quinhão hereditário

2997 resultados para quinhão hereditário

  • Acórdãos nº 2192185-75.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Possibilidade do cumprimento provisório da sentença que homologou o plano de partilha. Apelação interposta apenas contra a parte da r. decisão que determinou a entrega do quinhão hereditário ao agravado. Recurso já sido julgado. Pretensão desprovida. Ausência de óbice para a imposição das 'astreintes'. Possibilidade de aplicação cumulativa com multa por...

  • Acórdãos nº 0142402-81.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2015

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – DIREITO DE REGRESSO – ART. 595, do CPC - Alegação do sucessor do locatário de oneração acima da parte correspondente ao quinhão hereditário - Apelação contra sentença que julga improcedente a pretensão principal e que não inova nas razões do inconformismo, optando pela mera reiteração dos...

  • Acórdão nº 0500222-24.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    CIVIL PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada por escritura pública, bem...

  • Acórdão nº 0005604-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU HÁ 25 (VINTE E CINCO) ANOS. HERDEIRA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE EM ESTÁGIO TERMINAL. NECESSIDADE DE ACESSO À RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000156-51.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 3ªTURMA RECURSAL RELATORA DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO LIMA Mandado de segurança: 0000156-51.2019.8.19.9000 Impetrante: PAULO FERNANDO LESSA GOMES Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato...

  • Acórdão nº 62937 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1970

    FILHA NATURAL CONCEBIDA APÓS DESQUITE. CABE-LHE A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO ATRIBUIDO AOS FILHOS LEGITIMOS. APLICAÇÃO DA LEI 883, DE 1949, ARTS. 1 E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. FILHA NATURAL. CONCEBIDA APÓS DESQUITE. QUINHAO HEREDITARIO. LEI. 883/49. APLICAÇÃO. DIREITO CIVIL. "H", HERANÇA EM GERAL. ...
  • Acórdão nº 62937 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1970

    FILHA NATURAL CONCEBIDA APÓS DESQUITE. CABE-LHE A METADE DO QUINHAO HEREDITARIO ATRIBUIDO AOS FILHOS LEGITIMOS. APLICAÇÃO DA LEI 883, DE 1949, ARTS. 1 E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. FILHA NATURAL. CONCEBIDA APÓS DESQUITE. QUINHAO HEREDITARIO. LEI. 883/49. APLICAÇÃO. DIREITO CIVIL. "H", HERANÇA EM GERAL. ...
  • Acórdãos nº 0004168-73.2012.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Outubro de 2013

    AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REGISTRO DE IMÓVEL Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva da transação imobiliária do quinhão hereditário correspondente Inexistência de erro na transmissão dos direitos hereditários Possibilidade de reclamar o pagamento da diferença não por direito sucessório e sim obrigacional Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição

  • Acórdãos nº 2032825-02.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão do agravante de levantar, desde logo, sua quota parte dos aluguéis depositados em juízo. Adiantamento de quinhão hereditário que constitui medida excepcional, sobretudo quando há notícia de dívidas atribuídas ao Espólio. Inventariante e demais herdeiros que sequer tiveram oportunidade de se manifestar sobre o requerimento. Necessária a observância ao...

  • Acórdãos nº 2175488-42.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Cada herdeiro possui legitimidade para pleitear o seu próprio quinhão hereditário. Não há razão para autorizar o levantamento da integralidade do valor devido ao grupo familiar, notadamente porque não comprovada a representatividade da exequente em relação aos demais membros do...

  • Acórdãos nº 0000618-59.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    0000618-59.2020.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO. POSSÍVEL JULGAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DECISÃO NÃO SURPRESA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

  • Acórdãos nº 2024662-33.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Março de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Exclusão dos sobrinhos-netos da autora da herança sobre o quinhão hereditário – Pedido de reforma da decisão – Descabimento – Existência de limite subjetivo ao direito de representação – Existência de parentes vivos em terceiro grau (filhos dos irmãos pré-mortos à falecida) – Vedação à intervenção dos postulantes, que ocupam posição de afinidade em quarto grau

  • Acórdãos nº 2211152-71.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.Decisão que, nos autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento do Sr. Ivo Brasil, ocorrido em 12/07/2010, indeferiu a impugnação às primeiras declarações, por entender que "não cabe na via estreita do procedimento de...

  • Acórdãos nº 2193662-02.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS – PLEITO FORMULADO POR DOIS FILHOS DO "DE CUJUS", PORQUANTO TENHA O TERCEIRO RENUNCIADO AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE A INICIAL EMENDADA PARA INCLUSÃO DO RENUNCIANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA – DESNECESSIDADE - O PEDIDO DE ALVARÁ É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E, PARA A SUA...

  • Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2018

    Agravo de Instrumento. Inventário. Tese de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de ação de inventário de bens já inventariados e adjudicados. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC que deve ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria...

  • Acórdão nº 12140 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1952

    IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.

  • Acórdão nº 11836 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1953

    A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSOS E JULGAR A RESCISÓRIA, NÃO PODE ATRAIR OUTRAS AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO TÍTULO, TENHAM CAUSA DIVERSA DE PEDIR. REMISSAO DE BENS DE HERANÇA: NÃO PODE PRETENDE-LA HERDEIRO QUE CEDEU ANTERIORMENTE SEU QUINHAO HEREDITARIO.

  • Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 1971

    CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....

  • Acórdão nº 67916 de Primeira Turma, 26 de Novembro de 1971

    CESSÃO DE QUINHAO HEREDITARIO. IMÓVEL 'PRO DIVISO' E COISA INDIVISIVEL. DIREITO DE PREFERENCIA. SE A COISA E DIVISIVEL, AO CONDOMINO E LICITO VENDER OU CEDER A SUA PARTE A QUEM BEM LHE PARECA, NÃO HAVENDO, EM IGUAL CONDIÇÕES DE OFERTA, QUALQUER PREFERENCIA A FAVOR DE OUTRO CONDOMINO, AO QUAL RESTA APENAS O DIREITO DE PEDIR A DIVISAO DA COISA. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL....

  • Acórdãos nº 2193225-29.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Outubro de 2015

    PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – Execução de título extrajudicial em que o suposto herdeiro figura como executado – Decisão que indeferiu o pedido de penhora, ante a impossibilidade de invadir patrimônio alheio, sendo que o bem a ser constrito está em nome de terceiro, não havendo qualquer inventário ou arrolamento em trâmite – Manutenção da decisão – Necessidade de abertura de inventário para...

  • Acórdãos nº 2103702-06.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Novembro de 2015

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória movida pelo agravante (executado) contra o agravado (exequente), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença "para erro

  • Acórdãos nº 2182772-09.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL Valor da Causa Impugnação Demanda originária que visa a declarar a nulidade de doações Hipótese em que o conteúdo econômico do êxito material da pretensão se mostra nitidamente delineado Autora que não participou dos negócios que impugna Resultado útil do seu interesse restrito ao quinhão hereditário que disputa Debate sobre a nulidade das doações que não se esgota em si mesmo...

  • Acórdãos nº 2078363-45.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Outubro de 2015

    Agravo de Instrumento – Ação Civil Pública, fase de execução de sentença – Pretensão do Agravante de transação civil, por meio de compensação com o valor que deve ressarcir ao erário com o valor devido pela Municipalidade a seu genitor, em razão de indenização por desapropriação – Inadmissibilidade – Vedação expressa no art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92 – Busca também o agravante substituição do...

  • Acórdão nº 23864 de 2ª Turma, 03 de Dezembro de 1954

    HERANÇA; ADJUDICAÇÃO DE QUINHAO PELO PREÇO DA VALIAÇÃO; ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL; ESTENDE-SE A REGRA CONTRA O CESSIONARIO DE QUINHAO HEREDITARIO, QUE PODE SER DESINTERESSADO DA SUCESSÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE CESSÃO.

  • Acórdão nº 0076671-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Fevereiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A adjudicação compulsória é ação pessoal decorrente de um contrato de promessa de compra e venda, devidamente...

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