quinhão hereditário

2997 resultados para quinhão hereditário

  • Acórdãos nº 0133925-44.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 05 de Novembro de 2013

    FAMÍLIA – Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança – Pedido de reserva de quinhão hereditário em ação de inventário – Indeferimento – Trânsito em julgado da ação de inventário – Necessidade de utilização da via adequada – Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0133925-44.2013.8.26.0000; Relator (a): Jayme Martins de Oliveira Neto; Órgão...

    ... com petição de herança – Pedido de reserva de quinhão" hereditário em ação de inventário – Indeferimento – Tr\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000752-47.2009.8.26.0360 de 12ª Câmara de Direito Privado, 02 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de procedência. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Garantidora que firmou o contrato na qualidade de devedora solidária. Morte que não acarreta a extinção automática da garantia. Artigo 276 do Código Civil. Ausência de comunicação expressa do fato à credora. Débito constituído após o falecimento, decorrente de sucessivas renovações do...

    ... dívida limitado à quota que corresponder ao quinhão hereditário. Recurso improvido. Cuida-se de recurso de ...
  • Acórdãos nº 0014998-70.2010.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA Renúncia ao quinhão hereditário por parte dos requeridos Fraude à execução Apelados condenados em ação indenizatória ? Decadência Caracterização Termo inicial Data do registro junto ao Cartório de Imóveis do formal de partilha Dia em que foi possível aos eventuais credores tomarem ciência do ato de liberalidade ? Prazo de quatro anos ? Aplicação dos artigos 178, II e 2.

    ...º 12.166 AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA Renúncia ao quinhão hereditário por parte dos requeridos Fraude à ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... ATU AL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O direito das sucessões ou hereditário é, na clássica denição de Clóvis Bevi - láqua 1 , “o complexo ...O quinhão do companheiro sobrevivente será sempre o mesmo que for atribuído a ...
  • Acórdãos nº 0002989-44.2008.8.26.0407 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2011

    Apelação. Ação de indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Vítima fatal. Preliminares rejeitadas. Indenização pleiteada pela companheira e devida pela seguradora nos termos da Lei nº 6.194/74 (alterada pela Lei nº 11.482/07), observada a proporção do quinhão hereditário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se...

    ... Lei nº 11.482/07), observada a proporção do quinhão hereditário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ...
  • Acórdãos nº 0014065-11.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013

    PETIÇÃO HERANÇA Pleito de reconhecimento da nulidade da partilha dos direitos sucessórios do irmão unilateral Inadmissibilidade Herdeira que, embora não tenha participado do processo de arrolamento, recebeu seu quinhão hereditário Ausência de prejuízo ? Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0014065-11.2011.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;...

    ... do processo de arrolamento, recebeu seu quinhão hereditário Ausência de prejuízo ? Apelo desprovido. 1. ...
  • Da herança
    ... os seus bens em testa- mento, indicando os que devem compor o quinhão de cada herdeiro. Não sendo possível saber, com a abertura da ... a aceitação que realizou, abrindo mão de seus direitos hereditários", terá natureza de cessão de direitos hereditários , com dupla incid\xC3"...
  • Acórdãos nº 1009024-33.2016.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2019

    Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença de parcial procedência, com fixação dos honorários contratuais em 10% do proveito econômico. Gratuidade concedida ao espólio. Impugnação sem elementos contrários à prova dos autos. Contrato para atuação em inventário em que pactuado percentual de 30% do proveito econômico. Revogação do mandato. Observância das Normas Gerais da Tabela de honorários da

  • Acórdãos nº 0611059-81.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0611059-81.2019.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – MATÉRIA SUCESSÓRIA EXAURIDA – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL – ARTIGO 151, LEI COMPLEMENTAR 17/97 – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.A presente demanda tem por objeto a definição do Juízo...

  • Acórdãos nº 0148228-63.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO Exclusão da neta do sobrinho da autora da herança sobre o quinhão hereditário - Pedido de reforma da interessada Descabimento Existência de limite subjetivo ao direito de representação Concorrência direta de colaterais em segundo grau Participação indireta de parentes em terceiro grau dos filhos dos irmãos pré-mortos à falecida Vedação à intervenção da...

    ... da neta do sobrinho da autora da herança sobre o quinhão hereditário - Pedido de reforma da interessada ...
  • Decisão monocrática Nº 1330360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
    ... quantia em dinheiro que integre o respectivo quinhão hereditário." (fls. 4.384 e verso dos autos de 3 Documento ...
  • Processo nº 2001.001.026048-2 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

    Direito de Família. Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916). Comunicabilidade de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por herança. Inexistência de renúncia de quinhão hereditário do ex-cônjuge virago, tal como decidido por decisão preclusa de saneamento. Inteligência do disposto no artigo 473 do...

  • Acórdãos nº 2027002-57.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Novembro de 2013

    INVENTÁRIO – Herdeira pós-morta Partilha de seu patrimônio conjuntamente com os bens do monte Possibilidade Acervo conhecido da herdeira que se resume ao quinhão hereditário Partilha ainda não efetuada Inteligência do art. 1044 do Código de Processo Civil Decisão reformada, neste ponto; INVENTÁRIO Decisão que determinou o recolhimento imediato do ITCMD Autor da herança falecido em 1996 Legislação

    ... Acervo conhecido da herdeira que se resume ao quinhão hereditário Partilha ainda não efetuada Inteligência ...
  • Acórdão nº 90439 de 2ª Turma, 30 de Março de 1979

    RESERVA DE QUINHAO HEREDITARIO, COM BASE NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXPRESSAO 'PROCESSOS CAUTELARES' QUE SE ENCONTRA NO INCISO V DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ABARCA, POR INEQUIVOCA IDENTIDADE DE RAZÃO, NÃO APENAS OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICOS (ARTIGOS 813 E SEGS.), MAS TAMBÉM AS MEDIDAS CAUTELARES ATIPICAS REFERIDAS NO ARTIGO 798 E AS ALUDIDAS NO...

  • Acórdãos nº 0030247-13.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013

    RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Título executivo judicial decorrente de ação de despejo cumulada com cobrança da qual fez parte apenas a locatária. Inclusão indevida dos fiadores e seus sucessores no polo passivo da execução, à míngua de título executivo ( "nulla executio sine título" ). Incidência da Súmula nº

    ... bem por herança, a locatária-executada dele detém quinhão hereditário. O limite da penhora, em razão do percentual ...
  • Acordão nº 06218.821/97-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2000

    PENHORA DE BEM IMÓVEL NÃO INVENTARIADO E OBJETO DE CESSÃO ENTRE HERDEIROS. A cessão de herança, por se tratar de uma universalidade de direito, "tem como objeto o nomem hereditarium, isto é, um patrimônio sem a especificação dos bens e das dívidas" (Orlando Gomes, in "Sucessões", Ed. Forense, 7ª Edição, pg. 245), é negócio jurídico que tem por objeto um complexo ideal de bens

    ... demais herdeiros cederam-lhe gratuitamente os seus direitos hereditários, consoante Escritura Pública anexa aos autos (fls. 07/08). Refere que, ... complexo ideal de bens lato sensu, tendo sido cedido, portanto, o quinhão hereditário. Frise-se que não há elementos nos autos que evidenciem: a ...
  • Código de Processo Civil - CPC/2015
    ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. § 4º Cada folha de pagamento conterá:. I - a descrição das linhas ..., os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir. § 2º Se a matéria exigir ...
  • Processo nº 1998.001.191729-4 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O ESCLARECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DE NETOS OU ASCENDENTES DO INVENTARIADO. Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa,

  • Acordão nº (RO)0157200-45.2008.5.06.0019 (01572.2008.019.06.00.3) de 3º Turma, 30 de Setembro de 2009

    Inquestionável o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da reclamada e o evento danoso, devida a indenização por dano moral. Recurso provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (d

    ... dividido entre a companheira e os filhos, na proporção de seu quinhão hereditário. Já em relação à pensão mensal devida ao filho menor, ...
  • Família
    ...Direito sucessório. Inventário e registro do quinhão hereditário. Princípio da Saisine. Morte do proprietário do imóvel. ...
  • Acórdãos nº 2205295-10.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo a penhora de valor bloqueado via "Bacenjud" – Cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte recebida – Artigos 1.997, "caput", do Código...

    ... esta constrição advém do mencionado acervo hereditário, pois a recorrente foi beneficiada por este quinhão ...
  • Acórdão nº 90706 de Primeira Turma, 20 de Março de 1992

    - Recurso extraordinário. Ação de petição de herança e de nulidade de escrituras de cessão de direitos hereditarios, de inventario, partilha e adjudicação do único imóvel constitutivo do espolio. Alegação de exclusão de herdeiro. Procedencia parcial da ação, condenadas as duas co-herdeiras, cedentes dos direitos hereditarios sobre o único bem inventariado, a 'entregarem ao autor o que este deixou

    Indexação. CV1612, CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS, teoria da aparencia. terceiro de boa fé. CV0323, SUCESSÃO, herança, ...
  • A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
    ... do de cujus, seja por herança ou doação, que se reserve seu quinhão hereditário, tornando inaplicável o artigo 1.790 do Código Civil, ...
  • Acórdãos nº 0010708-02.2011.8.26.0010 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2013

    Seguro obrigatório. Ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT. Morte do pai da autora, vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 30.09.1991. Pagamento parcial da indenização feito administrativamente à convivente da vítima em 13.11.1991. Autora que pretende o recebimento de seu quinhão hereditário. Arguição de prescrição: rejeitada. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos...

    ... Autora que pretende o recebimento de seu quinhão hereditário. Arguição de prescrição: rejeitada. Ação ...
  • Acórdãos nº 0175312-98.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2013

    Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação de cobrança Demanda originariamente proposta em face do destinatário dos serviços Superveniência de sua morte, antes da citação Determinação de substituição pela cônjuge supérstite, que foi pessoalmente citada mas se manteve em situação de revelia Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento do valor devido, até o limite do quinhã

    ... a ré ao pagamento do valor devido, até o limite do quinhão hereditário Recurso da empresa autora Arguição ...

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