO DIREITO DE PREFERENCIA, PARA AQUISIÇÃO DO QUINHAO HEREDITARIO DE QUALQUER, OUTRO DOS HERDEIROS OU DA MEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE E NÃO COMPROVADO DEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. HERDEIRO, QUINHAO HEREDITARIO, AQUISIÇÃO DIREITO. DIREITO CIVIL. "H", HERANÇA EM GERAL. Publicação. ...
  • Acórdãos nº 2175442-53.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Cada herdeiro possui legitimidade para pleitear o seu próprio quinhão hereditário. Não há razão para autorizar o levantamento da integralidade do valor devido ao grupo familiar, notadamente porque não comprovada a representatividade das co-exequentes em relação aos demais membros do

    ... possui legitimidade para pleitear o seu próprio quinhão hereditário. Não há razão para autorizar o ...
  • Acórdãos nº 2021553-45.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Maio de 2018

    UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO "POST MORTEM" – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE, CONSIDERANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPALADA CONVIVÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E SEQUESTRO DE BENS – PRESENÇA DE SÓLIDOS INDÍCIOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DE TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O "DE CUJUS&quo

    ... SER COMUNICADO PARA QUE RESERVE A PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO EM TESE CABÍVEL À AGRAVANTE, A FIM DE ...

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