quinhão hereditário
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Acórdão Nº 5014321-96.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... , determinando a desconstituição da penhora que recai sobre seu quinhão hereditário, haja vista a necessidade de resguardar sua meação, ...
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Acórdão nº 50063338320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. ALVARÁ. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PLEITOS DEDUZIDOS APÓS A APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. TENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADO PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA PERMITIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES A FGTS/PIS/PASEP/NIT DO DE CUJUS, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO. 2. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE NOVOS PEDIDOS...
... , de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pela de cujus, para, após o pagamento do ... óveis, pois, em regra, é descabida a antecipação da entrega de quinhão hereditário, devendo o processo de inventário ser ultimado para que cada ... -
Acórdão nº 1012315-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – REFERÊNCIA A COTAS – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – VIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL
... SOCIAL – REFERÊNCIA A COTAS – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – VIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO ... -
Acórdãos nº 2177911-38.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... Imóveis ofertados que, embora integrem o quinhão hereditário do executado, ainda se encontram em nome de terceiros ...
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Acórdão Nº 0010550-67.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PARTILHA ... DESNECESSIDADE ... IGUALITÁRIA. QUINHÃO HEREDITÁRIO DEFINIDO EM 50% DOS BENS PARA CADA UM DOS ... HERDEIROS ...
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Acórdão Nº 0300213-73.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 839, verifica-se a aquisição de uma fração por recebimento de quinhão hereditário em virtude da morte de Agostinho Hackenhaar, pai do ...
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Acórdão Nº 0037035-41.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PEDIDO INCIDENTAL DE PRONTO ... RECEBIMENTO DOS FRUTOS DO QUINHÃO HEREDITÁRIO ... INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PREEXISTÊNCIA DE ELEVADO ...
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Decisão Monocrática N° 07172410820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE GAMA FERREIRA, em face à decisão da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em sede de execução por quantia certa ajuizada em desfavor de MARCO AURÉLIO RODRIGUES MALCHER LOPES, indeferiu pedido para pagamento dos honorários advocatícios antes mesmo da satisfação do crédito principal.
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Acórdão Nº 0003496-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PELA RECORRIDA E SERÃO DESCONTADOS DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO ... DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07189109620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO SOBRAL DA COSTA contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro n.º 0710441-52.2022.8.07.0003, proferida nos seguintes termos (ID 125628552 dos autos originários): Conforme pontuado pelo Ministério Público: "(...) sentença definitiva, na parte dispositiva (ID nº 122211293, fls. 09/10), já...
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Acórdãos nº 2174654-05.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... Renúncia de quinhão hereditário pela devedora. Fraude à execução reconhecida ...
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Acordao N° 1333651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto. Aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ... AQUISIÇÃO E ... -
Decisão Monocrática N° 07105943120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Francinalda Leite Xavier de Oliveira em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que maneja em desfavor da agravada ? Sônia Maria de Ávila e Silva ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 002677-96.2013.8.07.0001 que...
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Acórdãos nº 2123663-25.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... EXCLUÍDO DA LIDE EM RAZÃO DA DOAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ACEITAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5040800-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA ALEGADA COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. RESERVA DO MONTANTE EVENTUALMENTE CARREADO À MEAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA. IMPROPRIEDADE. EMBOLSO...
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Acórdão Nº 0072437-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADO À RESERVA ... DE QUINHÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 628, §2º DO CPC – ... UNIÃO ESTÁVEL, ... ULTRAPASSA O QUINHÃO HEREDITÁRIO" DO FILHO - ... DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ... INVENTÁRIO \xE2" ...
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Acórdão nº 1045100-25.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1045100-25.2018.8.11.0041APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: CARLOS SOARES PROFESSOREMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – MORTE DA SEGURADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AÇÃO AJUIZADA PELO COMPANHEIRO DA FALECIDA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE – JULGAMENTO CONJUNTO...
... A DEMANDA DE OPOSIÇÃO CONEXA – QUOTA PARTE CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA GENITORA DA FALECIDA RESSALVADO NO ÉDITO – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5013389-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL, PELAS RÉS, DO VALOR RECEBIDO PELA APARENTE VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA. NEGOCIAÇÃO QUE OS DEMAIS HERDEIROS BUSCAM ANULAR NA DEMANDA OBJETO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PERSEGUIDA PELA REQUERIDA. VIABILIDADE....
... ídico celebrado pela inventariante sem anuência dos agravados, o quinhão hereditário está perfeitamente garantido, tal qual demonstrado nos autos ... -
Acórdão Nº 0037443-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL SOBRE PARCELA DO QUINHÃO ... HEREDITÁRIO DO HERDEIRO EXECUTADO (CPC, ART. 857) ... PRECEDENTES ...
- Acórdão Nº 0300268-57.2016.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0030616-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AS DESPESAS DO ESPÓLIO INFLUENCIAM EM SEU QUINHÃO ... HEREDITÁRIO. ALCANCE DA PERÍCIA AINDA EM DISCUSSÃO ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0043822-35.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022
... COMPENSAÇÃO DE RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO A MENOR. INAPLICABILIDADE ... DO ARTIGO 884, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 70085322477 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. DESCABIMENTO. 1. Se no acórdão liquidando foi expressamente ressalvada a parte do imóvel situado no litoral, adquirida mediante sub-rogação de valor proveniente de bem deixado por herança pelo genitor do varão, mostra-se descabida a determinação de avaliação da fração de apartamento e box...
... da fração de apartamento e box que comprovadamente integravam o quinhão hereditário dele. Recurso provido ... Agravo de Instrumento ... ... -
Acórdão Nº 0806859-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... e nos limites do seu quinhão. [ ... ] Se se der a partilha, e ... ainda houver dívida da herança não ... herdeiro responde por ela até a força de seu quinhão ... hereditário (CC 1792) e na proporção da parte da ... herança que lhe coube" ...
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Acórdão Nº 0059205-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DÚVIDAS ACERCA DE O IMÓVEL FAZER PARTE OU NÃO ... DO ALEGADO QUINHÃO" HEREDITÁRIO. LEGITIMIDADE, ... ADEMAIS, RESTRITA AO ESPÓLIO DO ... INTELIG\xC3" ...