quinhão hereditário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VENDA DA COTA-PARTE RECEBIDA. A ALIENAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NÃO ISENTA A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO E À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE JÁ HAVIA OBTIDO A RESERVA DE 50% DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO REQUERIDO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA ABRANGIDO EM DECISÃO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO ÀS PRIMEIRAS RAZÕES DOS BENS DE FILHO PRÉ MORTO RECEBIDOS PELO DE CUJUS E APÓS DOADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO EM TRÂMITE. ART. 640, CC/02. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, PORÉM, DE INFLUÊNCIA NO RESULTADO. SUSPENSÃO ATÉ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento n. 4000165-38.2020.8.24.0000, Orleans Agravante : Wanderley BeckerAdvogado : Wanderley Becker (OAB: 19518/SC)Agravada : Márcia Margareti Niero MazonAdvogados : Nelci Terezinha Kuhnen Mattei (OAB: 4437/SC) e outroRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Wanderlei Becker interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação cautelar inominada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO APELANTE DE IMPEDIR VENDA DE BEM COM O FITO DE PRESERVAR QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DECURSO DE 20 ANOS APÓS A MAIORIDADE DO AUTOR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO CC/2016. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DO DISPOSITIVO QUE PREVÊ CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇ

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O JUDICANTE ORDENAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL, BEM COMO ADOTARMEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DAQUILO QUE CORRESPONDA AO POSSÍVEL QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE CAIBA À

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES – INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD – INSURGÊNCIA. RECOLHIMENTO DO ITCMD – OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE CADA HERDEIRO, DE ACORDO COM SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO – NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS DIREITOS DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030986-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...

APELAÇÃO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Existência de contrato escrito de honorários advocatícios convencionais. Contratação do autor para a defesa de seus interesses nos processos de inventário. Fixação de honorários no importe de 20% do valor total de seu quinhão hereditário para representação nos processos de inventário. Rescisão unilateral do contrato antes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GENITOR FALECIDO DA DEMANDANTE SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PELOS DEMAIS HERDEIROS. A USUCAPIÃO NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO AO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame da adequação da via eleita pela autora/apelante para obter o domínio sobre o imóvel descrito nos

Apelação cível. Inventário e partilha. Frutos decorrentes do uso e gozo do imóvel comum. Período anterior à partilha. Art. 2. 020, cc. Necessidade de sobrepartilha. Frutos havidos após a partilha. Condomínio. Art. 1. 319, cc. Legitimado passivo. Coproprietário administrador do bem. Os frutos dos imóveis objeto de inventário, havidos no período compreendido entre a abertura da sucessão e a efetiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUTORA QUE ASSUMIU O ENCARGO DE INVENTARIANTE E ARCOU COM OS ÔNUS PECUNIÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIDA EM PARTE - COMPROVANTES IDÔNEOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU E TCRS - COMPROVAÇÃO HÍGIDA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM ITCMD, REGISTRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELAENTEADA DA AUTORA DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ARROLADO NA PARTILHA PERTENCIA AO GENITOR DA REQUERENTE E FOI IRREGULARMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO ORA INVENTARIADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO, PORQUE A AGRAVANTE NÃO PERTENCE À LINHA SUCESSÓRIA DA AUTORA DA HERANÇA. RECURSO DA REQUERENTE.PRETE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS.INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. PRETÉRITA JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA EM FAVOR DO ESPÓLIO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA. LAVRATURA DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA PELOS HERDEIROS RENUNCIANTES QUE, EM ATO INÉDITO, MANIFESTAM INTENÇÃO DE CEDER SEU...

Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inventário. 1. Diante da inexistência de contrato celebrado entre as partes, no tocante ao valor dos honorários advocatícios devidos em razão da atuação do autor nos autos de inventário, de rigor a aplicação da tabela de honorários da OAB/SP. Aplicação do disposto no artigo 22, § 2º da Lei nº 8.906/94. 2. Alegação da ré no sentido de que...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL PARA REAVER QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCERRAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO EM FRAÇÕES IDEAIS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DA COISA COMUM E VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. MATÉRIA NÃO SUCESSÓRIA.

SUCESSÃO. RENÚNCIA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. MM. JUÍZO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÕES COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A RENÚNCIA HAVERIA OCORRIDO EM 1989, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, HAVENDO-SE, À ÉPOCA, APRESENTADO OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS,...

Inventário. Penhora no rosto dos autos incidente sobre direito hereditário da recorrente. Credor que fica sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (CPC, art. 857). Sub-rogação que não implica transferência automática dos bens pertencentes ao devedor. Penhora do direito que está sendo pleiteado em juízo que se transfere para os bens que vierem a caber ao devedor na partilha,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Venda do imóvel que compõe o espólio entre co-herdeiros. Possibilidade. Cessão de direitos hereditários. Necessidade. 1. O art. 1. 793, caput, do código civil, dispõe que é possível a um herdeiro vender, antes do término do inventário, a sua parte da herança (quinhão hereditário) para outrem, herdeiro ou não. Contudo, a própria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO DEVEDOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, OPERADA EM FAVOR DE CREDOR DE HERDEIRO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DEVE SER ANOTADA E TRANSFERIDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES DE ESPÓLIO PARA AQUISIÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS – INSURGÊNCIA DA PARTE INVENTARIANTE – TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DO ESPÓLIO PARA A AQUISIÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO – DESPROVIMENTO – LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DE INVENTÁRIO QUE, IN CASU,...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. a Pretensão de Bloqueio de Quinhão Hereditário Foi Rejeitada Monocraticamente Nos Dois Graus de Jurisdição Ao Fundamento de Necessidade de Dilação Probatória. O Demandante Interpôs Agravo Interno, que Foi Desprovido Pelo Colegiado Em Aresto No Qual Restou Consignada a Impossibilidade de Apreciaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO ARRENDATÁRIO PARA CONTA VINCULADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO.   ESTÁ EM JOGO DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, COM PENHORA JÁ EFETIVADA NO ROSTO DESTE INVENTÁRIO NO TOCANTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO/FILHO-HERDEIRO DA INVENTARIADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR SOBREPARTILHA QUE IMPLICOU A REDUÇÃO DA PARCELA DA HERANÇA PERTENCENTE AO EXECUTADO. PEDIDO DO ESPÓLIO PARA RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM LITIGIOSO. RECURSO DO CREDOR/EMBARGADO.1. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Decisão que Entendeu que a Ora Agravada, Além de Declarante Do Óbito Do Falecido, Foi Habilitada Pelo Inss como Companheira. Asseverou Ainda O Juízo que a Ora Agravante, Inquirida como Testemunha Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Afirmou que a Ora Agravada Era Companheira de Seu Falecido Irmão. Legislaç